DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NDFC
A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO da Gerência Regional do
Trabalho de São José do Rio Preto/sp, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a tentativa frustrada de cientificação via postal, resolve, como disposto no artigo 20, inciso
III da Portaria/MTP nº 667/2021, comunicar às empresas abaixo que o recurso interposto
não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim
sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, através de guia DARF, com
os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela Internet por meio do
link https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Após o pagamento, a
1ª via da guia DARF deverá ser apresentada na Gerência Regional do Trabalho de São José
do Rio Preto-GRT/SP, situada na AVENIDA BADY BASSITT, 3.439, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO, CEP: 15015-700, Tel.: (17) 3232-8422, em até 10 dias da publicação deste edital, a
fim de ser juntada ao processo administrativo. A falta de comprovação do recolhimento da
multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial.
. . E M P R ES A
.
. P R O C ES S O
.
.PEDRO A PESCE MASSON/SP_09.280.489/0001-77
.N
. 46268001925201956
. .DM
COMÉRCIO 
DE
EXTINTORES
EIRELI_
07.938.919/0001-70
. N
. 46268000695201916
Em 24 de fevereiro de 2025
LUIZA CARVALHO FACHIN
Chefe do SEINT SUBSTITUTA - GRTB/São José do Rio Preto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NDFC
A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO da Gerência Regional do
Trabalho de São José do Rio Preto/sp, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o Auto de Infração e/ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Socia l - N D FC .
No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida de 50%,
conforme previsto no Art. 636, §6° do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária,
através de DARF, que pode ser emitido pela internet, através do seguinte endereço
eletrônico: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/E m i t i r DA R F.
No mesmo prazo, os débitos contantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal-CEF. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou
o seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a
interposição de Recurso Voluntário, à Coordenação Geral de Recursos-CGR, em Brasília/DF, a
ser protocolizado via Correios ou pessoalmente na Gerência Regional do Trabalho de São José
do Rio Preto-GRT/SP, situada na AVENIDA BADY BASSITT, 3.439, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO, CEP: 15015-700, Tel.: (17) 3232-8422. Não serão conhecidos recursos que não
atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação),
nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667 de 08 de novembro de 2021.
. . E M P R ES A
.
. P R O C ES S O
. .FIRENZE
ENGENHARIA 
E
COMÉRCIO
EIRELI_01.601.617/0001-25
.N
.46268002879201911
. . FIRENZE ENGENHARIA E COMÉRCIO
EIRELI_01.601.617/0001-25
. AI
.46268002880201937
. . FIRENZE ENGENHARIA E COMÉRCIO
EIRELI_01.601.617/0001-25
.AI
.46268002881201981
. .
FIRENZE
ENGENHARIA E
COMÉRCIO
EIRELI_01.601.617/0001-25
.AI
.46268002882201926
. .FIRENZE
ENGENHARIA 
E
COMÉRCIO
EIRELI_01.601.617/0001-25
.AI
.46268002883201971
. .LUIZ 
A 
MAGRI 
& 
MAGRI
LT DA _ 0 9 . 7 2 1 . 6 9 4 / 0 0 0 1 - 2 0
.N
.46268001598201932
. .LUIZ 
A 
MAGRI 
& 
MAGRI
LT DA _ 0 9 . 7 2 1 . 6 9 4 / 0 0 0 1 - 2 0
.AI
.46268001600201973
. .LUIZ 
A 
MAGRI 
& 
MAGRI
LT DA _ 0 9 . 7 2 1 . 6 9 4 / 0 0 0 1 - 2 0
.AI
.46268001599201987
. .W B DA COSTA ARTEFATOS PLÁSTICOS
EIRELI_01.607.292/0001-98
.N
.46268003012201974
. .AUTO 
POSTO 
VIVENDAS
RIO 
PRETO
LT DA _ 1 0 . 7 9 6 . 2 9 1 / 0 0 0 1 - 2 0
.N
.46268001578201961
. .AUTO 
POSTO 
VIVENDAS
RIO 
PRETO
LT DA _ 1 0 . 7 9 6 . 2 9 1 / 0 0 0 1 - 2 0
.AI
.46268001573201939
. .AUTO 
POSTO 
VIVENDAS
RIO 
PRETO
LT DA _ 1 0 . 7 9 6 . 2 9 1 / 0 0 0 1 - 2 0
.AI
.46268001574201983
. .AUTO 
POSTO 
VIVENDAS
RIO 
PRETO
LT DA _ 1 0 . 7 9 6 . 2 9 1 / 0 0 0 1 - 2 0
.AI
.46268001575201928
. .AUTO 
POSTO 
VIVENDAS
RIO 
PRETO
LT DA _ 1 0 . 7 9 6 . 2 9 1 / 0 0 0 1 - 2 0
.AI
.46268001576201972
. .AUTO 
POSTO 
VIVENDAS
RIO 
PRETO
LT DA _ 1 0 . 7 9 6 . 2 9 1 / 0 0 0 1 - 2 0
.AI
.46268001577201917
. .RIO PRETO II COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LT DA _ 0 7 . 6 4 7 . 0 4 7 / 0 0 0 1 - 9 0
.N
.46268002726201965
. .RIO PRETO II COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LT DA _ 0 7 . 6 4 7 . 0 4 7 / 0 0 0 1 - 9 0
.AI
.46268002729201907
. .RIO PRETO II COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LT DA _ 0 7 . 6 4 7 . 0 4 7 / 0 0 0 1 - 9 0
.AI
.46268002730201923
. .RIO PRETO II COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LT DA _ 0 7 . 6 4 7 . 0 4 7 / 0 0 0 1 - 9 0
.AI
.46268002731201978
. .RIO PRETO II COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LT DA _ 0 7 . 6 4 7 . 0 4 7 / 0 0 0 1 - 9 0
.AI
.46268002732201912
Em 24 de fevereiro de 2025
LUIZA CARVALHO FACHIN
Chefe do SEINT SUBSTITUTA - GRTB/São José do Rio
Preto
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 400045
Nº Processo: 19955206082202429. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de realização de eventos, receptivos internos e externos e atividades correlatas para o MTE
em todo o território nacional, com fornecimento de mão de obra, produtos/serviços sob
demanda,
abrangendo 
planejamento
operacional, 
organização,
execução,
acompanhamento, fornecimento de alimentação e bebida, infraestrutura, apoio logístico,
ornamentação, confecção, fornecimento de material de papelaria, presentes protocolares e
impressos em geral.. Total de Itens Licitados: 792. Edital: 25/02/2025 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 25/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/03/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
VALERIA MORAES DE SOUZA
Pregoeira
(SIASGnet - 24/02/2025) 400045-00001-2025NE800001
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CESSÃO
PARCIAL DE USO DE IMÓVEL
Processo nº 47648.000563/2024-31. Cedente: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Cessionário: Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais. Objeto: Cessão parcial de uso, com compartilhamento de despesas
coletivas, de 607m² (seiscentos e sete metros quadrados) de área privativa do imóvel
situado à Rua Guajajaras, nº 40, Edifício Mirafiori, 14º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG,
CEP 30180-100, de propriedade da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de
Belo Horizonte, sob a Matrícula nº 46.518, correspondentes a parcela do 14º andar e
quatro vagas de garagem, com o fim exclusivo de instalação e funcionamento do Conselho
Estadual de Saúde de Minas Gerais. Vigência: 5 (cinco) anos contados a partir da data de
assinatura. Assinado por Pedro Tourinho de Siqueira, Presidente da FUNDACENTRO e
Leonardo Petrus, Subsecretário de Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais. Data de assinatura: 18/02/2025.
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.015738/2024-25.
Inexigibilidade 
Nº 
192/2024. 
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-
A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Objeto:
Contratação de empresa concessionária de serviço público para fornecimento de energia
elétrica, para atendimento das demandas do edifício sede- bloco r da esplanada dos
ministérios, em brasília -df..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/01/2025 a . Valor
Total: R$ 3.891.185,28. Data de Assinatura: 21/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.015738/2024-25.
Inexigibilidade 
Nº 
192/2024. 
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-
A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Objeto:
Fornecimento de energia elétrica.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/01/2025 a . Valor
Total: R$ 2.514.561,66. Data de Assinatura: 21/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2024 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.015738/2024-25.
Inexigibilidade 
Nº 
192/2024. 
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-
A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Objeto:
Fornecimento de energia eletrica.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 31/12/2024 a . Valor
Total: R$ 28.549,98. Data de Assinatura: 31/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
PROCESSO Nº 50500.182599/2024-11. ESPÉCIE: Aprovação da assinatura da ANTT, como
membro efetivo, no estatuto de criação da Associação dos Reguladores da Mobilidade e
dos Transportes dos Países de Língua Oficial Portuguesa - ARMT da CPLP, de forma a
potenciar a troca de conhecimento, soluções concretas para o setor e estreitar as relações
institucionais entre Portugal, Moçambique, Brasil, Angola e Cabo Verde. VIGÊNCIA:
Indeterminada. PELA ANTT: RAFAEL VITALE RODRIGUES - Diretor-geral. DATA DA
ASSINATURA: 18/02/2025.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente

                            

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