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DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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151
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
O 
MONTAGNA 
& 
CIA
LTDA, 
24.969.636/0001-04, 
SPD6A94,
FRMEV02291032024, 606-82; ODINEI ACENDINO CAPELA, ***.700.289-**, MGB1G89,
FRMEV02312822024, 606-82; OEST-FER COMERCIO E IMPORTACAO DE METAIS LTDA,
00.951.197/0001-44, GFC6I08, FRMEV02304332024, 606-82; O.C.H TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 27.753.700/0001-03, IYR0G58, FRMEV02348362024, 606-82; OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
04.910.644/0001-78, 
RXT4D14,
FRMEV02341032024,
606-82;
QJW3070, FRMEV02442232024, 606-82; OLIARI TRANSPORTES LTDA, 22.771.886/0001-00,
RYJ0E50, FRMEV02273692024,
606-82; ODILLAS
TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA,
11.483.192/0001-50, SLM0G33, FRMEV02366352024, 606-82; OLDEMIR JOSE VIS OT T O
TRANSPORTES,
05.751.271/0001-00,
FTZ1842, FRMEV02370102024,
606-82;
OILSON
ZAGONEL & CIA LTDA, 82.160.946/0001-80, MJA4252, FRMEV02346172024, 606-82; OLEOS
BRASIL
SUL -
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE OLEOS
E
RACOES ANIMAIS
LTDA,
14.178.395/0001-21, IUY6F93, FRMEV02291462024, 606-82; OLACIR NATAL RODRIGUES &
CIA LTDA., 14.856.949/0001-00, IYS7783, FRMEV02301572024, 606-82; OLIVEIRA & LOPES
LTDA, 
54.514.294/0006-03,
FZD9E78, 
FRMEV02300872024,
606-82; 
OESTE
SUL
DISTRIBUIDORA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
08.670.389/0001-94, 
MII2378,
FRMEV02420262024, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, INC0G97,
FRMEV02451342024, 606-82; ODAIR APOLINARIO CARBONI, ***.557.519-**, MCG0026,
FRMEV02424942024, 
606-82; 
ODISSEIA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA,
04.377.611/0001-04, EWJ3927, FRMEV02317022024, 606-82; OCEANOS COMERCIO DE
MADEIRA E CAVACOS LTDA, 34.146.872/0001-84, HEH4C77, FRMEV02320932024, 606-82;
OLIVEIRA PAULO
DA SILVA, ***.467.476-**, QIL3F69,
FRMEV02327822024, 606-82;
OLIVEIRA PINA TRANSPORTES LTDA, 31.732.133/0001-86, AZK1G66, FRMEV02334812024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEPOMUCENO 
CARGAS 
LTDA., 
03.875.931/0002-02, 
CUC0H36,
FRMEV02497802024,
606-82; 
CUH7J56,
FRMEV02450262024, 
606-82;
FXI5D45,
FRMEV02409472024, 606-82; DEI9F65, FRMEV02331432024, 606-82; NELSON FER N A N D ES
MUNHOZ, ***.267.629-**, RHX9A12, FRMEV02318792024, 606-82; NEO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, RWF2C35, FRMEV02319192024, 606-
82; RWF2C35, FRMEV02344112024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV02402352024, 606-82; NEUZA SOARES PARANHA ,
***.995.296-**, QOO1317, FRMEV02400192024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO
ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0I46, FRMEV02330742024,
606-82;
RXO1D46, FRMEV02431042024,
606-82;
NELIO
KORP TRANSPORTES
LTDA,
07.053.886/0001-80, BCN9J33, FRMEV02350292024, 606-82; NERI DO AMARAL BE R N A R D O,
***.697.230-**, IQY1G99, FRMEV02439412024, 606-82; NERI TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
DE CARGAS LTDA, 30.084.077/0001-58, RLH7E95, FRMEV02376372024, 606-82; N E LO R E
COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, OWP1G03, FRMEV02374702024, 606-82;
NEOALI BRASIL ART LTDA, 12.466.922/0001-78, AZN0D95, FRMEV02374482024, 606-82;
NEUSA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, ***.787.709-**, MIZ7460, FRMEV02376132024, 606-
82; NELSON JOSE CASSEB FILHO, ***.115.341-**, HTG3C90, FRMEV02414652024, 606-82;
NEO LOG TRANSPORTES LTDA, 20.750.698/0001-70, DPF9I44, FRMEV02316622024, 606-82;
NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, MIK9G42, FRMEV02330152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV3F41,
FRMEV02453362024, 
606-82; 
JCV0J19,
FRMEV02463912024, 
606-82; 
IWF0J48,
FRMEV02480332024, 
606-82; 
JAT4G62, 
FRMEV02491742024, 
606-82; 
JAY7E24,
FRMEV02507262024, 606-82; JCT0I67, FRMEV02472972024, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C53, FRMEV02469642024, 606-82; RENAM
SPIERING, ***.878.351-**, QBZ9B22, FRMEV02469072024, 606-82; REGINALDO AZEVEDO
VALLE, ***.795.256-**, OTA3C54, FRMEV02441872024, 606-82; REINALDO ALVES MENDES,
***.172.851-**, MHF7G13, FRMEV02445952024, 606-82; RENATO AUGUSTO TAQUES DE
MACEDO 
CRUZ,
***.100.089-**, 
SED4F41,
FRMEV02443942024, 
606-82;
REFICEL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RYF6B31, FRMEV02646532024,
606-82; REGINALDO ALVES DE BARROS TRANSPORTES, 12.043.515/0001-58, FII9D18,
FRMEV02491762024, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.541.316-**, QWT9B36,
FRMEV02493812024, 606-82; RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA, 93.533.578/0001-
94, IME0615, FRMEV02497272024, 606-82; ITR8712, FRMEV02517682024, 606-82; RENAN
SCHARDOSIM FERNANDES, ***.960.820-**, IRF7B14, FRMEV02462692024, 606-82; RENO
TRANSPORTES 
LTDA,
23.627.088/0001-71, 
SJD1A78,
FRMEV02476732024, 
606-82;
QMZ9H58, FRMEV02472772024, 606-82; REGINALDO JOSE DOS SANTOS, ***.611.366-**,
CSK8D48, FRMEV02481792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RGE 
TRANSPORTES
GERAIS 
LTDA,
52.876.426/0001-07, 
PYD7G38,
FRMEV02639042024, 606-82; RIBEIRO E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.761.716/0001-
11, PUK0B19,
FRMEV02494012024, 606-82;
REUS &
MELO TRANSPORTES
LTDA,
49.352.556/0001-36, 
QII8E20, 
FRMEV02468802024, 
606-82; 
REPEL 
CARGAS 
SA,
05.505.330/0003-14,
SUB2D40,
FRMEV02479962024, 
606-82;
RESGATE
VERDAO
TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA, 33.346.406/0001-80, RAU7I09, FRMEV02639192024,
606-82; RGM TRANSPORTES LTDA, 45.361.497/0001-01, IWM2F91, FRMEV02627372024,
606-82; IWM2F91, FRMEV02567192024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52,
QXY6C12, FRMEV02653242024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80,
RYO3A75,
FRMEV02504662024,
606-82;
REVECRIL INDUSTRIAL
E
COMERCIAL
LTDA,
82.320.219/0001-32, SFI8J92,
FRMEV02493212024, 606-82;
RIBAS TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 12.981.472/0001-51, EAZ6E92, FRMEV02508512024, 606-82; REN OV A
TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 13.610.200/0001-08, EJD6I69, FRMEV02516482024, 606-
82;
RF 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA, 
29.603.666/0001-16,
MTO0159,
FRMEV02454392024, 606-82; RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
19.368.227/0001-12, IYU0464, FRMEV02507662024, 606-82; RHONAN ROGERIO DE SOUZA,
***.352.649-**, MAM9A01, FRMEV02514852024, 606-82; RESIBRUSQUE COMERCIO DE
PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 82.983.271/0001-79, MML5H24, FRMEV02455552024, 606-82;
REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIR3030,
FRMEV02589852024, 606-82; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78, PEL8J15,
FRMEV02483282024, 606-82;
RHODOSS IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS LTDA
- EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 08.641.404/0001-76, INZ5606, FRMEV02472582024, 606-82;
RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, SUR5I40, FRMEV02476192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RINCOR A. DUARTE, 15.128.380/0001-11, QIM6H51, FRMEV02659052024, 606-
82; RIO BRANCO DESCARTAVEIS LTDA, 10.238.275/0001-11, HJL2G96, FRMEV02658092024,
606-82; 
RICARDO
MIERS, 
***.442.730-**,
ILU7212, 
FRMEV02488792024,
606-82;
RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBR4G53, FRMEV02496102024, 606-
82; JBN5H08,
FRMEV02444032024, 606-82;
JCJ3C48, FRMEV02441632024,
606-82;
IZD2A61, FRMEV02486422024, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00,
RHV6F31, FRMEV02519642024, 606-82; RHV6F31, FRMEV02476392024, 606-82; RICARDO
POTRICH,
***.306.841-**, QCV2F62,
FRMEV02491842024, 606-82;
RITA DE
CASSIA
CAMPOS, ***.363.356-**, QBA7755, FRMEV02519922024, 606-82; RICARDO HIDEKI HARA,

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