DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02472682024,
606-82;
M2ECOPLAC
INDUSTRIA
DE
MADEIRAS
LTDA,
32.576.121/0001-72, RHM3E44, FRMEV02467692024, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA ,
29.900.668/0001-77, QAG7G36, FRMEV02480232024, 606-82; MAB TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, RHA6H15, FRMEV02402042024, 606-82; MACIEL DA
SILVA SANTOS, ***.417.644-**, NMA3J82, FRMEV02350182024, 606-82; MACHADO MOTA
ALUMINIOS E VIDROS LTDA, 22.333.646/0001-23, BCU7I44, FRMEV02494002024, 606-82;
MACCARI
&
MACCARI
TRANSPORTES
LTDA,
07.841.525/0001-07,
HMV3A04,
FRMEV02429952024, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA,
45.461.858/0001-91, QJC0E40,
FRMEV02467282024, 606-82;
MACEDO LIMA
LTDA,
08.593.676/0001-48, RPN9G03, FRMEV02574482024, 606-82; M.W. ROCHA FRADES LTDA,
31.222.861/0001-48,
RAX9F66,
FRMEV02628792024,
606-82;
MA
PESSOTTO
TRANSPORTES, 21.721.114/0001-09, GGH7J84, FRMEV02469162024, 606-82; MACHADO E
ZAMPIER LTDA,
11.087.667/0001-90, FOU4H66,
FRMEV02476452024, 606-82;
M13
LOGISTICA LTDA, 37.839.300/0001-79, SIF1I04, FRMEV02609502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36303/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANESSA TORRES DA CONCEICAO, ***.828.357-**, , FREVP00780462024, 773-0;
VILMAR DARCI DE OLIVEIRA, ***.274.089-**, , FREVP00802512024, 773-0; VINICIUS
BOTELHO DA SILVA, ***.255.177-**, , FREVP00809012024, 773-0; VITESSE CENTRO
AUTOMOTIVO LTDA, 31.940.431/0001-61, , FREVP00809052024, 773-0; WILLIAM AMARO
GARCIA, ***.796.327-**, , FREVP00808642024, 773-0; , FREVP00808812024, 773-0;
VANESSA MARIA DA SILVA FERNANDES, ***.640.518-**, , FREVP00806722024, 773-0;
WARLISSON SOARES SILVA, ***.754.556-**, , FREVP00812032024, 773-0; VL TRA N S P O R T ES
LTDA, 49.533.100/0001-72, , FREVP00801042024, 773-0; WHALLINA DE SOUSA RA M A L H O,
***.967.258-**, , FREVP00811872024, 773-0; VINICIUS GOMEZ ESCURRA, ***.110.491-**, ,
FREVP00817232024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36310/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORTELESTE OPERACOES PORTUARIAS S.A, 43.653.095/0001-55, OYE6D74,
EPSMA00471752024, 683-12; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0013-88, RXF1C78,
EPSMA00471032024, 683-12; TRR LAMBARI COMBUSTIVEIS LTDA, 87.317.194/0005-65,
JAR6D64, EPSMA00470942024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, CCU7A90,
FRMEV02277152024, 606-82; MAIS BRASIL ACAI LTDA., 43.177.981/0001-50, QWP7H00,
FRMEV02273862024,
606-82;
MAMIPE
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
14.406.183/0001-54,
FFW4C52,
FRMEV02317072024,
606-82;
BZR2I74,
FRMEV02425582024,
606-82;
MALCON
MARENDINO
GOLINELO,
***.230.326-**,
DUM0C55, FRMEV02332192024, 606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001-
14, RVZ6J19, FRMEV02347742024, 606-82; RVZ6J17, FRMEV02332512024, 606-82; MANA
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV02434802024, 606-
82; QCS5A89,
FRMEV02424662024, 606-82;
KAH5936, FRMEV02476352024,
606-82;
MAKRAUSEN
LEMOS,
***.298.909-**,
MBY8C39,
FRMEV02509002024,
606-82;
MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, RMP9A81,
FRMEV02494552024, 606-82; MAJORES LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA,
29.832.957/0001-86,
FOH8C24,
FRMEV02314212024,
606-82;
MAIO
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, ECM5I35, FRMEV02480642024, 606-
82; ECM5I35, FRMEV02598772024, 606-82; RYF6D64, FRMEV02578592024, 606-82;
RYF6D64, FRMEV02480342024, 606-82; MANA - LOCACAO, TRANSPORTE, COMERCIO,
SERVICOS E EVENTOS LTDA, 26.020.762/0001-43, FOU4E95, FRMEV02425642024, 606-82;
MAIS CARRETAS IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS E SOLUCOES EM
CARRETAS LTDA,
44.158.678/0001-72, HIV0D08, FRMEV02522182024, 606-82; MALU TRANSPORTES LTDA,
12.831.833/0001-83, QCI8F00, FRMEV02604402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANCHESTER
LOGISTICA INTEGRADA
LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
84.696.178/0001-09,
MEK2F06,
FRMEV02370082024,
606-82;
RAH4D09,
FRMEV02364402024,
606-82;
MHF5528,
FRMEV02383412024,
606-82;
MIT5G41,
FRMEV02406512024, 606-82; MEK2F06, FRMEV02316682024, 606-82; MANA PADARIA E
CONFEITARIA
LTDA,
37.452.250/0001-72,
MCW0A23,
FRMEV02467182024,
606-82;
MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GAO3A91, FRMEV02380972024, 606-82;
GDV2C03, FRMEV02491132024, 606-82; FOV6C53, FRMEV02304532024, 606-82; E LO 9 E 9 7 ,
FRMEV02305652024,
606-82;
FPX4D42,
FRMEV02615622024,
606-82;
FXU7I74,
FRMEV02313892024,
606-82;
GDV2C03,
FRMEV02590072024,
606-82;
FJV6A91,
FRMEV02578232024,
606-82;
GAO3A91,
FRMEV02472912024,
606-82;
FJV6A91,
FRMEV02583342024, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94,
OMU4H38,
FRMEV02623892024,
606-82;
QCS5A89,
FRMEV02468342024,
606-82;
MANASSES VIEIRA JIORDANI, ***.824.820-**, AIS6C98, FRMEV02441282024, 606-82;
MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-
66, AQB9B21, FRMEV02332422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANOEL
MESSIAS
DA
SILVA
NETO,
***.364.381-**,
QBO4D22,
FRMEV02671132024,
606-82;
MANHATTAN
COMERCIO
E
IMPORTACAO
LTDA,
37.952.257/0002-34, RHL4I33, FRMEV02344822024, 606-82; MANOEL REIS CAIRES SILVA,
26.580.104/0001-06, RPU9C06, FRMEV02352262024, 606-82; MANOEL OLIMPIO CUNHA
LEDES, 19.696.854/0001-82, APP5E40, FRMEV02422852024, 606-82; MANOEL FR A N C I S CO
MACHADO
MENDES,
***.171.270-**,
MEN6I16,
FRMEV02369262024,
606-82;
MANTOVANI
TRANSPORTES
DE
PIRANGI
LTDA,
11.519.060/0001-31,
FFW1877,
FRMEV02364272024, 606-82; MANOEL ITIBERE ALVES DOS SANTOS, ***.433.642-**,
SLI3J45, FRMEV02608282024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0028-
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