DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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107
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 145, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002193/2025-14. Partes: Fosfatados Centro SPE Ltda., Patos de Minas
Fosfatados Ltda. e Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. Advogados: Antonio Henrique Noronha,
Alexandre Magalhães Blois, Sérgio Varella Bruna, Natalia S. Pinheiro da Silveira e Marina Lissa
Oda Horita. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos:
extração de rochas fosfáticas (CNAE 0891-6/00) e produção de fertilizantes (2013-4/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 146, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.002197/2025-01. Partes: PAI Partners VIII-1 SCSp, PAI
Partners VIII-2 SCSp, Alvest Holding SAS e Luxinva S.A. Advogados: Paola Pugliese,
Milena Mundim, Julia Braga e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação: aquisição
de controle. Setor econômico envolvido: equipamentos de apoio no solo (CNAE 0161-
0/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 149, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº08700.002205/2025-19. Partes: Macquarie Group Limited, Irecê
H1 Participações S.A., Irecê H2 Participações S.A., Solar Irecê S.A., Solar Irecê 1 S.A.,
Solar Irecê 2 S.A., Solar Irecê 3 S.A., Solar Irecê 4 S.A., Solar Irecê 5 S.A., Gilsun
Geração de Energia SPE S.A. e Illian Service Provider Ltda. Advogados: Maria Eugênia
Novis, Érica Sumie Yamashita e Stella La Regina. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01)
e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01)
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso VIII, do Regimento Interno do Conama,
Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro e 2023, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo nº 02000.012159/2024-88, COMUNICA a abertura da CO N S U LT A
PÚBLICA a seguir descrita.
OBJETO: Recebimento de contribuições visando ao aprimoramento da proposta
de atualização da Resolução Conama nº 5, de 15 de junho 1989, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar - Pronar.
ACESSO: A proposta de resolução submetida à consulta pública encontra-se
disponível
na
plataforma
Participa
+
Brasil
(https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas),
por
meio
da
qual
os
interessados poderão encaminhar suas contribuições.
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de 45
(quarenta e cinco dias), contado da publicação do presente Aviso, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o dia do término.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO
DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o
nº 950312/2023, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA
EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL
TERRITORIAL, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 37.115.375/0025-84, e a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO
PARÁ, CNPJ: 34.921.783/0001-68. Processo n° 02000.016257/2023-11. Objeto: O presente
Termo Aditivo visa readequar o objeto do convênio e reformular o Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição,
nos termos estabelecidos no convênio original. A Cláusula Primeira do Convênio passa a ter a
seguinte redação: O objeto do presente Termo de Convênio é a aquisição de automóveis tipo
Pick up 4x4 Off Road, com rádio de comunicação, rastreador veicular, sinalizador acústico e
visual, sistema de iluminação intermitente auxiliar/estroboscóbico, guincho elétrico dianteiro,
para-choque de impulsão com grade protetora dos faróis, para a SEMAS/PA e para doação
aos municípios relacionados no Plano de Trabalho, conforme especificações constantes nos
anexos do Termo de Referência. Data de Assinatura: 17/02/2025, ANDRÉ RODOLFO DE LIMA,
Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental
Territorial, matrícula SIAPE nº 2574219; RAUL PROTÁZIO ROMÃO, Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Sustentabilidade - CPF nº ***.550.382-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193111
Número do Contrato: 18/2024.
Nº Processo: 02015.000068/2024-31.
Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG.
Contratado: 10.927.661/0001-10 - E. R. P. DE OLIVEIRA COMERCIO DE INFORMATICA E
SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO L. Objeto: O objeto do presente instrumento é a
adequação da carga horária dos postos de trabalho de apoio administrativo contratados,
passando de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais,
em conformidade com o disposto na instrução normativa seges/mgi nº 190/2024..
Vigência: 24/02/2025 a 16/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.302.179,28.
Data de Assinatura: 24/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
EDITAL Nº 5/2025 - DILIC
Processo nº 02001.027513/2023-88
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna
público que promoverá Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas
e
sugestões
relativas
ao
Relatório de
Impacto
Ambiental
(Rima)
relativo
ao
empreendimento denominado Linha De Transmissão 500kV Governador Valadares 6 -
Leopoldina - Terminal Rio, C1, C2 e CD e Subestações Associadas, localizada nos
municípios de Piraí, Barra do Piraí, Rio das Flores, Vassouras, Paracambi, Comendador
Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Mendes, no Rio de Janeiro; Mar de Espanha, Santana do
Deserto, Simão Pereira, Argirita, Maripá de Minas, Senador Cortes, Cataguases, Caratinga,
Bom Jesus do Galho, Fervedouro, Sobrália, Alpercata, Divino, Inhapim, Iapu, Leopoldina,
Raul Soares, Santana de Cataguases, Caputira, Carangola, Governador Valadares, Entre
Folhas, Fernandes Tourinho, Matipó, Miradouro, Muriaé, Orizânia, São Francisco do Glória,
Santa Margarida, São João do Oriente, Vermelho Novo, Vieiras e Miraí, em Minas Gerais.
O empreendimento é de responsabilidade da empresa Interessado: ISA ENERGIA BRASIL
(CNPJ 02.998.611/0001-04), antiga ISA Cteep. As Audiências Públicas serão realizadas nos
seguintes dias e locais: dia 17/03/2025 (segunda-feira) às 19h no Salão de festas Doces
Lembranças, Rua Quatro, nº 153, bairro Vale do Sol, em Governador Valadares/MG, dia
19/03/2025 (quarta-feira) às 19h na Câmara Municipal, Rua Helena de Andrade Bastos,
bairro Jardim Lisboa, em Leopoldina/MG e dia 20/03/2025 (quinta-feira) no Espaço Castro
Festa e Eventos, Evanil Trindade, lote 13, bairro Guarajuba, em Paracambi/RJ. As
Audiências Públicas também serão transmitidas em plataforma virtual, online, nos
seguintes links: Link para transmissão ao vivo da Audiência Pública de Governador
Valadares/MG:
https://youtube.com/live/835CUKOeQ1w?feature=share
Link
para
transmissão
ao
vivo
da
Audiência
Pública
de
Leopoldina/MG:
https://youtube.com/live/LpuUR1_K4fM?feature=share Link para transmissão ao vivo da
Audiência Pública de Paracambi/RJ: https://youtube.com/live/gJsNLb3T5_U?feature=share
O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima)
foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico Estudos Ambientais -
02001.027513-2023-88___PROJETO.ITATIAIA .LT__GOVERNADOR
VALADARES6_LEOPOLDINA2_TERMINAL.RIO - Todos os Documentos e nos locais
relacionados a seguir: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí: Trav. Assumpção, 69, Centro,
Barra do Piraí/RJ, 27.123-080; Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian: Av.
Vereador José Francisco Xavier, 01, Comendador Levy Gasparian /RJ, 25870-000; Prefeitura
Municipal de Mendes: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira 250, Centro, Mendes / RJ,
26700-000; Prefeitura Municipal de Paracambi: Rua Juiz Emílio Carmo, 50, Centro,
Paracambi/RJ, 26600-000; Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul: Rua Visconde da
Paraíba, 11, Centro, Paraíba do Sul/RJ, 25850-000; Prefeitura Municipal de Piraí: Praça
Getúlio Vargas, s/n°, Centro, Piraí/RJ - 27.175-000; Prefeitura Municipal de Rio das Flores:
Rua Cel Euríco de Castro, 14, Centro, Rio das Flores/RJ, 27660-000; Prefeitura Municipal
de Vassouras: Av. Otávio Gomes, 395, Centro, Vassouras/RJ, 27700-000; Prefeitura
Municipal de
Alpercata: Rua João Massariol,
55, Bairro Vila
Eugênio Franklin,
Alpercata/MG, 35138-000; Prefeitura Municipal de Argirita: Rua Joaquim Barbosa de
Castro, 22, Centro, Argirita/MG, 36710-000; Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Galho:
Rua Vital Martins Bueno, 34, Centro, Bom Jesus do Galho/MG, 35340-000; Prefeitura
Municipal de Caputira: Praça Padre Joaquim Castro, 54, Caputira/MG, 36925-000;
Prefeitura Municipal de Carangola: Praça Coronel Maximiano, 88, Centro, Carangola/MG,
36800-000; Prefeitura Municipal de Caratinga: Travessa Coronel Ferreira Santos, 30,
Centro, Caratinga/MG, 35300-024; Prefeitura Municipal de Cataguases: Praça Santa Rita,
462, Centro, Cataguases/MG, 36770-060; Prefeitura Municipal de Divino: Rua Marinho
Carlos de Souza, 5, Centro, Divino/MG, 36820- 000; Prefeitura Municipal de Entre Folhas:
Praça da Matriz, 69, Centro, Entre Folhas/MG, 35324-000; Prefeitura Municipal de
Fernandes Tourinho: Praça João XXIII, 13, Centro, Fernandes Tourinho/MG, CEP. 35135-
000; Prefeitura Municipal de Fervedouro: Avenida Maria Amélia de Souza Pedrosa, 476,
Centro, Fervedouro/MG, 36815-000; Prefeitura Municipal de Governador Valadares: Rua
Marechal
Floriano, 905,
Centro, Governador
Valadares/MG, 35010-140;
Prefeitura
Municipal de Iapu: Rua Escrivão João Lemos, 37, Centro, Iapu/MG, 35190-000; Prefeitura
Municipal de Inhapim: Praça Alaide Quinleta Soares, 115, Centro, Inhapim/MG, 35300-000;
Prefeitura Municipal de Leopoldina: Rua Lucas Augusto, 68, Centro, Leopoldina/MG,
36700-088; Prefeitura Municipal de Mar de Espanha: Praça Barão de Ayuruoca, 53,
Centro, Mar de Espanha/MG, CEP 36640-000; Prefeitura Municipal de Maripá de Minas:
Praça São Sebastião, 162, Maripá de Minas/MG, 36608-000; Prefeitura Municipal de
Matipó: Praça da Independência, 242,
Centro Matipó/MG, 35367-000; Prefeitura
Municipal de Miradouro: Praça Santa Rita de Cássia, 288, Centro, Miradouro/MG, 36893-
000; Prefeitura Municipal de Miraí: Praça Raul Soares, 126, Centro, Miraí/MG, 36790-000;
Prefeitura Municipal de Muriaé: Av. Maestro Sansão, 236, Centro, Muriaé/MG, 36880-000;
Prefeitura Municipal de Orizânia: Rua Dorcelino Inácio de Souza, 22, Centro, Orizânia/MG,
36828-000; Prefeitura Municipal de Raul Soares: Rua Dr. Gerardo Grossi, 201, Centro, Raul
Soares/MG, 35350-000; Prefeitura Municipal de Santa Margarida : Praça Cônego Arnaldo,
78, Centro, Santa Margarida/MG, 36913-000; Prefeitura Municipal de Santana de
Cataguases: Praça Agostinho Alves de Araújo, 26, Centro, Santana de Cataguases/MG,
36795-000; Prefeitura Municipal de Santana do Deserto: Praça Mauro Roquete Pinto, 01,
Centro, Santana do Deserto/MG, 36620-000; Prefeitura Municipal de São Francisco do
Glória: Rua Azarias Varella de Azevedo, 32, Esquina com a Praça São Francisco do Assis,
Centr o, São Francisco do Glória/MG, 36810- 000; Prefeitura Municipal de São João do
Oriente: Praça 1º de Março, 46, Centro, São João do Oriente/MG, 35146-000; Prefeitura
Municipal de Senador Cortes: Av. Antônio de Souza Rabelo, 179, Senador Cortes/MG,
36650-000; Prefeitura Municipal de Simão Pereira: Rua Duarte Abreu, 90, Centro, Simão
Pereira/MG, 36123-000; Prefeitura Municipal de Sobrália: Rua Pref. Miguel Santiago, 214-
282, Sobrália/MG, 35145-000; Prefeitura Municipal de Vermelho Novo: Rua Prefeito
Wilson Damião, 48, Centro, Vermelho Novo/MG, 35359-000; Prefeitura Municipal de
Vieiras: Av. Alcino Bicalho, 331, Bairro Fava, Vieiras/MG, 36895- 000; Centro Nacional de
Monitoramento e Informações Ambientais (CENIMA/IBAMA): SCEN Trecho 2, Edifício Sede
do Ibama, bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.818-900; Superintendência do Ibama no Estado do
Rio de Janeiro: Praça 15 de Novembro, nº 42, 10º andar, Centro, Cep: 20010-010 - Rio de
Janeiro/RJ; Superintendência do Ibama no Estado de Minas Gerais: Avenida do Contorno,
nº 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30110-051 - Belo Horizonte/MG; Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): SEPS 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília
50, Torre Iphan, Brasília/DF, CEP: 70.390- 135; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento
Sustentável
-
SEMAD:
Prédio Minas,
1º
e
2º
andar,
Cidade
Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde
CEP: 31630-900 Belo Horizonte/MG, e; Instituto Estadual do Ambiente do Rio de
Janeiro/RJ - INEA-RJ: Av. Venezuela, nº 110, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ , CEP 20081-
312.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora de Licenciamento Ambiental-DILIC
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 193111
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02015.003044/2022-71.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA
DE
MINAS
GERAIS/MG.
Contratado:
09.411.290/0001-30 -
IGUASSEG ASSEIO
E CONSERVACAO
LTDA. Objeto:
Reajuste
decorrente de nova convenção coletiva de trabalho em vigor para os postos de belo
horizonte, juiz de fora, montes claros e nova lima para o ano de 2025.. Vigência:
12/03/2023 a 12/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 655.312,84. Data de
Assinatura: 22/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/02/2025).
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 40/2021
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 40/2021
(SEI Nº 22352512). PROCESSO SEI: 02001.033050/2019-15. ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO
ADITIVO ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a ASSOCIAÇÃO
VIANEI DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO, EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE -
AVICITECS. OBJETO: Atualização de valores e Cronograma de Execução do Acordo de
Cooperação Técnica nº 40/2021 para execução do Projeto "Restaurar: Restauração com
Foco nas Populações de Espécies em Risco de Extinção do Bioma Mata Atlântica em Santa
Catarina e com Ênfase no Desenvolvimento Sustentável e Solidário", selecionado por meio
do Chamamento Público nº 02/2018, publicado no Diário Oficial da União de 03 de
setembro de 2018, por força da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, tramitando
na 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, com cumprimento de sentença de nº
5001458-53.2017.4.04.7200/SC. VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura, observada a
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA, do Acordode Cooperação Técnica nº 40/2021. DATA DA
ASSINATURA: data da assinatura digital. ASSINAM: Pelo IBAMA: RODRIGO AGOSTINHO -
Presidente; e Pela AVICITECS: IVO SEVERINO MACAGNAN - Presidente.
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