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DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02639632024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20,
FNW7806, FRMEV02516532024, 606-82; J. DADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA, 13.266.885/0001-17, ASW4C46, FRMEV02621832024, 606-82; J V STEFANY
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLA6J83, FRMEV02466642024, 606-
82; RDV1G53,
FRMEV02466712024, 606-82;
RLO2A86, FRMEV02356032024,
606-82;
RDV1G53, FRMEV02356862024, 606-82; J. A. ANTUNES, 11.978.105/0001-36, RAN0A38,
FRMEV02419122024, 
606-82; 
J 
U 
BIGUETTI, 
51.463.344/0001-78, 
AWX5A74,
FRMEV02362792024, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QAV9E16,
FRMEV02371132024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
22.670.014/0001-55, 
OBG9G80, 
FRMEV02484062024, 
606-82;
J. 
DA 
SILVA 
-
REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05,
FRMEV02389332024, 606-82; NPG3H05, FRMEV02480922024, 606-82; J. L. DE SOUZA -
TRANSPORTES DE CARGAS, 22.117.447/0001-88, BDQ8A83, FRMEV02388472024, 606-82; J.
C. M. TRANSPORTES LTDA, 16.370.600/0001-81, QBY0E89, FRMEV02389292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36052/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. 
P. 
BIANCARDI 
FILHO
COMERCIO, 
20.358.361/0002-00, 
RWL0C73,
FRMEV02593292024, 
606-82; 
RWL0B83, 
FRMEV02591602024, 
606-82; 
RWL0B83,
FRMEV02454102024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, EC J1G14,
FRMEV02261832024, 606-82; ODR3G37, FRMEV02376802024, 606-82; J. L. TABORDA ,
00.710.703/0001-03, IST8I56, FRMEV02303992024, 606-82; J. M. TRANSPORTES E
RECUPERACOES
LTDA, 07.174.257/0001-09,
NPH3C36, FRMEV02622152024,
606-82;
ATV8J09, 
FRMEV02622512024, 
606-82;
J. 
S. 
DE 
DEUS
TRANSPORTES 
LTDA,
12.250.978/0001-90, TAM4G26, FRMEV02595572024, 606-82; J. R. VISOTTO TRA N S P O R T ES
LTDA, 
00.133.690/0001-57, 
DLA1860,
FRMEV02346042024, 
606-82; 
GCD3300,
FRMEV02451092024, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03,
JAW5C53, FRMEV02427322024, 606-82; JAW5C53, FRMEV02462192024, 606-82; JAW 5 C 5 3 ,
FRMEV02385952024, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RXR5E21,
FRMEV02361132024,
606-82;
J.
PIRES &
CIA
LTDA,
04.132.463/0001-68,
GID1I02,
FRMEV02405672024, 606-82; J.B. SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 07.704.206/0001-41,
GJB5I23, FRMEV02480072024, 606-82; J. M. TRANSPORTES LTDA, 33.309.716/0001-24,
OBI2068, FRMEV02448172024, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-
13, IYX7871, FRMEV02445012024, 606-82; J. PRUDENCIO VEICULOS E PECAS LTDA,
38.538.923/0001-74, IME5D05, FRMEV02392702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.H.S.
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
49.883.265/0001-74,
EGJ2G84,
FRMEV02345712024, 606-82; ELW4I08, FRMEV02492322024, 606-82; JA LOGISTICA
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.390.640/0001-09, SJD1A26, FRMEV02337342024, 606-82;
J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, OHQ6451, FRMEV02306392024, 606-82;
QTG4B27, FRMEV02501872024, 606-82; J.PEZENATTO METALURGICA LTDA, 28.761.317/0001-
60,
MDI2A87, FRMEV02495122024,
606-82; J.G
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
78.732.427/0001-71, ECM7A80, FRMEV02295362024, 606-82; J.V.H TRANSPORTES LTDA,
52.778.914/0001-81, MHE2A19, FRMEV02503102024, 606-82; J.D. GOUVEIA TRA N S P O R T ES
LTDA, 49.199.470/0001-15, GHM1G28, FRMEV02510892024, 606-82; J.K. 75 TRA N S P O R T ES
LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV02510442024, 606-82; J.S TRANSPORTES LTDA,
31.679.626/0001-08, MJH2A81, FRMEV02607742024, 606-82; J.G. INDUSTRIA E TRANSPORTES
DE MADEIRAS LTDA, 84.706.803/0001-56, BWK6D33, FRMEV02467142024, 606-82; J.G.E
TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV02348352024, 606-82; QJH5C12,
FRMEV02363122024, 606-82; J.R. OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 26.710.436/0001-68,
IRU0A67, FRMEV02355762024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23,
SHQ3A06, FRMEV02372592024, 606-82; JAB TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03,
JAB3C58, FRMEV02370892024,
606-82; JACIR PASQUALI,
***.458.889-**, QCM0F40,
FRMEV02389432024, 
606-82;
JACKSON 
SPIERING,
***.153.071-**, 
QBZ9B02,
FRMEV02447932024, 606-82; J.V.S. TRANSPORTES LTDA, 49.127.479/0001-10, AQW5I38,
FRMEV02444602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JADER PAULO FARIAS, ***.185.339-**, MBS2029, FRMEV02267142024, 606-82;
JADSON
DE MELO
VIEIRA,
***.595.124-**,
ELT0J95, FRMEV02526342024,
606-82;
JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00,
FRMEV02641302024, 606-82; JADER DE CARVALHO NETO, 97.311.922/0001-51, IWO5131,
FRMEV02514752024, 606-82; JADER SESAR GAMBETA, 05.311.412/0001-66, MHV3114,
FRMEV02631092024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
81.724.908/0001-40, BCO5360, FRMEV02317512024, 606-82; JADE TRANSPORTES LTDA,
53.611.141/0001-07, BFZ8F05, FRMEV02485662024, 606-82; JAIME RAITZ, ***.273.459-**,
RXZ1I23, FRMEV02316042024, 606-82; JAIR
BARBOSA DE SOUZA, ***.715.839-**,
KZN8H53, FRMEV02494642024,
606-82; JAIME
CONTE, ***.941.309-**,
MDV0678,
FRMEV02603922024, 606-82; JAIME CE, ***.989.859-**, RLA3C42, FRMEV02473882024,
606-82; 
JAILSON
TRANSPORTES 
VG
LTDA, 
20.820.410/0001-96,
MDT8I00,
FRMEV02410202024, 606-82; JAIR DE SOUZA MACHADO FILHO, ***.394.816-**, OUS8J68,
FRMEV02575602024,
606-82;
JACKSON 
SPIERING,
***.153.071-**,
QBZ8J32,
FRMEV02459952024, 606-82; QBZ8J32, FRMEV02448012024, 606-82; JAIME COLLAZIOL ,
***.572.970-**, IBJ2977,
FRMEV02377842024, 606-82;
JACOBS TRANSPORTES
LTDA ,
35.022.536/0001-92, 
IZN7J58, 
FRMEV02430122024,
606-82; 
QCN0A11,
FRMEV02430172024, 606-82; JAILTON FERREIRA DE SANTANA LTDA, 08.695.498/0001-66,
JRW3F54, FRMEV02430852024, 606-82; JAIR A. STORCK & CIA LTDA, 07.769.512/0001-66,
IWI0C78, FRMEV02393292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31,
JAM4F49, FRMEV02527492024,
606-82; IZR5B04,
FRMEV02518922024, 606-82;
JC
SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV02516692024, 606-82; JEANE
MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, RQZ9I78, FRMEV02476022024, 606-82;
JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SDQ6I09,
FRMEV02331842024, 606-82; SDQ9I57, FRMEV02464092024, 606-82; JEAN CARLOS
CLARINDA, 
***.040.249-**, 
JLZ6C60, 
FRMEV02514922024, 
606-82; 
JCL 
JANDOTTI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0001-00, FRT1J08, FRMEV02601002024, 606-
82; JEAN DA CUNHA HAHAN, ***.467.279-**, PQD2J53, FRMEV02597992024, 606-82; JEAN
CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, ***.080.899-**, MGE7C55, FRMEV02339372024, 606-82;
JEAN COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 01.652.394/0001-25, BVD4I12,
FRMEV02338972024, 606-82; JEAN CARLOS DOS SANTOS TRANSPORTES, 28.522.521/0001-
28, PPC0E69, FRMEV02397262024, 606-82; JEAN CARLOS DA ROCHA, 18.494.023/0001-65,
RYG2H83, FRMEV02445672024, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82,
GDV7H24, FRMEV02405352024, 606-82; JCG TRANSPORTES LTDA, 20.164.402/0001-39,
AXL5C83, FRMEV02409252024, 606-82; JCS SERVICOS MECANICOS LTDA, 27.353.197/0001-
07, RYG5C30, FRMEV02449442024, 606-82; JEAN CARLO NOGUEIRA, 02.384.057/0001-67,
MII5I87, FRMEV02464052024,
606-82; JEAN WEBER
VENDRUSCOLO E
CIA LTDA,
30.634.746/0001-18, SFO6F25, FRMEV02449462024, 606-82; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0004-53, SVT4B00, FRMEV02648522024, 606-82; JEAN CARLO
SCHOELER, ***.007.279-**, NMC1J29, FRMEV02398772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de

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