DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
THIAGO
PEREIRA
LIMA
KNIERIM
LTDA,
22.002.447/0001-32,
PASFR00008012023,
17/02/2023,
R$
1.857,08;
PLANALTO
TURISMO
LTDA,
22.308.102/0001-01, PASFR00007012023, 27/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00006482023,
23/02/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00005662023,
17/02/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00008162023, 02/03/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00007982023, 01/03/2023, R$
7.428,32; PASFR00007052023, 27/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00007342023, 28/02/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00007482023,
27/02/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00007612023,
28/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00007582023, 28/02/2023, R$ 3.714,16; SANTA MARIA
TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00007732023, 01/03/2023, R$ 7.428,32;
ANDERSON ALEXANDRE MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS LTDA,
36.443.720/0001-79, PASFR00007062023, 27/02/2023, R$ 7.428,32; SUPREMA VAN'S
TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 00.163.074/0001-49, PASFR00006832023, 22/02/2023, R$
3.714,16; AMAV'S TURISMO LTDA, 06.071.701/0001-06, PASFR00006602023, 24/02/2023,
R$ 7.428,32; PASFR00006572023, 24/02/2023, R$ 3.714,16; L. C. J. TRANSPORTES LTDA,
17.525.009/0001-19, PASFR00008092023, 02/03/2023, R$ 7.428,32; A. W. C. TURISMO
LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00006802023, 25/02/2023, R$ 7.428,32; CO O P E R AT I V A
DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS - COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50,
PASFR00005592023, 17/02/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00005582023, 17/02/2023, R$
3.714,16; PASFR00005572023, 17/02/2023, R$ 3.714,16.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
3 8 4 2 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às
normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de
30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CARDEAL
VIAGENS
E
EXCURSOES
EIRELI,
21.814.015/0001-63,
PASFR00016782022, 19/07/2022, R$ 7.428,32; CK SULAMERICA VIAGENS EIRELI,
33.891.964/0001-26, PASFR00017342022, 21/07/2022, R$ 7.428,32; GABRIEL TUR LTDA,
27.579.873/0001-57,
PASFR00021312023,
19/02/2023,
R$
7.428,32;
H
SANTANA
TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 38.173.899/0001-17, PASFR00016872022, 19/07/2022,
R$ 3.714,16; LISTUR TURISMO LTDA, 38.145.782/0001-20, PASFR00017782022, 26/07/2022,
R$
3.714,16;
UNION
VIP
VIAGENS
E
RECEPTIVOS
LTDA,
07.413.802/0001-72,
PASFR00022352023, 23/04/2023, R$ 7.428,32; B. M. TRANSPORTES LTDA, 22.207.042/0001-
30, PASFR00020352023, 17/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00019752023, 14/04/2023, R$
3.714,16;
PASFR00017092023,
04/04/2023,
R$
3.714,16;
BONETTI
TURISMO
E
TRANSPORTES LTDA, 45.632.725/0001-30, PASFR00020422023, 17/04/2023, R$ 7.428,32; F.
SALVADOR DE
SOUZA TRANSPORTE
LTDA, 04.372.310/0001-98,
PASFR00019972023,
12/04/2023,
R$
7.428,32;
PLANALTO
TURISMO
LTDA,
22.308.102/0001-01,
PASFR00022412023, 25/04/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00021912023, 20/04/2023, R$
7.428,32;
DIAMANTE
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
28.641.122/0001-86,
PASFR00020322023, 17/04/2023, R$ 7.428,32; S & C TRANSPORTE DE CARGA E TURISMO
LTDA, 40.132.522/0001-61, PASFR00018572023, 06/04/2023, R$ 7.428,32; TITAN TURISMO
EIRELI, 26.607.469/0001-87,
PASFR00016942022, 19/07/2022,
R$ 3.714,16; ROUVER
TURISMO LTDA,
18.018.029/0001-66, PASFR00022342022,
17/08/2022, R$
7.428,32;
AMAV'S TURISMO LTDA, 06.071.701/0001-06, PASFR00016852022, 19/07/2022, R$
3.714,16; SANILTUR TURISMO E LOCACOES EIRELI, 21.887.103/0001-95, PASFR00017702022,
26/07/2022, R$ 3.714,16; PASFR00021972022, 16/08/2022, R$ 3.714,16.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
3 8 4 3 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SANTA
MARIA TURISMO
LTDA, 09.547.990/0001-57,
PASFR00022432022,
17/08/2022,
R$
7.428,32;
LISBOA
TURISMO
LTDA,
33.413.898/0001-89,
PASFR00024142022, 29/08/2022,
R$ 3.714,16;
PASFR00024192022, 29/08/2022, R$
3.714,16; HD CH TURISMO DE BACAXA LTDA, 29.106.483/0001-95, PASFR00024322022,
31/08/2022,
R$
3.714,16;
PLANALTO
TURISMO
LTDA,
22.308.102/0001-01,
PASFR00024162023, 28/04/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00024152023, 28/04/2023, R$
3.714,16; PASFR00024142023, 28/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00024202023, 28/04/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00023052023,
26/04/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00024122023,
28/04/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00024132023,
28/04/2023,
R$
1.857,08;
PASFR00024272023, 03/05/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00024192023, 28/04/2023, R$
3.714,16; PASFR00024182023, 28/04/2023, R$ 1.857,08; PASFR00024172023, 28/04/2023,
R$ 3.714,16;
SERRA MINAS TRANSPORTE
E TURISMO
LTDA, 32.039.162/0001-20,
PASFR00022902022,
19/08/2022,
R$
3.714,16;
B.
M.
TRANSPORTES
LTDA,
22.207.042/0001-30, PASFR00022852023, 26/04/2023, R$ 3.714,16; FDA LOGISTICA &
TRANSPORTE LTDA, 15.181.923/0001-64, PASFR00023602023, 27/04/2023, R$ 7.428,32;
ROBERIO P DA SILVA LTDA, 42.649.564/0001-08, PASFR00022832023, 26/04/2023, R$
7.428,32; UNIAO BRASIL LOCADORA LTDA, 30.840.171/0001-90, PASFR00022782023,
08/04/2023, R$ 7.428,32; LC TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, 37.763.111/0001-60,
PASFR00023762022, 24/08/2022, R$ 7.428,32.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
3 8 4 3 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00024712022,
01/09/2022, R$ 7.428,32; PASFR00024882022, 02/09/2022, R$ 7.428,32; PLAN A LT O
TURISMO LTDA,
22.308.102/0001-01, PASFR00024862023,
27/04/2023, R$
3.714,16;
PASFR00024852023, 27/04/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00024842023, 27/04/2023, R$
7.428,32; PASFR00025002023, 03/05/2023, R$ 3.714,16; PASFR00024602023, 28/04/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00024882023,
27/04/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00024592023,
28/04/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00024772023,
03/05/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00024872023, 27/04/2023, R$ 7.428,32; IDD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
29.712.514/0001-51, PASFR00025082022, 01/09/2022, R$ 3.714,16.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
3 8 4 4 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e
3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e
Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O
pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia
tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no
D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
A.
W.
C.
TURISMO
LTDA,
27.071.664/0001-06,
PASFR00031402022,
04/10/2022,
R$
3.714,16;
PASFR00029042022,
20/09/2022,
R$
3.714,16;
PASFR00027462022, 13/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00055972023, 23/08/2023, R$
7.428,32;
PASFR00055962023,
23/08/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00055942023,
23/08/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00055982023,
23/08/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00030362023, 26/05/2023, R$ 3.714,16; 3E TRANSPORTES LTDA, 35.596.689/0001-
43, PASFR00046462023, 07/07/2023, R$ 7.428,32; GUERRO TRASNPORTES E VIAGENS
LTDA,
34.762.386/0001-90, PASFR00040062023,
20/06/2023, R$
3.714,16; B. M.
TRANSPORTES
EIRELI,
22.207.042/0001-30,
PASFR00031092022,
30/09/2022,
R$
3.714,16;
PASFR00034892022,
16/10/2022,
R$
7.428,32;
PASFR00032652022,
09/10/2022,
R$
1.857,08;
PASFR00032282022,
08/10/2022,
R$
1.857,08;
PASFR00035622023, 06/06/2023, R$ 3.714,16; LC TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
37.763.111/0001-60, PASFR00048662023, 13/07/2023, R$ 1.857,08; PASFR00049262023,
01/06/2023, R$ 1.857,08; PASFR00035342023, 05/06/2023, R$ 3.714,16; KARINE TUR
TURISMO LTDA, 03.967.918/0001-00, PASFR00048802023, 13/07/2023, R$ 3.714,16;
PASFR00048792023, 13/07/2023, R$ 1.857,08; EXPRESSO SOLUCAO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 38.074.576/0001-76, PASFR00033962023, 30/05/2023, R$ 7.428,32.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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