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DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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135
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA 
AGROINDUSTRIAL 
S/A,
29.316.596/0001-15, 
RRP1C83,
FRMEV02603412024, 
606-82; 
SPQ5H27, 
FRMEV02609652024, 
606-82; 
SPQ5H57,
FRMEV02609732024, 
606-82; 
SPE0J95, 
FRMEV02630792024, 
606-82; 
RAQ2I72,
FRMEV02598622024, 
606-82; 
RAQ2I62,
FRMEV02404282024, 
606-82; 
RRP2B23,
FRMEV02419332024, 606-82; RRI7D73, FRMEV02426022024, 606-82; IONE PERPETUO
MAIA DO PRADO, ***.460.906-**, DJE3C64, FRMEV02284172024, 606-82; INTERM O DA L
BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, GJJ1D50, FRMEV02542462024, 606-82;
INTERVALE 
TRANSPORTE 
E 
TURISMO 
LTDA, 
05.737.091/0001-66, 
FCA4D54,
FRMEV02634452024, 606-82; INOVA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 49.272.077/0001-00,
QHO5B21, FRMEV02504572024, 606-82; MJB0J13, FRMEV02377172024, 606-82; MJB0J13,
FRMEV02447432024, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.116.462/0001-
25, QJV2J78, FRMEV02331602024, 606-82; INSTITUTO REDENCAO, 10.197.909/0003-05,
IOY8B13, FRMEV02427442024, 606-82; INTERLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA,
94.492.899/0001-50, IWZ1097, FRMEV02341142024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL
S/A, 
29.316.596/0002-04, 
SMB5B22, 
FRMEV02403242024, 
606-82; 
SMB4I67,
FRMEV02346562024, 606-82; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002-
44, SPD1H45, FRMEV02384222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRENE
RODRIGUES
DOS 
SANTOS,
54.291.103/0001-87,
QAZ4I55,
FRMEV02676942024, 606-82; QAZ4I55, FRMEV02404952024, 606-82; IPE COMERCIO DE
AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MGL9C27, FRMEV02273662024, 606-82;
MJG9A49, FRMEV02467772024, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58,
MLS8H39, FRMEV02585092024, 606-82; IQB2A57, FRMEV02483492024, 606-82; MLS8H39,
FRMEV02417242024, 606-82; IRACI DE ALMEIDA RAMOS, 48.955.941/0001-05, IUI8B37,
FRMEV02495532024, 
606-82; 
IQL4E72,
FRMEV02369222024, 
606-82; 
IUI8B37,
FRMEV02432902024, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09,
RRO5B56, FRMEV02510432024, 606-82; QCF2843, FRMEV02459082024, 606-82; IONE
PERPETUO MAIA DO PRADO, ***.460.906-**, DJE3C64, FRMEV02604682024, 606-82; IRANI
AGLIATTI & CIA LTDA, 11.880.488/0001-05, IYV8A23, FRMEV02560292024, 606-82; IRMAOS
BARBIERI TRANSPORTES LTDA, 07.546.067/0001-75, JCG1B57, FRMEV02465052024, 606-82;
IPOVILE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.874.648/0001-00,
NLP1729, FRMEV02455332024, 606-82; IREMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.057.849-**,
QTK5C87, 
FRMEV02443832024,
606-82; 
IRMAOS
FAGOTTO 
TRANSPORTES
LTDA,
46.624.661/0001-99, OFA8J88, FRMEV02444282024, 606-82; IRMAOS BIRNFELD LTDA,
93.411.924/0001-61, 
JAJ7B98,
FRMEV02392782024, 
606-82;
IRMAOS 
DONADEL
-
COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 08.727.967/0001-81, IMM9993,
FRMEV02395782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ISMAEL STELLA, ***.074.270-**, ISH1D17, FRMEV02348432024, 606-82; ISMAR
RONCHI DA ROCHA, ***.428.869-**, EYE6D49, FRMEV02263942024, 606-82; IRMAO S
RODRIGUES DIESEL LTDA, 19.464.132/0001-00, OMI4D70, FRMEV02577092024, 606-82;
ISAC 
SOUZA 
MIGUEL, 
***.929.349-**, 
MMK3B85, 
FRMEV02281762024, 
606-82;
MMK3B85, 
FRMEV02419512024, 
606-82; 
ISAIAS 
JOSE 
DE 
SANTANA 
LOCACOES,
18.199.145/0001-29,
GGY8J36, 
FRMEV02620342024,
606-82;
GGY8J36,
FRMEV02601132024, 606-82;
ISABELA FARIA
RODRIGUES, ***.978.456-**,
GVE6E15,
FRMEV02332302024, 606-82; IRMAOS ROSA TERRAPLENAGEM LTDA, 39.920.811/0001-46,
FOL3E75, FRMEV02331552024, 606-82; FOL3E75, FRMEV02412472024, 606-82; I R M AO S
REANI 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
43.722.784/0001-74, 
GGO7I02,
FRMEV02567062024, 606-82; IRMAOS SOARES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS
LTDA, 72.428.964/0001-46, QJF5202, FRMEV02410832024, 606-82; ISRA TRANS P O R T ES
LTDA, 
20.375.169/0001-33,
IWB1153, 
FRMEV02414272024,
606-82; 
IWB1153,
FRMEV02369382024, 
606-82; 
IRMAOS
MOTA, 
17.441.888/0001-09, 
ATD7H26,
FRMEV02367912024, 
606-82; 
IRMAOS 
MELO
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
39.145.745/0001-84, QKE6C07, FRMEV02467492024, 606-82; IRMAOS SARAIVA CO M E R C I O
DE AGUA LTDA, 25.269.062/0001-24, RKE5C77, FRMEV02487552024, 606-82; ISAIAS DA
SILVA LOURENCO, 10.207.191/0001-10, ARB6C84, FRMEV02437282024, 606-82; IRMAOS
ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RBF6E31, FRMEV02440212024, 606-82;
ISMAEL 
DE
FREITAS 
VIANA
TRANSPORTES, 
10.859.101/0001-76,
FDB0564,
FRMEV02395602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
M 
CRIVILIN
TRANSPORTE
LTDA, 
30.726.803/0001-99,
TAN3D61,
FRMEV02613982024, 
606-82;
BAJ0F54, 
FRMEV02618352024,
606-82; 
J
NOVAK
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV02289882024, 606-
82; RYM7H81, FRMEV02498922024, 606-82; RYU6E38, FRMEV02341832024, 606-82;
RXK9I54, FRMEV02454552024, 606-82; RYU6E38, FRMEV02454712024, 606-82; J M
GEHLEN TRANSPORTES, 06.948.725/0001-92, QOE5F11, FRMEV02634572024, 606-82; J
SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GDN4480, FRMEV02309542024, 606-82;
J S CANDIDO & CIA LTDA, 81.291.411/0001-85, LQS1F22, FRMEV02501862024, 606-82; J M
MORAES, 21.754.645/0001-90, AVE3A19, FRMEV02516862024, 606-82; J S TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 48.439.660/0001-08, QBH2J16, FRMEV02496302024, 606-82; QBH2J16,
FRMEV02599352024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10,
EWM1H92, FRMEV02481852024, 606-82; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA,
10.298.478/0001-01, 
QJG0329, 
FRMEV02332642024, 
606-82; 
QJW4774,
FRMEV02389232024,
606-82; 
J
MARTOVICZ, 
13.385.987/0001-51,
SDU2I09,
FRMEV02469312024, 606-82; SDV4E96, FRMEV02422802024, 606-82; J MARTINS DA COSTA
& CIA LTDA, 24.604.102/0001-84, SPJ5B90, FRMEV02404522024, 606-82; J RIBEIRO
TURISMO LTDA, 34.886.359/0001-20, GAB1I70, FRMEV02420242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J&P TRANSPORTES LTDA, 32.212.541/0001-70, QIZ0I40, FRMEV02344132024,
606-82; J. G. SOUZA, 14.919.293/0001-10, RDK2A58, FRMEV02276622024, 606-82; J. I.
BARBOSA 
COELHO 
JUNIOR 
TRANSPORTES, 
34.093.075/0001-86, 
FOW6E14,
FRMEV02545932024, 
606-82;
MDF9J47, 
FRMEV02304592024,
606-82; 
FOW6E14,
FRMEV02385442024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, JBZ4C27,

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