DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GDG0I32, FRMEV02344772024,
606-82; GDJ7F83, FRMEV02464322024, 606-82; FVG0H65, FRMEV02416682024, 606-82;
SUQ2B90, FRMEV02408862024, 606-82; I9 TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA.,
46.571.549/0001-37,
ITW6I30,
FRMEV02492502024,
606-82;
MKS3J66,
FRMEV02362572024, 606-82; ITW6I30, FRMEV02370142024, 606-82; I.S.L. TRA N S P O R T ES
LTDA, 03.435.474/0001-54, EXO6A19, FRMEV02645942024, 606-82; IBL TRANSPORTE DE
VALORES S.A., 26.729.300/0001-08, CUI4A33, FRMEV02285022024, 606-82; FYH7D55,
FRMEV02302782024, 606-82; I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA, 10.669.278/0001-00, RRI8I59,
FRMEV02628722024, 606-82; I. J. COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA,
13.870.805/0001-38, AUS5D64, FRMEV02342922024, 606-82; JSY8I87, FRMEV02434162024,
606-82; NUG6F66, FRMEV02361612024, 606-82; I.M FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 23.785.931/0001-48, FWF3828, FRMEV02344592024, 606-82; IAD COMERCIO E
SERVICOS LTDA, 17.090.097/0001-73, QCN8D22, FRMEV02430272024, 606-82; IANCA
TRANSPORTES LTDA, 35.562.231/0001-73, QJD3F45, FRMEV02387152024, 606-82; IBL
GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, PPM5J45, FRMEV02501462024, 606-82; I CO O LT R A N
TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV02444202024, 606-82; ICM
TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, RBT6A59, FRMEV02350682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMPLEBRAS IRRIGACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.782.750/0001-98,
QWZ3224, FRMEV02300002024, 606-82; ILHEU RECICLAGEM DE RESIDUOS DE OLEO LTDA ,
11.226.085/0001-47, RYC5E46, FRMEV02507912024, 606-82; INACIO ESTACAS PRE -
MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, BAX9G39, FRMEV02637862024, 606-82; OV F 3 D 3 9 ,
FRMEV02637972024, 606-82; OVF3D39, FRMEV02328902024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA,
03.806.042/0009-60,
SXK0D66,
FRMEV02489602024,
606-82;
SXK0D66,
FRMEV02309062024,
606-82;
ILDO
OSORIO,
22.042.027/0001-80,
BEJ4G09,
FRMEV02654442024, 606-82;
INACIO ESTAQUEAMENTO
LTDA, 85.225.621/0001-26,
MHO7B08, FRMEV02499492024, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-
84, JDL4H60, FRMEV02473062024, 606-82; IZS1F71, FRMEV02328782024, 606-82; EFV8I95,
FRMEV02355432024, 606-82;
INBBEL -
INDUSTRIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS
LTDA,
34.061.816/0001-47,
RXK5F86,
FRMEV02359322024,
606-82;
RXL9E03,
FRMEV02396122024,
606-82;
ILUSTRE
GAS
LTDA,
48.053.594/0001-25,
MLA0C54,
FRMEV02455102024,
606-82;
IMPORT
FOODS
COMERCIAL
IMPORTADORA
LTDA,
14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV02398552024, 606-82; IN LOGISTICA E LO C AC AO
LTDA,
48.843.128/0001-43,
BFZ8B26,
FRMEV02393612024,
606-82;
IMPLEMONTT
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWC5I37, FRMEV02390542024,
606-82; IMPORTACAO E EXPORTACAO HORTISUL LTDA, 05.780.772/0001-07, IKU9D07,
FRMEV02302492024, 606-82; ILDEFONSO RIBEIRO DA SILVA, 26.050.005/0001-12, CRY6A80,
FRMEV02358002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDIAMARA LEITE BATTISTI, ***.501.139-**, MAX5171, FRMEV02652692024,
606-82; MAX5171, FRMEV02512622024, 606-82; INDEPE - INHAPIM DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, 04.961.098/0001-02, PUS4B00, FRMEV02531912024, 606-82; INBBEL -
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
BEBIDAS
LTDA,
34.061.816/0001-47,
RXK5F86,
FRMEV02505602024,
606-82;
RXL9B23,
FRMEV02506492024,
606-82;
RXM9B24,
FRMEV02518802024, 606-82;
RLJ4C91, FRMEV02470402024,
606-82; INDUSTRIA DE
FARINHA DE MANDIOCA EDNA LTDA, 03.697.481/0001-24, QIG2I43, FRMEV02626112024,
606-82;
INDUSTRIA DE
BATERIAS
AMPERSUL
LTDA, 85.396.018/0001-07,
RXN5I96,
FRMEV02506592024,
606-82;
RXS1G61,
FRMEV02623712024,
606-82;
RXN5I96,
FRMEV02483002024,
606-82;
RXR3C33,
FRMEV02661372024,
606-82;
INBBOR
INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, IXN0I68,
FRMEV02334532024, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS LAJEADO LTDA, 00.538.161/0001-33,
IZU6H02,
FRMEV02652332024,
606-82;
INDUSTRIA
ALIMENTICIA
JABOLAC
LTDA,
07.565.327/0001-50, HIM6C44, FRMEV02604572024, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS
SIMOSUL LTDA, 85.494.201/0001-45, AVA1822, FRMEV02340392024, 606-82; IN CO M AG R I
INDUSTRIA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 52.783.321/0001-03, FZM0I53,
FRMEV02454212024, 606-82; INDUSTRIA DE LATICINIOS MARAJOARA DO NORTE LTDA,
03.374.223/0001-07, NJI3698,
FRMEV02469892024, 606-82;
INDUSPEL TRANSP O R T ES
LTDA,
11.177.838/0001-71,
SER4G01,
FRMEV02417762024,
606-82;
SER4G01,
FRMEV02391082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E
COMERCIO DE
TIJOLOS CASSIO
LTDA, 06.789.693/0001-20,
SXP7C00,
FRMEV02347372024,
606-82;
INDUSTRIA
DE
POSTES
INDAIAL
LTDA,
83.547.315/0001-80,
JXW0967,
FRMEV02276742024,
606-82;
MKG6587,
FRMEV02276752024,
606-82;
RYL3G37,
FRMEV02327392024,
606-82;
RLI7J84,
FRMEV02362962024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA
DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYL8H01, FRMEV02518312024, 606-82; INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
SABAO
ZAVASKI
LIMITADA,
78.268.984/0001-83,
MJE7568,
FRMEV02519662024,
606-82;
RYO3D84,
FRMEV02477002024,
606-82;
QHF6I47,
FRMEV02480712024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ROMENA LTDA,
91.169.227/0001-10, IYP7363, FRMEV02478212024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
LAJES MEDEIROS LTDA., 04.982.779/0001-49, SKB4J66, FRMEV02419312024, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS TROPICAL LTDA, 92.113.687/0001-90, MHY1285,
FRMEV02463422024, 606-82; INDUSTRIA DE PAO DE QUEIJO SERRA DA CANASTRA LTDA,
01.648.417/0001-28, RAG1776, FRMEV02432972024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS EUROPA
LTDA, 25.777.392/0001-20,
PXL3058, FRMEV02385062024,
606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LUTECIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
51.882.603/0001-03, SWT1I60, FRMEV02429802024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, QJI6F32, FRMEV02445942024, 606-82;
INDUSTRIA
DE
RACOES
PATENSE
LTDA,
23.357.072/0001-96,
RUR1G11,
FRMEV02266722024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA,
73.206.542/0001-99, MTC8I92, FRMEV02289562024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS AMAZONIA LTDA, 15.692.362/0001-68, OAP4260, FRMEV02352872024, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS MOREIRA LTDA, 21.156.207/0001-20, RNI2J55,
FRMEV02307972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INJEOESTE
TRANSPORTES
LTDA,
52.867.945/0001-09,
QJL5C30,
FRMEV02606632024, 606-82; INDUSTRIA
E COMERCIO DE TIJOLOS
CASSIO LTDA,
06.789.693/0001-20,
SXR7C00,
FRMEV02635712024,
606-82;
RDX3J53,
FRMEV02328012024,
606-82;
RXV0H55,
FRMEV02470492024,
606-82;
RXO9G67,
FRMEV02430302024,
606-82;
SXP7C00,
FRMEV02396612024,
606-82;
SXR7C00,
FRMEV02263042024,
606-82;
RDX3J53,
FRMEV02287512024,
606-82;
INDUSTRIA
PETROQUIMICA APOLLO LTDA, 37.413.384/0001-84, AXE4D54, FRMEV02511392024, 606-
82; PZU3B89, FRMEV02489762024, 606-82; INGRID OLIVEIRA SILVA, ***.216.146-**,
GVQ4C02, FRMEV02322932024, 606-82; INEZ DE OLIVEIRA GONZAGA, ***.564.611-**,
GEP3788, FRMEV02612842024, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80,
RXM6G43,
FRMEV02483782024, 606-82;
INES GASPAR
HERNANDES DA
CUNHA,
***.870.889-**, LYW6296, FRMEV02328792024, 606-82; LYW6296, FRMEV02432202024,
606-82; INES WIGGERS REDIVO, 40.677.883/0001-93, SFW5I77, FRMEV02327342024, 606-
82; INGOBERTO ROEDER, 26.592.451/0001-59, ALO7I00, FRMEV02447982024, 606-82;
INGA VEICULOS
LTDA, 01.994.951/0001-96,
RHL7D05, FRMEV02413542024,
606-82;
INFINITY
M&R
-
TRANSPORTADORA
LTDA,
27.718.732/0001-78,
SFJ9A66,
FRMEV02349162024,
606-82;
INORIO
SCHRANCK,
***.570.689-**,
IDF4B53,
FRMEV02468332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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