DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MGI-SGP-DECIPEX-CGBEN/MGI Nº 1.439, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 10ª Vara Federal - PE, nos autos
do Processo n° 0807699-90.2022.4.05.8300, considerando o disposto no Processo SEI nº
00688.003994/2023-39, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por morte temporário, proveniente do
Instituidor LUIZ PEDRO DA SILVA, Matrícula - SIAPE nº ***30**, falecido em 14/05/1993,
Aposentado no Cargo de Serralheiro, Classe C, Padrão - V, Oriundo do Ministério da
Infraestrutura-MINFRA, à Sra. MIRIAM MARIA DA SILVA, CPF ***.***.364-**, na condição
de Filha Inválida, com fundamento na alínea "b" do inciso IV, art. 217 da Lei 8.112/90,
tendo como vigência o dia 29 de janeiro de 2022, data do requerimento administrativo,
nos
termos
do
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
0 0 0 4 3 / 2 0 2 5 / CO R ES E N E / P R U 5 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.559, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.089693/2024-11, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais à
servidora, DORCELINA DE SOUZA FERNANDES, matrícula SIAPE nº 07113699, ocupante do
cargo de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto
Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.803, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 13ª VARA FEDERAL DA SEÇ ÃO
JUDICIÁRIA DO CEARÁ, nos autos do Processo nº 0026564-81.2023.4.05.8100, considerando
o disposto no Processo SEI nº 00745.000381/2025-80, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do
Instituidor EDMUNDO MENDES DA SILVA - Matrícula SIAPE nº **976**, aposentado no
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "A", Padrão - V, falecido em 14
de setembro de 2013, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora EDNEIDE DE
LIMA E SILVA, CPF: ***.***.713-**, na condição de filha inválida, com fundamento na
Alínea "b" do Inciso IV do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 41/2003, tendo
como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 26 de dezembro de 2022,
conforme
estabelecido
no PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00157/2025/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, de 14 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.830, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.081887/2024-61, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única à senhora ELOA DE OLIVEIRA PINHEIRO MACHADO, na condição de
cônjuge, do anistiado político post mortem JOAO LUIZ DE BARCELLOS PINHEIRO M AC H A D O,
falecido em 7 de maio de 2009, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002,
combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de
1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.887, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.061920/2024-36 e Portaria MDHC, 926, publicada no DOU de 5 de
agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora MARIA LUZIA FERREIRA LOPES, na
condição de cônjuge, do anistiado político ANTÔNIO LOPES REZENDE, falecido em 29 de
junho de 2024, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os
arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.893, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19975.000099/2025-17, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, RAYMUNDO NONATO DE
SOUSA, matrícula SIAPE nº 1018765, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com
fundamento no art. 10, §1°, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e
proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela
média aritmética constante no artigo 26, § 2º e § 6º, da referida Emenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.895, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, considerando o
Parecer de Força Executória n° 00302/2024/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, de 15 de março de
2022, da Procuradoria Regional da União da 1º Região, e o disposto no Processo nº
13113.256743/2022-21, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais, a contar de
26/09/2023, ao servidor MANUEL MACIEL VIEIRA, matrícula SIAPE nº 0107473, ocupante
do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S",
Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.898, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 7ª Turma Recursal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 5000679-06.2020 . 4 . 0 2 . 5 1 1 3 / R J,
considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.001377/2023-07, resolve:
Art. 1° Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor
MANOEL AFFONSO VIEIRA - Matrícula SIAPE nº **029**, ocupante do cargo de Agente de
Serviços de Engenharia, Classe "S", Padrão - III, falecido em 14 de janeiro de 1981, oriundo
do Ministério da Infraestrutura, à Senhora MARINA DE FARIA VIEIRA, CPF: ***.***.007-**,
na condição de filha divorciada, equiparada a filha maior solteira, com fundamento no Art.
5º da Lei n. 3.373/1958, a contar da data do ajuizamento da ação, 01 de julho de 2020,
conforme
estabelecido
no
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00916/2023/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, de 17 de maio de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.913, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
SUBSTITUTO DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 19975.002230/2025-81, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à NELSON ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, na
qualidade de cônjuge da ex-servidora IONE DA SILVA SANTOS, ocupante do cargo de Agente
de Portaria, matrícula SIAPE nº ***33**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 14 de janeiro de 2025,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de janeiro de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 1.920, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra,
nos autos do Processo n° 5001899-64.2023.4.02.5006, considerando o disposto no
Processo SEI nº 00745.002775/2023-19, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor
TEODORO NUNES, Matrícula SIAPE nº **087**, ocupante do cargo de Analista Tributário
da Receita Federal do Brasil, Classe "S", Padrão - III, falecido em 21 de setembro de 2021,
oriundo da Receita Federal do Brasil, à Senhora CHIRLEY BORGES NUNES, CPF: ***.***.447-
**, na condição de filha inválida, com fundamento no Art. 217 da Lei 8.112/90, combinado
com a EC. 103/2019, a contar da data do óbito, 21/09/2021, conforme estabelecido no
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00037/2025/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 12 de
fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
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