DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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149
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWERLE
TRANSPORTES
LTDA,
13.576.035/0001-15,
JCR0E21,
FRMEV02265582024,
606-82;
JBL9C79,
FRMEV02340952024,
606-82;
JBF9H29,
FRMEV02357292024,
606-82;
JBV9B95,
FRMEV02294412024,
606-82;
JCN0C40,
FRMEV02366592024,
606-82;
JCD1G83,
FRMEV02295822024,
606-82;
JBP6J50,
FRMEV02300292024,
606-82;
JBC7G66,
FRMEV02410372024,
606-82;
JCP8D12,
FRMEV02371802024,
606-82;
JBL0C55,
FRMEV02452752024,
606-82;
JBV9C01,
FRMEV02452782024,
606-82;
JCP7J65,
FRMEV02452872024,
606-82;
TRANSVICON
TRANSPORTES
VITORIA
DA
CONQUISTA
LTDA,
33.890.542/0001-36,
PJL8696,
FRMEV02248982024, 606-82; RDR4B78, FRMEV02389452024, 606-82; TRANSVERDE
TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RXS4C46, FRMEV02667872024,
606-82; RLF2D26, FRMEV02318382024, 606-82; RLM9D60, FRMEV02467232024, 606-82;
SXF0J35,
FRMEV02405222024,
606-82;
TRANSVERDURAS
COMERCIO
LTDA,
16.920.864/0001-61,
EPU7G46,
FRMEV02389862024,
606-82;
TRANSVERMELHO
TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, QJV2358, FRMEV02287562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0001-91,
RKZ2E24,
FRMEV02674532024,
606-82;
RXR2E24,
FRMEV02671202024,
606-82;
RXV2E24,
FRMEV02673732024,
606-82;
TRANSPORTADORA
MARLUAN
FERREIRA
LTDA,
06.018.704/0001-78,
HDI8099,
FRMEV02666762024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0002-72,
GCN2A21,
FRMEV02651452024,
606-82;
TRANSPORTADORA MINAMI LTDA, 31.744.005/0001-52, SEM7D75, FRMEV02493662024,
606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASNORTE LTDA, 10.510.508/0001-93, QQR9B73,
FRMEV02633652024,
606-82;
TRANSPORTADORA
FERREIRA
JUNIOR
LIMITADA,
81.717.811/0001-00, EHR3C42, FRMEV02531552024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES &
FILHOS
LTDA,
12.958.465/0001-39,
RMX0J59,
FRMEV02531502024,
606-82;
TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, RHU1D78, FRMEV02519372024,
606-82;
TRANSPORTADORA
MMZ
LTDA,
10.452.788/0001-20,
AMD3983,
FRMEV02507672024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86,
NRZ1924, FRMEV02468712024, 606-82; TRANSPORTADORA CURIO LTDA, 38.145.747/0001-
00, RRZ2J39,
FRMEV02458612024, 606-82;
TRANSPORTADORA ECONOMICA
LTDA,
70.037.379/0009-47, FFA8548, FRMEV02469782024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT
LTDA, 06.134.846/0001-09, ENU2J22, FRMEV02467372024, 606-82; TRANSPORTADORA
FAST
LTDA,
41.114.019/0001-46,
RYJ7G29,
FRMEV02486322024,
606-82;
TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RDX0D20, FRMEV02665112024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
FF
JACQUES
A.
LTDA.,
07.638.296/0001-10,
JCE9800,
FRMEV02439722024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90,
POQ1547,
FRMEV02681182024,
606-82;
TRANSPORTADORA
RIO
CERVO
LTDA,
05.760.930/0001-67, RUK9J34, FRMEV02667762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RXT7J47, FRMEV02662032024,
606-82;
MILE
ADMINISTRADORA
DE
BENS
LTDA,
21.962.726/0001-85,
RYV0J06,
FRMEV02506842024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21,
RLF6E93, FRMEV02493632024, 606-82; BZB6B44, FRMEV02556532024, 606-82; FZ Z 3 E 1 6 ,
FRMEV02480132024,
606-82;
QIL4D16,
FRMEV02487942024,
606-82;
RLH6H56,
FRMEV02584402024,
606-82;
MIGUEL
OLIVEIRA
LIMA,
***.013.675-**,
PKK5A06,
FRMEV02469952024,
606-82;
MIRIAN
BEATHALTER,
***.713.829-**,
QJP7122,
FRMEV02444222024, 606-82; MIGUEL DOMBROWSKI JUNIOR, ***.721.399-**, AYX5H94,
FRMEV02491652024, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA
LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV02503252024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE
VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV02658042024, 606-82;
IZK3F29,
FRMEV02534092024,
606-82;
MJA
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
42.888.318/0001-09, SLY0C95, FRMEV02509842024, 606-82; MILENA MONTEIRO GARCEZ,
***.745.578-**, FCR6A30, FRMEV02559232024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA,
33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV02656462024, 606-82; SFQ3C82, FRMEV02606442024,
606-82; MIGUEL GIOVANNI GATTONI, ***.129.020-**, IMY4C16, FRMEV02686802024, 606-
82; MJI TRANSPORTES LTDA, 34.920.404/0001-15, JRC0J45, FRMEV02581252024, 606-82;
MIRIAN
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
42.337.989/0001-73,
OBH1F80,
FRMEV02590612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MCR
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
43.455.224/0001-09,
QJF5J89,
FRMEV02483122024, 606-82; QJF5J89, FRMEV02595372024, 606-82; MDT TRANSP O R T ES
LTDA, 41.349.003/0001-12, JAJ6A97, FRMEV02443632024, 606-82; MCP TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B29, FRMEV02663122024, 606-82; MCJ
COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR1D94, FRMEV02644592024, 606-82;
MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, RNI7G13, FRMEV02653892024, 606-
82; RVY5H60,
FRMEV02464102024, 606-82;
RVY5H60, FRMEV02596322024,
606-82;
MICHELLE NUNES DE SOUZA, ***.023.711-**, DPE4B53, FRMEV02673472024, 606-82;
MICHELLE ALVES MARINHO, ***.219.351-**, HSZ1938, FRMEV02618102024, 606-82; ME
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.470.338/0001-11, QBI1649, FRMEV02503982024,
606-82; MECA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 28.447.107/0001-00, ABQ7090,
FRMEV02632502024,
606-82;
ABQ7090,
FRMEV02607942024,
606-82;
MEDEIROS
TRANSPORTES
LTDA,
28.386.788/0001-35,
RBH1J92,
FRMEV02625522024,
606-82;
MECANICA DIESEL DIOGO LTDA, 31.729.159/0001-75, MKA0F97, FRMEV02543112024, 606-
82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV02560442024, 606-82;
MDR TURISMO
LTDA, 26.963.681/0001-87,
FFE3B25, FRMEV02482082024,
606-82;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RAS7I24,
FRMEV02597632024, 606-82; RRT5A42, FRMEV02610462024, 606-82; MC CALCADOS LTDA,
14.264.503/0001-89, FPD5B42, FRMEV02602992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 42.934.489/0002-08, GCE9B58,
FRMEV02665712024, 606-82; NADIR ESCOMACAO BORGES, ***.916.859-**, AIL3F05,
FRMEV02640092024,
606-82;
NADIR
LIMA DE
SOUZA,
***.012.088-**,
BRN2G75,
FRMEV02575002024, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, ***.355.560-**, MIE5A40,
FRMEV02506012024, 606-82; N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00,
GAH3E50, FRMEV02625052024, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ,
06.980.064/0002-63, OHX1C83, FRMEV02627712024, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, MTC5A21, FRMEV02615472024, 606-82; MYLENA
RODRIGUES FERREIRA, ***.012.519-**, DVS2C54, FRMEV02649262024, 606-82; N. CIESLAK,
23.702.691/0001-70,
SFH9J71, FRMEV02500532024,
606-82; NADAVE
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRT5C86, FRMEV02626802024, 606-82; MV
SILVA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
03.448.011/0001-27,
RYU3C09,
FRMEV02470922024, 606-82;
NARCISIO LUIZ
BISSONI, ***.580.719-**,
MFP7D51,
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