DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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137
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0008-77, QOA0J10,
EPSMA00466592024, 683-11; RNX2H46, EPSMA00450532024, 683-11; OSMAIR JOSE DE
OLIVEIRA, ***.508.008-**, BSG6G00, EPSMA00467662024, 683-12; ORIGEO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, 44.552.174/0008-09, NEA3E33, EPSMA00469252024,
683-12;
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
ORLANDIA
S
A
COMERCIO
E
INDUSTRIA,
53.309.845/0015-25,
PRP8G48,
EPSMA00431212024,
683-12;
JAL3E58,
EPSMA00430402024, 683-13; PLENA LOGISTICA LTDA., 42.722.360/0012-08, RVX3E86,
EPSMA00430362024, 683-12; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0005-81,
RQT5G38,
EPSMA00446942024,
683-12;
PLATLOG
IMPORTACAO,
LOGISTICA
E
DISTRIBUICAO
LTDA,
02.229.804/0008-69,
EFL1737,
EPSMA00448622024,
683-12;
PETROLEO
BRASILEIRO
S
A
PETROBRAS,
33.000.167/0809-70,
QJQ3995,
EPSMA00458732024,
683-12;
PETROLUB
INDUSTRIAL
DE
LUBRIFICANTES
LTDA,
17.195.231/0002-81,
QOA0J10,
EPSMA00450282024,
683-11;
PWL2C09,
EPSMA00457662024, 683-11; QUAMA PESCADO LTDA, 55.304.701/0001-06, MLN3B09,
EPSMA00450032024, 683-13; OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .,
04.501.662/0009-53, QJU3407, EPSMA00449702024, 683-12; OXIFREE GASES INDUSTRIAIS
LTDA, 54.860.514/0001-46, EJZ3F10, EPSMA00460772024, 683-11; OUROFERTIL NORDESTE
LTDA,
09.608.037/0009-29,
MLS1E60,
EPSMA00444942024,
683-13;
EJV9A25,
EPSMA00444212024, 683-12; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0001-00, SAR1I20,
EPSMA00444152024, 683-12; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, QTM2D04,
EPSMA00445902024, 683-11; PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA., 32.487.266/0003-69,
KOK1G09, EPSMA00431932024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34671/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0024-87, RVT1F74, EPSMA00462172024,
683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21, SEV5B03, EPSMA00436652024, 683-
12; SDS1F09,
EPSMA00436792024, 683-12;
SEV5B82, EPSMA00447392024,
683-12;
BCF7937, EPSMA00450412024, 683-12; AUH0277, EPSMA00433312024, 683-12; R EC K I T T
BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FHE0H11, EPSMA00450822024, 683-12;
RECITEC RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA, 08.462.489/0001-25,
QPQ2152, EPSMA00453712024, 683-12; RDS TRANSPORTADORA & SERVICOS LTDA,
01.519.849/0002-10, PVG9J60, EPSMA00435372024, 683-12; RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS
S.A.,
01.799.935/0004-95,
STS0G70,
EPSMA00448052024,
683-11;
APC2D15,
EPSMA00436882024, 683-11; R. W. EMMEL & CIA. LTDA., 02.308.702/0001-62, IWZ0942,
EPSMA00449292024, 683-13; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, RQT0C39,
EPSMA00450002024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, OOM8464,
EPSMA00451052024, 683-12;
RWD7F44, EPSMA00456672024,
683-12; RAIZEN
S.A .,
33.453.598/0428-02, RUE2J89, EPSMA00452442024, 683-11; REAL VIDROS COMERCIO DE
VIDROS LTDA, 03.648.667/0004-36, PJL6075, EPSMA00441492024, 683-12; RAMUTH E
RAMUTH LTDA, 50.763.606/0007-42, HOA3927, EPSMA00454342024, 683-11; QUIMICA
AMPARO LTDA, 43.461.789/0001-90, EHH7460, EPSMA00445682024, 683-11; CMOC BRASIL
MINERACAO,
INDUSTRIA
E
PARTICIPACOES
LTDA.,
26.108.898/0007-03,
GEV5J13,
EPSMA00463962024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MIXFRUTI COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA,
29.125.263/0001-09, RXT1G23, FRMEV02534652024, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS
SANTOS, 08.491.776/0001-63, RYO4I32, FRMEV02534342024, 606-82; FERNANDA PERRONI
EL SAMAN
- ODONTOLOGIA
E LOCACAO
LTDA., 52.402.668/0001-69,
GTW2H82,
FRMEV02525692024, 606-82; L&L COSTA TRANSPORTES LTDA, 00.314.932/0001-09,
BEJ1A29, FRMEV02525882024, 606-82; MOACIR CARLOS DE ANGELI, ***.501.507-**,
BWM6G44,
FRMEV02528092024,
606-82;
NOEME
DOS
SANTOS
AMORIM
SILVA
03356877682, 34.775.922/0001-92, RMW0B36, FRMEV02533942024, 606-82; T R SILVA
TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70,
OWU4B46, FRMEV02536052024, 606-82;
NORBERTO ANTONIO LUIZ, ***.017.589-**, MGU5H71, FRMEV02544122024, 606-82;
SILVIO SANTO PADILHA SOUZA, ***.672.098-**, GWI3G50, FRMEV02543822024, 606-82;
D. V. PREVITAL - TRANSPORTES, 26.583.000/0001-55, MKQ7983, FRMEV02540262024,
606-82; SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, SIF3C48,
FRMEV02537562024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E
SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, EVU4331, FRMEV02538792024, 606-82; M I LT O N
ANTONIO TREVELIN, ***.899.289-**, JBE1D35, FRMEV02537222024, 606-82; RA FA E L
ANTUNES, ***.956.800-**, MDJ9I62, FRMEV02542562024, 606-82; SARTORI TRA N S P O R T ES
LTDA, 10.936.398/0001-26,
RAK6H32, FRMEV02544752024,
606-82; SELVA
NORTE
INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, MJW0F20, FRMEV02542072024,
606-82;
SULINA
COMERCIO
DE
OLEOS
LTDA,
02.507.334/0001-81,
JCT5B84,
FRMEV02541192024,
606-82;
ERE5F52,
FRMEV02545372024,
606-82;
TIO
CARLO
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, QTY0F06, FRMEV02542712024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
RUT2D39,
FRMEV01645412024,
606-82;
RUI5A30,
FRMEV01487182024,
606-82;
RUY7B17,
FRMEV01485642024,
606-82;
RVQ1J79,
FRMEV01484722024,
606-82;
ECA6D26,
FRMEV01531792024,
606-82;
SHO2G64,
FRMEV01632082024,
606-82;
RUY7B39,
FRMEV01641602024,
606-82;
RUT2D40,
FRMEV01517242024,
606-82;
RGA4H79,
FRMEV01606702024,
606-82;
RVB5H78,
FRMEV01521192024, 606-82; SHF3F28, FRMEV01573232024, 606-82; VAMOS LOCAC AO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJS6E91,
FRMEV01540572024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRUCKLOC LOCACAO DE CAMINHOES LTDA,
32.314.030/0001-69, CVN9343, FRMEV02548602024, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C51, FRMEV02551252024, 606-82; REJANI
MARIA WELTER BRILL, ***.202.240-**, IUP7J83, FRMEV02551702024, 606-82; ONASSIS
TRANSPORTES LTDA, 19.464.888/0001-41, HQR9F68, FRMEV02550842024, 606-82; P & M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IYQ1I11, FRMEV02552492024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PLENITUDE
LTDA,
49.499.371/0001-59,
SPM5G65,
FRMEV02552302024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
MATTEI
LTDA,
46.801.456/0001-51, OBI1C62, FRMEV02550952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
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