DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025022600051
51
Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
III - Reportar-se à Gerência Regional Nordeste e à COGEP, elaborando e
emitindo os seguintes documentos:
a) Relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceria contendo a
avaliação e homologação, quando aplicável, dos relatórios parciais e finais emitidos pela
instituição parceira;
b) Parecer Técnico Conclusivo de Avaliação do cumprimento do objeto do
Acordo de Cooperação e os resultados alcançados durante a execução da parceria;
c) Preenchimento de formulários de cadastramento de projetos e parcerias, a
serem enviados para a COGEP.
Art. 3º - Na hipótese de impossibilidade de continuidade de acompanhamento
do Acordo por parte da Gestora da Parceria, seu superior hierárquico assumirá as
obrigações da mesma até designação de novo gestor.
Art. 4º - Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual por
parte da instituição parceira, a Gestora da Parceria a notificará para, no prazo de quinze
dias, apresentar a prestação de contas.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL CAMILO LAIA
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SPOA/SE/MME Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE
PESSOAS - SUBSTITUTO DA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-
EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria Ministerial nº 108, de 14, de março de 2017, art. 32, inciso V do
Regimento Interno da Secretaria Executiva, publicada no Diário Oficial da União de 16, de
março de 2017, resolve:
Art. 1º Extinguir o Contrato de Trabalho, a partir de 01 de março de 2025, de
ANITA MENDONÇA, matrícula SIAPE nº 1814541, anistiada da extinta Companhia Auxiliar
de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, do Quadro Especial em Extinção do Ministério de
Minas e Energia, no cargo de Advogado, sob o regime celetista. (Processo SEI nº
48340.000481/2025-95)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EVANDRO NASCIMENTO CARVALHO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA Nº 43, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 16, inciso VII, do Regimento Interno da ANEEL, e com o que consta
no Processo nº 48500.902280/2013-17, resolve:
Art. 1º Exonerar, a contar de 1º de março de 2025, o Analista Administrativo
Igo Rodrigues de Castro do Cargo Comissionado Técnico CCT III na Superintendência de
Gestão Técnica da Informação - SGI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL ANM Nº 89, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro
no § 1º, do art. 5º, e no inciso III, do art. 35, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017,
e no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 35, inciso II, do Regimento Interno,
aprovado na forma da Resolução ANM Nº 181, de 3 de outubro de 2024, publicada no
DOU de 07 de outubro de 2024;
Considerando o disposto no inciso XXIV, do art. 33, do mesmo Regimento Interno;
Considerando o constante no processo nº 48051.001246/2025-96; e
Considerando a deliberação da Diretoria Colegiada em sua 326ª Reunião
Administrativa, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, do servidor LUIZ
PANIAGO NEVES, Diretor, matrícula SIAPE nº 180xxxx, CPF nº xxx.303.981-xx, no período de
24 de maio a 03 de junho de 2025, para a Conferência em Resíduos e Rejeitos "8th
International Conference on Industrial, mining anda Hazardous Waste Management", a ser
realizado em Chania, Creta.
Art. 2º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, do servidor
CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ, Especialista em Recursos Minerais, matrícula SIAPE nº 182xxxx,
CPF nº xxx.596.626-xx, no período de 24 de maio a 03 de junho de 2025, para a
Conferência em Resíduos e Rejeitos "8th International Conference on Industrial, mining
anda Hazardous Waste Management", a ser realizado em Chania, Creta.
Art. 3º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, do servidor ALVARO
ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS, Chefe da Divisão de Fiscalização de Barragens de
Mineração, matrícula SIAPE nº 187xxxx, CPF nº xxx.141.583-xx, no período de 24 de maio a 03
de junho de 2025, para a Conferência em Resíduos e Rejeitos "8th International Conference on
Industrial, mining anda Hazardous Waste Management", a ser realizado em Chania, Creta.
Art. 4º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
ESTRATÉGICA DE PESSOAS
PORTARIA SGP/ANM Nº 88, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS
DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da
Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de
março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 181, de 03 de outubro de
2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024, e demais alterações, resolve:
Art. 1º Designar, SÔNIA MARIA MACHAD¿O, matrícula SIAPE nº 0453039, para
exercer o encargo de substituta eventual da Chefe do Serviço Nacional de Diárias e Passagens,
da Coordenação Nacional de Logística, da Superintendência de Gestão Administrativa da ANM,
código CCT-III,  no período de 24/02/2025 a 23/03/2025, em seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares.
Art. 2º Dispensar, PAULO ECIR DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1652323, do
encargo de substituto eventual da Chefe do Serviço Nacional de Diárias e Passagens, da Coordenação
Nacional de Logística, da Superintendência de Gestão Administrativa da ANM, código CCT-III.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO JÚNIO BICALHO ZICA
Superintendente de Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas
Substituto
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE), no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução nº 013/2025/PR/EPE, de 24 de
fevereiro de 2025, resolve:
Autorizar o seguinte afastamento do país: NOME: Gustavo Naciff de Andrade.
CARGO/FUNÇÃO: Superintendente Adjunto. ÓRGÃO: EPE. PAÍS DE DESTINO: Barbados.
PERÍODO: de 10 a 16 de março de 2025. FINALIDADE: Participar do evento "2025
Sustainable Energy
for All
Global Forum".
TIPO DE
AFASTAMENTO: Com
ônus.
ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: inciso IV, Art. 1º do Dec. nº 1.387/1995.
REINALDO DA CRUZ GARCIA
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA
ATO Nº 11.153, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE EXECUTIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DA PETROBRAS,
no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº
12.846/2013, e no DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024 resolve, por meio do
Documento PBR-2025-0011153, de 19 de fevereiro de 2025
Art. 1º Instaurar o processo
administrativo de responsabilização PAR-
PB.006.06131/2025.
Art. 2º Designar CHRISTINE ALVES DE ALMEIDA SORIANO - Profissional
Petrobras de Nível Superior, matrícula: 1367840, ISABELLE BAUMGARTEN BOMFIM PIRES -
Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9901691 e ADELMO DOS PASSOS
ROCHA - Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9650572, para comporem a
Comissão deste PAR, sob coordenação do primeiro, com vistas à apuração dos fatos
apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da
apuração. Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado, os demais membros da
Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação.
Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato.
EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES
ATO Nº 11.635, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE EXECUTIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DA PETROBRAS,
no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº
12.846/2013, e no DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024 resolve, por meio do
Documento PBR-2025-0011635, de 19 de fevereiro de 2025:
1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR-PB.005.00014/2025.
2. Designar MÁRCIO ANDRÉ PACHECO DE MEDEIROS, matrícula: 9648908,
Profissional Petrobras de Nível Superior, MARLI DE SOUZA RODRIGUES, Profissional
Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9658060 e ADELMO DOS PASSOS ROCHA, Profissional
Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9650572, para comporem a Comissão deste PAR, sob
coordenação do primeiro, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo,
bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência do
Coordenador ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como coordenador
em exercício, na ordem de nomeação. Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato.
EDSON LEONARDO DALESCIO SA TELES
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE EXECUTIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DA PETROBRAS, no
uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846/2013, resolve:
Por meio de despacho no requerimento, de 19 de fevereiro de 2025, deferir a
prorrogação do prazo do PAR-PB.025.03166/2024 por mais 180 (cento e oitenta) dias para
a conclusão dos trabalhos da Comissão do PAR-PB.025.03166/2024, instituída por meio do
documento PBR-2024-0055690, de 26/08/2024, publicado no Diário Oficial da União nº
173, de 06/09/2024, Seção 2, pág. 68, ante as razões apresentadas no requerimento.
EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 28, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,
considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº
12.227, de 21 de outubro de 2024, e as informações que constam no processo SEI nº
21260.001949/2024-11, resolve:
Art. 1º Designar a servidora LUCIENE FERNANDES DE SOUZA, para exercer o
encargo de substituta do cargo de Coordenadora de Gestão de Pessoas-CGP, código FCE
1.10, da Coordenação-Geral de Administração e Orçamento-CGAO, da Subsecretaria de
Gestão e Administração-SGA, da Secretaria- Executiva- SE deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares da titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Revogar a portaria nº 7, de 18 junho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 19 junho de 2024, Seção 2, página 43.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 30, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,
considerando o disposto no Decreto nº 11.351 de 1° de janeiro de 2023, no Decreto nº
12.227 de 21 de outubro de 2024, e as informações que constam no Processo SEI
21260.000391/2025-38, resolve:
Art. 1º Designar a servidora DÉBORA FERNANDES MARINHO, matrícula SIAPE
1413064, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de Divisão,
código CCE 1.09, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Mulheres nos afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art.2º Revogar a Portaria nº 144, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, no dia 16 de maio de 2023, seção 2, página 46.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES