DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022600156
156
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SORRISO MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 05.881.501/0001-
48, DBL9268, FRMEV02669562024, 606-82; SOLIDA TRANSPORTES LTDA, 22.209.192/0001-
83, RDW9F75, FRMEV02506482024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
05.158.170/0001-12, RDY6C09, FRMEV02533712024, 606-82; SUDOESTE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.921.840/0002-66, OHU8043, FRMEV02507762024,
606-82; SIMONE OECKSLER JUSTINO, ***.003.219-**, QIE1950, FRMEV02516282024, 606-
82;
SM
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
18.464.959/0001-43,
RFQ4I27,
FRMEV02517952024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99,
BDG6J79, FRMEV02470712024,
606-82; SJR
EQUIPAMENTOS DE
PAVIMENTACAO E
TERRAPLANAGEM LTDA, 27.553.533/0001-57, EMA0F48, FRMEV02474482024, 606-82;
SOLUTECH BALANCAS LTDA, 38.153.835/0001-54, OKF9D73, FRMEV02482752024, 606-82;
SIDINEI HECKMANN, ***.053.589-**, BAL0D23, FRMEV02444462024, 606-82; SIDNEI
FIAMONCINI, ***.093.769-**, MGA5547, FRMEV02445142024, 606-82; SIRIUS LO G I S T I C A
INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ2E22, FRMEV02447642024, 606-82; IZJ7J77,
FRMEV02447692024, 606-82; JCV7E95, FRMEV02629412024, 606-82; SIGNOR CONCRETOS
LTDA, 00.380.314/0001-67, IQQ3590, FRMEV02649242024, 606-82; SOL DOURADO
SERVICOS 
DE
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
11.962.077/0001-69,
AUU5J47,
FRMEV02654122024, 606-82; SNH COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, 46.730.761/0003-
61, SGJ1F83, FRMEV02652152024, 606-82; SO FRUTA ALIMENTOS LTDA, 11.085.742/0001-
83,
FYZ6D91, FRMEV02672012024,
606-82; SPR
SAO
PAULO RODOVIAS
LTDA.,
39.434.791/0001-01, FWW7F42, FRMEV02672122024,
606-82; SILVA TRANSPORT ES
LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, SHU8C08, FRMEV02626172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSFERE-TRANSPORTES 
NACIONAIS 
E 
INTERNACIONAIS 
LTDA,
05.844.455/0001-07, 
IWU1G79, 
FRMEV02682452024, 
606-82; 
TRANSMARCON
TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, RAD5000, FRMEV02659962024, 606-82; TRANS
VIEIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
08.791.286/0001-82,
BCG6581,
FRMEV02503012024, 606-82; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 
05.563.931/0001-11, 
RYA0H41,
FRMEV02532632024, 
606-82; 
TRANSCELSO
TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41, 
RLL8B08,
FRMEV02463522024,
606-82;
TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JAQ8A56,
FRMEV02468852024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39,
BDQ7F42, 
FRMEV02454472024,
606-82; 
TRANSMARONI
TRANSPORTES 
BRASIL
RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FZU2F86, FRMEV02464342024, 606-82; SUA5D38,
FRMEV02467042024, 606-82; FEJ6J12, FRMEV02617222024, 606-82; TRANSCARVALHO
TRANSPORTES LTDA, 08.172.607/0001-60, SPF3H14, FRMEV02487992024, 606-82; TRANSJR
TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, BCQ2F29, FRMEV02487822024, 606-82;
TRANSJULIA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
08.175.410/0001-85,
OAW7J96,
FRMEV02487482024,
606-82; 
TRANSCAMARO
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA.,
14.864.522/0001-46, DNI9760, FRMEV02445752024, 606-82; TRANSMARONI TRA N S P O R T ES
BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYI8I85, FRMEV02630132024, 606-82;
TRANSBRASIL 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.379.760/0001-70, 
DXE3G17,
FRMEV02651252024, 606-82; TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA, 67.042.739/0001-37,
GIN9506,
FRMEV02665682024,
606-82; 
TRANSELVA
TRANSP
RODOVIARIOS
LTDA,
04.531.352/0001-24, RYN0C94, FRMEV02634562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMUNIZ 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS 
LTDA,
05.212.086/0001-30, SWP6G87, FRMEV02679682024, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES
LTDA.,
13.022.072/0001-81, 
QJI8454,
FRMEV02506342024, 
606-82;
SXA1F74,
FRMEV02487922024, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63,
QCW3025,
FRMEV02492382024,
606-82; 
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30, 
QCG4983, 
FRMEV02519892024, 
606-82; 
QCX4J49,
FRMEV02465892024,
606-82;
RAN5I62, 
FRMEV02441532024,
606-82;
SPN1F56,
FRMEV02443922024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-
57, 
FCV1B51,
FRMEV02516042024, 
606-82;
TRANSPOLI 
TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0001-19, 
RYF1G27,
FRMEV02519432024, 
606-82;
RYJ4I44,
FRMEV02488032024, 606-82; RXT6A91, FRMEV02445212024, 606-82; TRANSPORTADORA
A.
L.
CORREIA
LTDA, 09.560.836/0001-15,
FQB1060,
FRMEV02517922024,
606-82;
TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0010-79, JCL5A75,
FRMEV02463032024, 606-82; TRANSNICOLI TRANSPORTES LTDA, 22.064.006/0001-65,
GIL7973, FRMEV02464012024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE
LTDA, 24.970.618/0001-42, SPN3E20, FRMEV02469172024, 606-82; TRANSPORTADORA
AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCE8A47, FRMEV02468622024, 606-82; TRANSC H I CO
TRANSPORTES LTDA, 41.070.672/0001-50, JCA9E60, FRMEV02442262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA 
SP
LTDA, 
94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10,
PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06,
MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59,
MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80,
IQV7154, FRMEV02440182024,
606-82; TRANSPORTES
RODOVIARIOS MATTEI
LTDA,
46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE SANTOS E ANTUNES
LTDA, 43.451.923/0001-72, JAC9E39,
FRMEV02664842024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
TURISTICA 
NATAL 
LTDA,
47.202.007/0001-50, BJU2600, FRMEV02506282024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES
CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BEE6A82, FRMEV02500292024, 606-82; BEZ4I30,
FRMEV02518192024, 
606-82; 
TRANSPORTES
BOTTEGA 
LTDA, 
12.151.176/0001-23,
QCJ2G25, FRMEV02504462024, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA
PIEDADE LTDA, 75.809.186/0001-23, MEJ1905, FRMEV02507452024, 606-82; TRANSPORTE

                            

Fechar