DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36271/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00780782024, 773-
0;
CONCEITO
ENGENHARIA
E
CONSTRUCAO
LTDA,
73.310.666/0001-10,
,
FREVP00800142024,
773-0;
DEBORA
CHICOLI DE
SA
BARBOSA,
***.635.588-**,
,
FREVP00812802024,
773-0;
EXPRESS-CAR
VEICULOS
LTDA,
65.629.438/0004-21,
,
FREVP00811972024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, , FREVP00804232024, 773-0; DAIANY COELHO MONTEIRO DE LIMA, ***.960.149-**, ,
FREVP00805332024, 773-0; , FREVP00804792024, 773-0; DANIELA MORAIS DA SILV A
OLIVEIRA, ***.531.288-**, , FREVP00810972024, 773-0; CARLOS FABIAN SOTO S OT O,
***.476.328-**, , FREVP00811322024, 773-0; DSL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
03.535.951/0001-53, , FREVP00811422024, 773-0; CAROLINA TRANSPORTES LTDA ,
07.952.532/0001-78, , FREVP00814052024, 773-0; DJAIR MENDES, ***.823.618-**, ,
FREVP00814502024, 773-0; FABIO LUIZ ZANIN, ***.667.438-**, , FREVP00814382024, 773-
0; ELIAS AFONSO TEIXEIRA, ***.034.086-**, , FREVP00817782024, 773-0; EDENSON BUGLE
TEIXEIRA DA SILVA, ***.444.197-**, , FREVP00792632024, 773-0; DOUGLAS DIOGO
MULLER, ***.766.431-**, , FREVP00803812024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT ME DA S ,
***.199.837-**, , FREVP00808662024, 773-0; EMERSON JOSE DUARTE, ***.949.368-**, ,
FREVP00807082024,
773-0;
D
O
TRANSPORTES
LTDA,
52.965.493/0001-06,
,
FREVP00809602024, 773-0; EDILON GONZAGA DOS SANTOS DE MELO, ***.094.888-**, ,
FREVP00810422024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36273/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITALIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
81.574.188/0001-83,
,
FREVP00790522024, 773-0; J.M.C. FORMATURAS E EVENTOS LTDA, 07.349.700/0001-35, ,
FREVP00805612024, 773-0; GERSON DA SILVA, ***.131.869-**, , FREVP00813082024, 773-
0; GISELE APARECIDA GARCIA, 27.373.046/0001-02, , FREVP00814942024, 773-0; ,
FREVP00814992024,
773-0;
GUSTAVO
DE
PAIVA
FERREIRA,
***.823.068-**,
,
FREVP00812042024,
773-0;
IVANILDA
APARECIDA
DE
SOUSA,
***.615.066-**,
,
FREVP00811352024,
773-0;
FERNANDO
DE
SOUZA
MOREIRA,
***.467.897-**,
,
FREVP00814862024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00816772024, 773-
0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00790662024, 773-0; GHISOLFI
LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00798302024, 773-0; HUBNER
& RAVAZIO TRANSPORTES LTDA, 32.613.426/0001-07, , FREVP00798642024, 773-0; I.S.C.
TRANSPORTES LTDA, 41.936.064/0001-86, , FREVP00807932024, 773-0; GERRAD LOBACK
MARTINS, ***.159.877-**, , FREVP00814342024, 773-0; J G DE AGUIAR COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 51.230.242/0001-02, , FREVP00813982024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA
PERES, ***.906.967-**, , FREVP00817792024, 773-0; FOX PNEUS LTDA, 04.573.587/0001-
89,
,
FREVP00790292024,
773-0;
FL
&
BATISTA
LTDA,
45.584.902/0001-50,
,
FREVP00810622024,
773-0;
FRANCISCO
LEITE
MARTINS,
***.846.808-**,
,
FREVP00811862024,
773-0;
IRENE
ALMEIDA
DE
OLIVEIRA,
***.450.378-**,
,
FREVP00815722024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ
FERNANDO
DA
SILVA
EVALDT,
***.385.420-**,
RAC1D00,
FRMEV02357592024, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, QBT5B13,
FRMEV02458232024,
606-82;
OBK8H33,
FRMEV02406562024,
606-82;
QBT5B13,
FRMEV02405332024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ***.926.206-**, PPX9C82,
FRMEV02488002024,
606-82;
LUIZ
CARLOS
SCHARF,
***.629.909-**,
MAJ8J06,
FRMEV02392082024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36,
ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUIZ CELSON NENEVE, ***.810.489-**, AFH8367,
FRMEV02399342024, 606-82; LUIZ E. BALDIN GOLGATTO TRANSPORTES, 09.480.241/0001-
50, GIO3H95, FRMEV02507612024, 606-82; LUIZ CLEVERTON DA CRUZ RIBEIRAO BRA N CO,
14.457.366/0001-07, SUY6F48,
FRMEV02441592024, 606-82;
LUIZ CARLOS
TESTA ,
***.092.381-**,
NVO4H63,
FRMEV02522442024,
606-82;
LUIZ
GABRIEL
RIBEIRO,
***.260.979-**, HIG6E55, FRMEV02453302024, 606-82; LUIZ FELIPE BUENO DA SILVA ,
***.338.486-**,
MIX5B38, FRMEV02432342024,
606-82;
LUIZ
CESAR DE
OLIVEIRA ,
***.047.316-**, GKY2B96, FRMEV02502952024, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA ,
***.007.746-**, GWI4E09, FRMEV02471502024, 606-82; LUIZ CARLOS POLICARP O,
***.893.109-**, MFZ5J40, FRMEV02433872024, 606-82; LUIZ FRATA, ***.058.101-**,
RQS0F26,
FRMEV02604532024,
606-82;
LUIZ
FERNANDO
PRESTES
DE
OLIVEIRA,
***.341.229-**, AGV4I08, FRMEV02591742024, 606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA ,
***.874.769-**, RLB3H63, FRMEV02587672024, 606-82; LUIZ FERREIRA, ***.680.310-**,
IHU5831, FRMEV02475332024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANO SEVEGNANI, ***.414.129-**, RDU0I56, FRMEV02255582024, 606-82;
LUCIANO LOPES DA SILVA, ***.280.420-**, MFL4602, FRMEV02319272024, 606-82; LUIZ
CARLOS BOSSA, ***.345.009-**, LLT6360, FRMEV02343482024, 606-82; LUCIA NUERBERG
PANATO, ***.306.539-**, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN,
***.712.340-**, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA
CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSK7B07, FRMEV02409542024, 606-82;
LUIZ ANTONIO OLIVEIRA, ***.836.776-**, GPP2A91, FRMEV02353912024, 606-82; LUIZ
CARLOS COUTINHO, ***.386.996-**, DAJ7H04, FRMEV02432082024, 606-82; LUIZ
CARDOSO DA SILVA, ***.270.771-**, MMM4867, FRMEV02495062024, 606-82; MMM4867,
FRMEV02462502024, 606-82; MMM4867, FRMEV02329332024, 606-82; LUIZ ANTONIO
VILLA, ***.012.428-**, EOE7877, FRMEV02648332024, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA
SILVA,
***.893.231-**,
NRZ0F32,
FRMEV02628292024,
606-82;
ATM2E45,
FRMEV02599162024, 606-82;
LUIZ CARLOS
DE FREITAS,
***.683.756-**, GXH7B00,
FRMEV02633732024, 606-82; LUIZ ANTONIO MARSON, ***.844.489-**, AKQ1B28,
FRMEV02471102024, 606-82; LUIZ BERTO ABRANTES FILHO, ***.559.674-**, PJE4E11,
FRMEV02585592024,
606-82;
LUIZ
CARLOS
DINIZ,
***.619.909-**,
CYX4871,
FRMEV02481042024, 606-82;
LUIZ CARLOS
DALZOTTO, ***.181.849-**,
AMB9215,
FRMEV02334872024,
606-82;
LUCIANO
LAZZARI,
07.126.156/0001-62,
RAR1A61,
FRMEV02605452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
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