DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
BEATRIZ DA COSTA LOURENÇO
Chefe, em exercício
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO e a NACIONAL DE GRAFITE LTDA, CNPJ nº 21.228.861/0001-00, no âmbito do
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 00190.111041/2019-59.
OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido
processo, por parte da NACIONAL DE GRAFITE LTDA, em troca da concessão, à
mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n.
155/2024.
DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025
SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União e, pela NACIONAL DE GRAFITE LTDA, seus procuradores,
Bianca Dias Sardilli, OAB/SP nº 299.813, Marcelo Augusto Puzone Gonçalves, OAB/SP nº
272.153, e Maria Raimunda Reis Diniz, OAB/MG nº 92.333.
COMPROMISSOS DA NACIONAL DE GRAFITE LTDA, CNPJ nº 21.228.861/0001-00, com
fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagamento de multa no
valor de R$ 346.707,25 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e sete reais e vinte e
cinco centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário
Oficial da União; (2) Cessação completa pela pessoa jurídica de seu envolvimento na
prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (3) Atender aos pedidos
de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (4)
Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que
celebrado o termo de compromisso; (5) Dispensar a apresentação da peça de defesa,
quando cabível; e (6) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não
ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso
celebrado.
Processo CGU: 00190.101255/2024-84
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PARTES: Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU, Conselho Nacional do
Ministério
Público -
CNMP
e
o Conselho
Nacional
de
Justiça -
CNJ.
OBJETO:
Estabelecimento de parceria visando à implementação de ações conjuntas que possibilitem
a tradução livre para a língua portuguesa bem como a disseminação no Brasil de
documentos produzidos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
DATA DE ASSINATURA: 24/02/2025. VIGÊNCIA: 24/02/2030. PROCESSO: 4061/2024-85.
Assinaram: Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, pela ESMPU, Paulo Gustavo
Gonet Branco, pelo CNMP e Luís Roberto Barroso, pelo CNJ.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 7° Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2021, firmado em 24/02/2025 com a empresa
CRISTAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; CNPJ nº 21.958.344/0001-88; Objeto: a)
prorrogação da vigência contratual, contada de 01/05/2025 a 30/04/2026; b) reajuste de
preços dos insumos no percentual de 4,24%, passando o valor mensal de R$ 60.321,14
para R$ 60.344,20, com efeitos financeiros retroativos a 28/09/2024; c) repactuação dos
percentuais médios dos tributos PIS para 0,94% e COFINS para 4,32%, passando o valor
mensal de R$ 60.344,20 para R$ 60.485,34, com efeitos financeiros a contar de
01/05/2025; e d) inclusão de cláusula de proteção dos dados pessoais; Fundamento legal:
caput e incisos I e II do artigo 12 e artigo 13, ambos do Decreto nº 9.507/2018, inciso II
do artigo 57 e inciso I do artigo 58, ambos da Lei nº 8.666/1993, c/c as Cláusulas Décima
Quarta e Décima Oitava do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000014/2021-73;
Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.37 e 3.3.90.93; Programa de
Trabalho Resumido: 172236; Notas de Empenho: nº 2025NE000024 e 2025NE000025, de
15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e,
pela Contratada, Leandro Laurindo da Silva.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 8/2022
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º
Região. Contratada: HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA. CNPJ nº
01.245.055/0001-24 Objeto: inclusão do Parágrafo Sexto à Cláusula Terceira do Contrato,
relativo à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público
Federal à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018).
Data da assinatura: 20/02/2025. Vigência: 20/02/2025 a 26/06/2025. Natureza da Despesa:
33903917.
Programa
de
Trabalho:
03.062.0581.4264.0001.
FundamentoLegal:
Lei
8.666/1993. Processo: 1.02.000.000002/2025-35. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos -
Secretário Regional, pela Contratante e Jefferson Chochi Zembovici, Sócio, pela
Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO 2º DO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 6/2024
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º
Região. Contratada: Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda. CNPJ nº 05.956.304/0001-40..
Objeto: inclusão do Parágrafo Sexto à Cláusula Terceira do Contrato, relativo à Política de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal à Lei Geral de Proteção
de Dados brasileira (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018). Data da assinatura: 20/02/2025.
Vigência: 20/02/2025 a 23/04/2025. Natureza da Despesa: 40.90.52.08. Programa de Trabalho:
03.062.0581.4264.0001.
Fundamento
Legal:
Lei
8.666/1993.
Processo:
1.02.000.0000051/2025-78. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela
Contratante e Marcelo Daniel Guimarães Curi, Sócio Administrador, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4ª, e FAVENI - FACULDADE VENDA NOVA DO
IMIGRANTE, CNPJ 04.004.880/0001-25. Objeto: proporcionar aos alunos regularmente
matriculados, a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério
Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o
trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: 5 (cinco) anos a contar da data de assinatura. Representantes: Dra.
CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL, Procuradora-Chefe Adjunta da Procuradoria Regional
da República da 4ª Região, e DENISE CRISTINA ROCHA MUNIZ, Diretora Administrativa
Adjunta
(FAVENI).
Data
de
assinatura:
25/02/2025.
Processo
Administrativo
1.04.000.000321/2024-95.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em
local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via e-mail e via postal, por meio do
Ofício nº 512/2025 - SECGC/CA/SE/PR-ES, em 17/02/2025, nos termos da decisão proferida
pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República no Espírito Santo e com fundamento no
art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de Setembro de 2023, NOTIFICAR a Sra. VILMA DE
QUEIROZ BRINGHETTI, representante legal da empresa LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA, inscrita sob CNPJ/MF nº 05.276.664/0001-00, sobre a ratificação da Decisão nº 04/2025,
após apreciação de recurso administrativo (PETIÇÃO ELETRÔNICA CLAUDIA LOPES CAMPOS DE
SOUZA - PR-ES-00002868/2025) pelo Exmo. Procurador-Chefe da PR/ES. Processo de Apuração
de Responsabilidade n° 1.17.000.001503/2024-25. Conforme previsão no Contrato nº 1/2022 -
MPF/ES, a mencionada decisão aplicou a penalidade de MULTA, no valor de R$ 23.506,96
(vinte e três mil e quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos) à contratada, por atrasar
reiteradamente pagamentos de obrigações salariais, além de não entregar uniformes e não
apresentar novo preposto. A penalidade aplicada foi incluída no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF. Todo o teor dos autos do PGEA n° 1.17.000.001503/2024-
25, em formato digital, incluindo a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da
multa aplicada, encontra-se franqueado à interessada cuja cópia pode ser solicitada através do
Sistema
de
Protocolo
Eletrônico
do
MPF,
disponível
no
MPF
Serviços:
https://apps.mpf.mp.br/spe/login; ou através do e-mail pres-secgc@mpf.mp.br. O processo
tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº
178/2023 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de
instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a
apresentação do recurso. Assina: CECILIA FERNANDA DE LIMA JACOME, Gestora Adjunta de
Contratos.
CECILIA FERNANDA DE LIMA JACOME
Gestora Adjunta de Contratos
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025
PGEA:
1.21.000.000001922/2024-34.
PARTÍCIPES:
Ministério
Público
Federal,
por
intermédio da Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul, e o Banco do Brasil S/A.
OBJETO: regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO,dos critérios para abertura de
Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos
provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos
contratos firmados pela PR-MS, bem como viabilizar o acesso da PR-MS aos saldos e
extratos de todos os "Eventos". VIGÊNCIA: 25/02/2025 a 24/02/2030. Data da assinatura:
21/02/2025; Assinam: Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Procurador-Chefe pela
PR-MS e Sebastião Vanderlan Borges Soares pelo Banco do Brasil.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025
INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025. PARTES: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, neste ato representado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Rio de Janeiro, e a PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, aqui
representada pela Procuradora-Regional Federal da 2ª Região. OBJETO: Estipulação de
procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação da vítima da prática de
infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não persecução e a prática de
atos de comunicação entre elas e o Ministério Público Federal. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e
oito) meses, podendo ser prorrogado no caso de haver interesse de seus partícipes pela
sua continuidade. DATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2025. ASSINATURAS: Sérgio
Luiz Pinel Dias, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, e Luciana
Bahia
Iorio
Ribeiro,
Procuradora-Regional
Federal
da
2ª
Região.
PGEA
1.30.001.003121/2024-94.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2020
ESPÉCIE:
5º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
54/2020;
PROCESSO
PR-SP/DICGC:
1.34.001.004944/2020-64; LOCATÁRIA: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; LOCADORES: WALTER FERRARI VÉRAS, CPF. 556.***.***-91
e EDNEIDE ALCANTARA FERRARI VÉRAS, CPF. 075.***.***-31; OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vinte e Dois - Proteção de Dados Pessoais no
Contrato Original; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e
LOCADORES: WALTER FERRARI VÉRAS e EDNEIDE ALCANTARA FERRARI VÉRAS; DATA DE
ASSINATURA: 25/02/2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quinto Termo Aditivo ao Contrato 26/2022. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério
Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA.,
CNPJ 24.931.123/0001-04.
Objeto: a)
REMANEJAR os
quantitativos de
diárias das
Procuradorias
Regionais do
Trabalho
(PRTs)
para gerenciamento
centralizado pela
Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), sem alteração no valor total estimado do contrato, com
fulcro na alínea "a" do inciso I do art. 65 da Lei 8.666/1993; b) PROMOVER a alteração
qualitativa do Contrato n° 26/2022, por acordo mútuo entre as partes e sem impacto
financeiro, para excluir as Procuradorias Regionais do Trabalho dos direitos e das obrigações
previstas no 1° Termo Aditivo ao contrato supracitado, com fulcro na alínea "c" do inciso II do
art. 65 da Lei 8.666/1993. Com efeito, as cláusulas mencionadas no parágrafo único da
Cláusula Primeira do 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 26/2022, passam a ter a redação original
do contrato. Valor total anual de R$ 1.277.292,60. Notas de Empenho Estimativo
2025NE000013 e 2025NE000018, de 07/01/2025. Data da assinatura: 24/02/2025. Signatários:
Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Erley Alves Lago.