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DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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179
Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções
prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
Volta Redonda, _____ de ______________________de 2025.
_________________________________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
ANEXO - III FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu, 
_______________________________________________________________, 
abaixo
assinada(o), de nacionalidade ____________________, nascida(o) em ____/____ /____ ,
no município de ______________________________, estado ______ , estado civil
_________________ 
, 
residente 
e 
domiciliada(o) 
à
_______________________________________________________________________, CEP
nº ___________________, portador/a da cédula de identidade nº ________________,
expedida em ____ /____ /____ , órgão expedidor ________________________, declaro,
sob as penas da lei, que sou ( ) trans ( ) travesti.
Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções
prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
Volta Redonda, ____ de _____________________ de 2025.
_________________________________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
ANEXO - IV FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu, 
__________________________________________________________ 
, 
abaixo
assinada(o), de
nacionalidade __________________________,
nascida(o) em ____/
____/____ , no município de ________________________________ , estado _____ ,
estado 
civil 
____________________ 
,
residente 
e 
domiciliada(o) 
à
________________________________________________________________________,
CEP 
nº 
_____________________, 
portador/a 
da
cédula 
de 
identidade 
nº
_________________________, expedida em
____ /____ /____ ,
órgão expedidor
______________________________ , declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) indígena.
Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções
prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
Volta Redonda, ____ de _____________________________ de 2025.
_________________________________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0034. Processo: 200.001217/2025-47.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ - PA. CNPJ:
02.530.252/0001-58. Data da assinatura: 20/02/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de
modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder
Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo,
cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início:
20/02/2025, final: 20/02/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-Executivo, em exercício, pela
CÂMARA: Evandecley da Silva Sousa, Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0037. Processo: 200.001547/2025-32.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ - RN. CNPJ: 08.539.512/0001-32. Data
da assinatura: 19/02/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 19/02/2025,
final: 19/02/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo
ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-Executivo, em exercício, pela CÂMARA: Alcimar
Germano Bento Prinheiro e Alves, Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0026. Processo: 200.001295/2025-41.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ - MG. CNPJ: 01.621.772/0001-03. Data da
assinatura: 18/02/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS -
Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das
funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse
comuns de seus partícipes. Vigência início: 18/02/2025, final: 18/02/2030. Signatários: pelo
Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos,
Diretor-Executivo, em exercício, pela CÂMARA: Paulo Sérgio Braga Dib, Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 03º
Termo Aditivo
ao CS2022/0001,
celebrado com
a FUNDAÇÃO
DE
TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC. CNPJ: 09.470.303/0001-42. Processo:
200.015852/2024-21. Data da Assinatura: 19/02/2025. Objeto: Prorrogação do Termo de
Cessão de Uso de 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2026. Programa de Trabalho:
01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 339039. Nota de Empenho: 2025NE000123,
de 07 de janeiro de 2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral,
pela Fundação: Aurilene Gomes Ximenes Tavares.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato n° 037/2021, celebrado com a empresa M AV
COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL SEM BARREIRAS LTDA. CNPJ: 10.615.689/0001-12. Processo:
200.017649/2024-99. Data da Assinatura: 21/02/2025. Objeto: Prorroga a vigência do Contrato
de 27 de abril de 2025 a 26 de abril de 2026. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664.
Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2025NE1262. Signatários: pelo Senado
Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela empresa: Clarissa Parlatore Medici Sanchez.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 40001
Nº Processo: 0007812025. Objeto: Subscrição de licenças de softwares.. Total
de Itens Licitados: 4. Edital: 25/02/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres
Proderes 
- 
Ed.
Sede 
- 
2. 
Andar, 
Plano 
Piloto
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 25/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/03/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em
h t t p : / / p o r t a l . s t f . j u s . b r / s e r v i c o s / l i c i t a c a o / l i s t a r Ed i t a l . a s p .
RENATO DUTRA COELHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 24/02/2025) 40001-00001-2025NE000001
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 11/2025 - UASG 040003
Nº Processo: 01386/2025.
Acordo de Cooperação Técnica n. 011/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública(MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais
(SENAPPEN). Processo n. 01386/2025. Objeto: a cooperação entre o BNDES, o CNJ e a UNIÃO
FEDERAL, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com vistas à
avaliação de posterior tratamento e eventual proposição de linhas e de produtos de
financiamento, para
apoios relacionados ao
enfrentamento do Estado
de Coisas
Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, em consonância com as determinações
emanadas do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 347/DF e o Plano Pena Justa, particularmente, em quatro dimensões: (i) apoio
financeiro a projetos de investimentos de Estados e Distrito Federal por meio de instrumentos
de crédito; (ii) apoio financeiro não-reembolsável para projetos de natureza sociocultural,
observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo BNDES para aplicação dos recursos;
(iii) acesso a crédito de pequeno valor (microcrédito) por egressos do sistema e familiares; (iv)
mobilização e otimização dos recursos públicos e privados destinados ao sistema carcerário; e
(v) realização de eventos com temáticas relativas à melhoria das políticas e projetos
concernentes ao ciclo penal. Data de Assinatura: 21/02/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses,
contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo até o
limite legalmente permitido de 5 anos. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso -
Presidente; pelo BNDES: Walter Baère de Araújo Filho - Diretor Executivo e Paula Saldanha
Jaolino Cotovio - Superintendente, e pelo MJSP: por meio da SENAPPEN, Ministro Ricardo
Lewandowski - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 14/2025 - UASG 040003
Nº Processo: 17756/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n. 014/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério do Transporte (MT),
o Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT), a Engenharia
Construções e Ferroviárias S.A (VALEC) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT). Processo n. 17756/2024. Objeto: a cooperação para a ampliação e a qualificação
de atividades voltadas à inserção profissional de pessoas privadas de liberdade e egressas
do sistema prisional, especialmente no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e
ferroviário. Data de Assinatura: 24/02/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar de
sua assinatura, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por conveniência das
partes nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente;
pelo MJSP: Ministro Ricardo Lewandowski; pelo MT: Ministro José Renan Vasconcelos
Calheiros Filho; pelo DNIT: Fabrício de Oliveira Galvão - Diretor-Geral; pela VALEC: Jorge
Luiz Macedo Bastos - Diretor-Presidente e Elisabeth Alves da Silva Braga - Diretora de
Administraçao e Finanças; e pela ANTT: Rafael Vitale Rodrigues - Diretor-Geral.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de Intenções n. 002/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). Processo: 01502/2025. Objeto: a
conjugação
dos 
esforços
necessários
para 
o
desenvolvimento
de 
ações
de
empreendedorismo e de geração de trabalho e renda, bem como da promoção de
qualificação profissional e inclusão social, de pessoas privadas de liberdade e egressas do
sistema prisional e seus familiares, considerando os marcadores de raça e gênero, visando a
implementação do Plano Pena Justa e do Projeto EMPREGA 347, de modo a contribuir com
a superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras nos termos definidos
pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 347. Assinatura: 21/02/2025. Signatário:
pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente, pelo MJSP, Ministro Enrique Ricardo
Lewandowski - Presidente e pelo MEMP, Ministro Márcio França - Presidente.
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVOCAÇÃO Nº 2/2024 - 7ª EDIÇÃO DA SÉRIE JUSTIÇA PESQUISA
O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas
Judiciárias, informa que disponibilizou o resultado final da avaliação das propostas enviadas
em decorrência da Convocação nº 02/2024 da 7ª edição da série Justiça Pesquisa. O
documento pode ser acessado em https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-
pesquisa/editais-3/ >.
JOHANESS ECK
Diretor-Geral
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVOCAÇÃO Nº 1/2024 - 7ª EDIÇÃO DA SÉRIE JUSTIÇA PESQUISA
O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas
Judiciárias, informa que disponibilizou o resultado final da avaliação das propostas enviadas
em decorrência da Convocação nº 01/2024 da 7ª edição da série Justiça Pesquisa. O
documento pode ser acessado em https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-
pesquisa/editais-3/ >.
JOHANESS ECK
Diretor-Geral
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EDITAL Nº 10 - STJ, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS
DE ANALISTA JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), no uso da atribuição
prevista no art. 21, XXXI, do Regimento Interno, e na Lei Federal n.º 11.416, de 15 de
dezembro de 2006, e suas alterações, torna público o resultado provisório no teste de
aptidão física, somente para o Cargo 2, referente ao concurso público para a formação de
cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário do quadro de pessoal do
Superior Tribunal de Justiça.

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