DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Ibama SEI: 02001.009075/2023-76
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
torna público o extrato de justificativa de dispensa de chamamento público, nos termos do
art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014, visando a formalização de parceria, mediante Acordo
de Cooperação, celebrado
com o Instituto de Apoio ao
MapBiomas para o
compartilhamento de dados e informações sobre o uso da terra nos biomas brasileiros. O
MapBiomas é um projeto formado por uma rede colaborativa de ONGs, universidades e
startups de tecnologia, cujo propósito é produzir o mapeamento anual da cobertura e do
uso do solo; indicar as transformações do território brasileiro; e tornar acessível o
conhecimento sobre a cobertura e o uso da terra, para buscar a conservação e o manejo
sustentável dos recursos naturais, como forma de combate às mudanças climáticas.
Publica-se para ciência dos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 193103
Nº Processo: 02519.000026/2024-29.
Dispensa Nº 17/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA.
Contratado: 04.393.445/0001-30 - HORT-VERDE LEGUMES E FRUTAS LTDA. Objeto:
Contratação de aquisição de forma parcelada, de alimentos industrializados e alimentos in
natura para serem utilizados na alimentação dos animais silvestres recebidos no centro de
triagem de animais silvestres - cetas de porto seguro/ba, nas condições estabelecidas no
termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: B. Vigência:
26/02/2025 a 26/02/2026. Valor Total: R$ 44.691,28. Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02019.002498/2023-76; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº ***.107.333-
**, e de outro lado IVAN ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.290.034-**, neste ato
representado por sua procurador(a) GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JÚNIOR, advogado(a)
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02007.000297/2024-54; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº ***.107.333-**, e de outro lado
E & R COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA , CNPJ: **.440.526/0002-**, neste ato representado
por JOSÉ GRASUENE DE ARAUJO, CPF: CPF ***.397.613-**, COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos
Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.089,50 (cinco mil oitenta e nove reais e cinquenta
centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado
pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI nº
22043321); DATA DAS ASSINATURAS: 04 de fevereiro de 2025 e 20 de fevereiro de 2025,
respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02014.001398/2024-53; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 589.xxx.xxx-10; e
de outro lado PAULO MORI, CPF Nº 900.XXX.XXX-04, denominado COMPROMISSÁRIO.
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama (CETAS), localizado
no Distrito Federal; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 829,20 (oitocentos e vinte e
nove reais e vinte centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até
30 (trinta) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21936526/2025-Supes-MS. DATA
DAS ASSINATURAS: 18 de fevereiro de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 5/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02048.000516/2023-38
O Superintendente do IBAMA no estado do Parà , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do
Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA
no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se
justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA
Nº 14/2009).
.
.PROCESSO N°.
.TERMO DE APREENSÃO
.DATA DA APREENSÃO
.BEM
APREENDIDO 
(ITEM
E
Q U A N T I DA D E )
.LOCALIDADE (MUNICÍPIO/UF)
.
.02001.039373/2024-71
.G538M5O4
.12/11/2024 -
.Foram
apreendido 
2
motores
estacionário 
com 
estrutura 
de
mangueiras para uso em garimpo.
.Terra Indígena Munduruku Jacareacanga - PA
.
.02001.040199/2024-18
.4DUNAFPR
.22/11/2024
.Foram 
apreendido 
1
balsa 
de
garimpo, 200 litros de óleo diesel, 50
litros
de 
gasolina,
1 
gerador
de
energia 
síncrono
trifásico 
modelo
57160.005, 2 motores de popa, 2
motosserra 
sem
identificação, 
3
celulares e 01 voadeira.
.APA do Tapajós Itaituba - PA
.
.02001.039387/2024-95
.9872QHCB
.17/11/2024
.Foram apreendido 500 litros de óleo diesel, 1
compressor, 01 draga escariante, 1 fogão, 1 gerador
de energia MEM 220-D de 4 cilindros, 1 motor
scania diesel de 6 silindors, 200 litros de óleo
lubrificante, 1 antena starlink, 5 aparelhos de ar
condicionado, 1 freeser, 1 geladeira, 1 televisão e
01 voadeira com motor de 40 HP.
.APA do Tapajós em área limítrofe a TI Munduruku
Jacareacanga - PA
.
.02001.000142/2025-59
.K5C4KXUN
.14/12/2024
.Foram apreendido 01 balsa escaríante
de garimpo
e 100
litros de
óleo
diesel.
.Leito do Rio Creporizinho - alvo 6 - Itaituba - PA
.
.02001.002777/2025-91
.F48OFH62
.14/12/2024
.Foi 
apreendido
01 
escavadeira
hidráulica.
.Área de Proteção Ambiental APA do Tapajós Itaituba
- PA
.
.02001.002779/2025-80
.3 X KU W O D 1
.17/12/2024
.Foi apreendido aproximado
186 g
(Gramas), de mercúrio metálico.
.Área de Proteção Ambiental APA do Tapajós Itaituba
- PA
.
.02001.002774/2025-57
.Q AO 2 M 0 E 0
.10/12/2024
.Foram apreendido 200 litros de óleo
diesel 
e 
01 
draga 
escariante 
de
garimpo.
.APA do Tapajos - Alvo - 2 Itaituba - PA
.
.02048.001078/2024-14
.PO5OML47
.30/10/2024
.Foi apreendido 01 canoa de madeira
nas 
cores 
azul
e 
cinza,
aproximadamente 
6 
metros 
de
comprimentos
utilizada 
em
crime
ambiental.
.Margem do lago do Suretama, Aveiro - PA
.
.02048.001079/2024-51
.RI4XNQ8M
.30/10/2024
.Foi apreendido 01 canoa de madeira
na cor azul,
aproximadamente 4,5
metros de comprimentos.
.Margem do lago do Suretama Aveiro - PA
.
.02001.023000/2023-06
.D E R 0 AG S 0
.05/06/2023
.Foram apreendido 1 draga escariante
e 1 lancha de alumínio com o motor
de popa de 15 HP.
.Rio Tocantins Itaituba - PA
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço).
DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA
inscrito na OAB/PE nº 32.xxx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.838,68 (dois mil oitocentos e trinta e oito reais e
sessenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto
n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; Termo de Conversão de
Multas - TCCM (SEI nº 22145679); DATA DAS ASSINATURAS: 07 de fevereiro de 2025 e 14
de fevereiro de 2025, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO:02017.000646/2016-17 ; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF
sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S.A, adiante
denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº **.619.056/0001-**,
sito à BR 369 - Caixa Postal 001, km 53, Bairro Água do Caixão, Bandeirantes/PR, CEP 86.360-
000, neste ato representado pelo seu representante legal, LUIZ HENRIQUE DEZEN RAMOS,
OAB/PR 48.288 e OAB/SP 415.215, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades
envolve o Centro de Triagem e Recuperação de Animais Silvestres integrante da estrutura da
Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH/PE, VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
649.760,00 (seiscentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta reais), correspondente ao
valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de cinquenta por cento (50%), nos
termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 180 dias, conforme a
duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM nº 21327744/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 24/02/2025.