DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Nº 7.-
Processo administrativo:
50300.021853/2024-54. COMPROMITENTE:
Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq. COMPROMISSÁRIA: Transportes Bertolini
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.503.660/0020-09. OBJETO: O presente TAC tem como
objeto estabelecer prazo e condições para que a COMPROMISSÁRIA apresente a
documentação completa para obtenção da autorização da Estação de transbordo de Carga
(ETC) junto à ANTAQ, cumprindo as obrigações da prestação de serviço adequado,
conforme dispõe a Resolução nº 71/2022-ANTAQ, que estabelece os procedimentos para
autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de
transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação
portuária de turismo. PRAZO FINAL: O prazo de vigência do presente TAC é de 180 (cento
e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Eduardo Nery
Machado Filho, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
Compromitente; Erasmo Bertolini, Representante Legal da Transportes Bertolini Ltda.,
Compromissária. Em 30 de janeiro de 2025..
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 25/ADLI-2/SBRJ/2025
Concessão de uso de área destinada à exploração comercial da atividade de
locadora de veículos no Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Data/hora/local:
13/3/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1065772). Edital: www.licitacoes-
e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-1375/3748.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22-PS/2025/0001
Contratante:
INFRAERO, 
CNPJ:
00.352.294/0001-10.
Contratada:
ECO 
SYSTEM
-
PRESERVAÇÃO 
DO 
MEIO 
AMBIENTE
LTDA, 
CNPJ: 
02.067.846/0001-74. 
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E
ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO NO AEROPORTO
DE DOURADOS/MS. Valor Global: R$ 51.821,86. Modalidade: Licitação Eletrônica nº
228/ADLI-3/SBDO/2024. Código Orçamentário: DEP. 001.311.05.0047-2.19826-5. Vigência:
12 meses, a contar da data de emissão da Ordem de Serviço.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL N° 004/ADLI-1/SEDE/2025. Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica especializada para
a prestação de serviços médicos de saúde ocupacional dos empregados da Infraero
(admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho, demissional) e
homologação de atestados), de acordo com a NR Nº07, do Ministério do Trabalho e
Emprego, sob demanda e em âmbito nacional. Credenciada: GRS+NUCLEO SAUDE
EMPRESARIAL LTDA. CNPJ: 01.510.209/0001-68. Prazo: 60 meses. Fonte de Recursos:
311.07.029-8.201718 Fundamento legal: Artigo 30, caput, da Lei nº 13.303 de 30 de junho
de 2016; Artigo 87, caput, XIII do novo RILCI. Homologação em 24/02/2025 por CANDIDO
FERREIRA DE ASSIS NETO/DAGP.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve, rescindir, por justa causa, os Termos de Contratos nºs
02.2024.964.0004, 02.2024.965.0002 e 02.2024.966.0012, firmados com a empresa R21
Comunicação Ltda., CNPJ nº 50.026.833/0001-08, e aplicar a penalidade de suspensão de
licitar e impedimento de contratar com a Infraero, pelo período de 01 (um) ano, por
descumprimento de obrigação contratual pactuada, no subitem 14.3 dos mesmos TCs,
caracterizada pela inadimplência reiterada,
por mais de
60 (sessenta) dias, com
fundamento nos subitens 17.4, 18 e 19.12 dos respectivos Termos de Contratos, com lastro
legal no art. 83, inciso III, da Lei n.º 13.303, de 30/06/2016, sem prejuízo das multas
previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais, conforme AA Nº PRSP-
AAD-2025/00023, de 20/02/2025.
ALYSSON CABRAL RIBEIRO MATTOS
Superintendente do Bloco de Ceará - Sobral
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26-PS2025/0001
Contratante: Infraero - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: Via Work Construtora Ltda.
CNPJ: 21.938.595/0001-09. Obj.: Contratação de empresa para prestação de serviços no
sistema civil das edificações de aeroportos distribuídos, por meio do Sistema de Registro
de Preços - Região Norte. Processo: Lct-e: nº 121/ADLI-1/SEDE/2024. Valor Global: R$
40.593,03. Vig.: 60 dias a partir da emissão da Ordem de Serviço.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28-PS/2025/0001
Contratante: Infraero - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: Via Work Construtora Ltda.
CNPJ: 21.938.595/0001-09. Obj.: Contratação de empresa para prestação de serviços no
sistema civil das edificações de aeroportos distribuídos, por meio do Sistema de Registro
de Preços-SRP - ARP 091/ADCO/MNIC/2024 - Lote 02 - Região Nordeste. Processo: Lct-e: nº
121/ADLI-1/SEDE/2024. Valor Global: R$ 197.820,88. Vig.: 60 dias a partir da emissão da
Ordem de Serviço.
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/ADCO/DOEG/2025
Lct-e nº 269/ADLI-3/SEDE/2024. Vencedora: MCR Sistemas e Consultoria Ltda, CNPJ Nº
04.198.254/0001-17.
Contratação de empresa para renovação e fornecimento licenças de uso dos
Aplicativos autodesk "architecture engineering & construction collection - aec
collection" e "autodesk bim collaborate pro", pelo Sistema De Registro De Preços - SRP,
no valor de R$ R$ 5.501.900,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação.
Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521.
ADELCIO CORREA GUIMARAES FILHO
Superintendente DOEG
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS
A D M I N I S T R AT I V O S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6-SF/2025/0001
1º TA ao
TC nº 0166-SF/2024/0001. Contratada: RBT TELECOM
LTDA., CNPJ nº
15.358.478/0001-65. Objetos: Alteração da Dependência, do CNPJ e do endereço da
Contratante e alteração da fonte de recursos do contrato, conforme detalhado nos
subitens 1.1 a 1.4 do TA. Valor do TA: Valor global do Contrato permanece inalterado.
Fonte de recurso: 218.31106.006-7.20118-3. Fund. Legal: Cláusula 3ª do TA.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS nº 023/PRSP-2/SEDE/2025 - SMS nº PRSP-SMS-2025/00030. Objeto: Contratação de
empresa para o serviço de manutenção de 81 extintores ABC (6kg)/ manutenção 2º e 3º
nível, e fornecimento de 05 extintores ABC (6kg), completos com base. A manutenção dos
extintores deverá compreender a troca de agente extintor (recarga), teste hidrostático,
pintura do cilindro e substituição de peças troca de oring. mangueiras, indicador de
pressão, molas, tubos, sifões, válvulas, vedação, placa de sinalização, se necessários);
contra incêndio nos edifícios SEDE e INFRAERO (SCS). Contratada: Extintores Brasil
Comercio e Serviços de Equipamento Contra Incêndio Ltda. - CNPJ nº 58.084.996/0001-40.
Valor global: R$ 4.753,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 85, do Regulamento Interno
de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016.
Fonte de Recurso: 001 / 311.07.053 - 8 / 201172. Autorização em 24/02/2025 por RICARDO
DA SILVA VIANNA JUNIOR - Gerente de Logística Administrativa.
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2020. CONTRATANTE: Companhia
Docas do Ceará. CONTRATADA: Rio Madeira Certificadora Digital Eireli. CNPJ:
23.532.617/0001-53. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência
por
12 (doze)
meses. FUNDAMENTO:
Na Lei
13.303/2016, e
no RILC.
Processo
Administrativo SEI nº: 50900.000297/2020-90. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03/03/2026. VALOR:
R$ 3.883,09. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE:
Contrato
nº
013/2025. 
CONTRATANTE:
Companhia
Docas
do
Ceará.
CONTRATADA: Golden Technologia LTDA. CNPJ nº: 09.558.104/0001-90. RESUMO DO
OBJETO: Contratação do serviço de gestão documental e digitalização aplicado à
documentação de arquivo internos, para a Companhia Docas do Ceará, nos termos do
Pregão Eletrônico nº 90005/2024. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº
8.945/2016, Na Lei Complementar n° 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto
9.507/2018, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$
1.700.000,00. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
SEI: 
50900.001513/2023-67. 
DATA 
DE
ASSINATURA: 19/02/2025.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE GUAJARÁ-MIRIM
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 194004
Número do Contrato: 71/2021.
Nº Processo: 08760.000671/2020-32.
Contratante: COORDENACAO REG. DE GUAJARA MIRIM/RO. Contratado: 18.791.311/0001-
81 - ALPHA CLEAN BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Quarto termo de
apostilamento de repactuação de preços ao contrato nº 71/2021 em virtude da a
convenção coletiva de trabalho 2025 protocolada no registro mte sob o nº ro000003/2025
(sei8264296) , o valor total do presente apostilamento é de R$ 21.434,28. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 298.639,08. Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL ARAGUAIA TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 194033
Nº Processo: 08743.000080/2025-88.
Inexigibilidade 
Nº 
2/2025. 
Contratante: 
COORDENACAO 
REGIONAL 
ARAGUAIA
T O C A N T I N S / T O.
Contratado: 25.086.034/0001-71 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Objeto: O presente Contrato tem por objeto a contratação do fornecimento regular de
energia elétrica ao contratante para uso exclusivo nas Unidades Consumidoras de Baixa ou
de Alta Tensão de titularidade da contratante, sendo que o fornecimento de energia
elétrica decorrente de Alta Tensão será regulado por contrato específico da CUSD e CCER,
devidamente celebrado com a contratada, sob pena de não ser fornecida a energia elétrica
referida, de modo que qualquer tratativa relativa à Alta Tensão será objeto dos contratos
de CUSD e CCER.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 11/02/2025 a
11/02/2030. Valor Total: R$ 178.000,00. Data de Assinatura: 11/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL NOROESTE DO MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 194067
Número do Contrato: 75/2021.
Nº Processo: 08789.000543/2020-71.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: COORD. REG. NOROESTE DO MATO GROSSO/MT.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência
do Contrato nº 75/2021, por mais 12 (doze) meses, nos termos previstos em sua
Cláusula
Segunda e
artigo
57,
II, da
Lei
nº.
8.666/93. Vigência:
06/04/2025
a
06/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.565.454,90. Data de Assinatura:
12/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).

                            

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