DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
VENTURINI
LTDA,
20.171.516/0001-06,
RAJ6A61,
FRMEV03441042024, 606-82; TRANSPORTES VALDIR LTDA, 08.438.504/0001-08, RXL0B10,
FRMEV03482242024, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19,
RNI6I34,
FRMEV03491282024,
606-82;
SPC4F69,
FRMEV03556162024,
606-82;
TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TKD8B28, FRMEV03494172024,
606-82; TMB9A89, FRMEV03512092024, 606-82; TJL5B99, FRMEV03529092024, 606-82;
SVM3G85,
FRMEV03614152024, 606-82;
LUCIANA LOPES
MENDES
E CIA
LTDA,
34.978.298/0001-20, OVF9B71,
FRMEV03542772024, 606-82;
TRANSPORTES VARGAS
LTDA, 79.819.215/0001-99, RLK9G43, FRMEV03563802024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS
LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LO C ACO ES
LTDA,
00.498.991/0001-84,
FFY9D83,
FRMEV03563912024,
606-82;
C
WUNDER
TRANSPORTES
LTDA,
20.521.052/0001-10,
FEI1B31,
FRMEV03563922024,
606-82;
TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IPA9E22, FRMEV03575702024, 606-
82;
TRANSPORTES
VILA
DA
SERRA
LTDA,
21.057.455/0001-13,
NRZ0G26,
FRMEV03576522024, 606-82; TRANSPORTES
TURCATTO LTDA, 17.339.399/0001-32,
AWT1G99,
FRMEV03576582024,
606-82;
AWT1G99,
FRMEV03594352024,
606-82;
TRANSPORTES
TURISTICOS
JORGE
LTDA,
16.829.802/0001-49,
NDI9C87,
FRMEV03589332024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36,
RYR9E54,
FRMEV03589342024,
606-82;
TRANSPORTES
VILA
SAO
JORGE
LTDA,
23.985.600/0001-51, QIZ3503, FRMEV03607362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35368/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DALSOM ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 93.775.880/0001-59, IVN1871,
FRMEP00273562024, 683-12; DAVI NAVROSKI DOS SANTOS, ***.342.120-**, MFO2767,
FRMEP00267522024, 683-11; CONGELADOS PINHEIRO PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26,
RKW0F89, FRMEP00256662024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-
74, QRC1697, FRMEP00256992024, 683-12; CRISTIANE RAIZER SALA, ***.015.851-**,
NFL4D82, FRMEP00257652024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
76.642.743/0001-27,
BDP1B50,
FRMEP00264992024,
683-12;
BDP1875,
FRMEP00260902024, 683-12;
BDP1D83, FRMEP00271342024,
683-12; DAL
SANTO
TRANSPORTES
LTDA,
79.417.846/0001-81,
OKD5126,
FRMEP00265312024,
683-12;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0007-00,
FXC0G93,
FRMEP00256862024,
683-12;
FEJ5F95,
FRMEP00256882024,
683-12;
ECU8E91,
FRMEP00257222024,
683-12;
FNM1B74,
FRMEP00263872024,
683-12;
GDQ9D68,
FRMEP00265212024, 683-13; CRB TRANSPORTES LTDA, 19.028.883/0001-76, QJT2D32,
FRMEP00257852024, 683-12; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59,
BDV7I40,
FRMEP00267232024,
683-12;
DEONIZIO
OSTACHEVSKI
&
CIA
LTDA,
00.551.508/0001-88, BAJ8H13, FRMEP00287072024, 683-12; DALLAMACK TRANS P O R T ES
LTDA, 12.267.840/0001-02, JAN3440, FRMEP00286722024, 683-12; D'GRANEL T R A N S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRA0C15, FRMEP00264582024, 683-12; DALLA
VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GCS5B92, FRMEP00278672024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35369/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDWIN
RADUNZ
&
CIA
LTDA,
06.145.778/0001-75,
JAF4F68,
FRMEP00270902024, 683-12; JBQ8J01, FRMEP00262842024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS
NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV9D04, FRMEP00263642024,
683-11; SDR3J85, FRMEP00260392024, 683-11; SDS1J13, FRMEP00260542024, 683-11;
RHW4I16, FRMEP00260612024, 683-11; SEB0I27, FRMEP00261402024, 683-11; RHW4I16,
FRMEP00287422024,
683-11;
D'GRANEL
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0007-00, CCU1I17, FRMEP00265472024, 683-12; EMTRAM EMPRESA DE
TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJQ5184, FRMEP00289242024,
683-13; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85,
FRMEP00283962024, 683-12; EDMILSON DA SILVA CARDOSO MATIAS, ***.854.695-**,
FTD7D35, FRMEP00281932024, 683-11; EDSON PERES ROS LTDA, 30.648.957/0001-00,
NRZ1F07, FRMEP00280272024, 683-12; EDILIO DIEGO DE MELO, ***.361.536-**,
FQE8G89, FRMEP00264822024, 683-12; FQE8G89, FRMEP00265562024, 683-12; DIOGO
BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, MHI6G34, FRMEP00266102024, 683-13; D I EG O
MENEGASSO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
34.524.369/0001-15,
RXQ0B44,
FRMEP00269022024, 683-12; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83,
GIO7B56, FRMEP00269462024, 683-12; EWB0J02, FRMEP00284112024, 683-12; E & E
LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, FUU8C38, FRMEP00269592024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35372/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
DE
ALENCAR
SCHMITT,
07.831.231/0001-96,
JBK0J19,
FRMEP00273972024, 683-12; JOEL ROLOFF VENZKE, 33.206.238/0001-27, QTK1f51,
FRMEP00254772024, 683-12; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69,
GDD8E30, FRMEP00266282024, 683-13; JBJ1E85, FRMEP00208332023, 683-12; HELIO
MACIEL BERZAOUI & CIA LTDA, 14.230.333/0001-11, SDY5A82, FRMEP00257972024, 683-
12; HONIAS PABLO BARCELOS DA SILVA, ***.930.047-**, OYJ9D66, FRMEP00258242024,
683-12; JAIR EICHHOLZ LTDA, 19.205.643/0001-08, FOJ2F87, FRMEP00258202024, 683-12;
IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FVM1E22, FRMEP00290112024, 683-13;
FVM1E22, FRMEP00288842024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04,
QXI4194, FRMEP00290132024, 683-12; HIJ0I26, FRMEP00261502024, 683-12; QXN2012,
FRMEP00289522024, 683-12; JGE TRANSPORTES LTDA, 39.356.609/0001-33, IVT2A51,
FRMEP00259602024, 683-12; JOSE LIBARINO
DE BRITO LTDA, 08.431.127/0001-77,
RCT3J55, FRMEP00263122024, 683-12; JULIANO GONCALVES BRAIR, ***.953.340-**,
JAG6H19,
FRMEP00286302024,
683-13;
J
R
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
30.894.673/0001-01,
QBF9D17,
FRMEP00287712024,
683-12;
HELIO
LORENZETTI,
***.258.419-**, QHX5G47, FRMEP00285402024, 683-12; ITAOBI TRANSPORTES LTDA ,
08.693.795/0001-72, FJF0G92,
FRMEP00268362024, 683-12;
JACIR DE
CARVALH O,
15.519.608/0001-02, INV9C17, FRMEP00269342024, 683-12; INOVA SOLUCOES LO G I S T I C A S
LTDA, 49.272.077/0001-00, MJB0J13, FRMEP00277982024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35378/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR.
A.
LIMA
UNIPESSOAL
LTDA,
48.365.380/0001-94,
FCG6D41,
FRMEP00261322024, 683-12; Trans Agil Transportes Ltda, 25.126.268/0001-03, BEX5G29,
FRMEP00290082024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLD2G76,
FRMEP00271692024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70,
FZQ9E16,
FRMEP00275262024,
683-12;
SVF9I14,
FRMEP00275552024, 683-12; FWL5C33, FRMEP00274562024, 683-13; TRANS KOTHE
TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLH8E55, FRMEP00280282024,
683-12;
RYV9A21,
FRMEP00283422024,
683-12;
TORA
TRANSPORTES
LTDA,
20.468.310/0050-20, RNG6A85, FRMEP00258782024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA .,
82.809.088/0006-66,
gaw4j57,
FRMEP00265592024,
683-12;
SVZ7J30,
FRMEP00264382024, 683-11; TRANSALIMENTOS TRANSPORTES LTDA, 04.399.799/0001-91,
Fechar