DOMCE 27/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3661

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poderão vender bebidas envasadas em vasilhames de vidro, sendo que
o descumprimento dessa norma acarretará a autuação e multa do
respectivo estabelecimento e, em caso de reincidência, interdição
temporária do estabelecimento.

§3º - Fica expressamente proibido o descarte de entulho em via
pública no período de 26 de fevereiro a 05 de março, bem como a
podas de arvores em espaços públicos, incluindo vias calçadas,
canteiros centrais, entre outros, que estejam na zona urbana do
Município de Banabuiú.

Art. 2º - Fica expressamente proibida a cobrança de taxas ou
quaisquer outros valores de estacionamento em vias públicas do
Município de Banabuiú, no período das festividades do CARNAVAL
de Banabuiú e seus arredores, especialmente nos dias especialmente
nos dias 01, 02, 03 e 04 de março de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revoga-se as disposições em contrário.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, aos 26
de fevereiro de 2025.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:A1815FA0

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretária de Assistência Social e Trabalho do município de
Banabuiú/CE, em cumprimento da ratificação procedida pela
Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho, faz publicar o
extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº.
06.001/2025-DL,
a
seguir:
Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
EM
PROCESSOS
DE
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL NO SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO DE BANABUIÚ/CE. Em favor da
Empresa: CENTRO DE IDIOMAS, ENSINO TÉCNICO E
PESQUISA
DO
NORDESTE
-
CEIETEP,
CNPJ
Nº
09.237.775/0001-50, cujo valor global é de R$ 33.546,42(TRINTA E
TRÊS MIL QUINHENTOS E QUARENTA SEIS REAIS E
QUARENTA E DOIS CENTAVOS). Fundamento legal: artigo 75,
inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Secretária de
Assistência Social e Trabalho e ratificada pela Srª. Maria Joelle Lopes
Oliveira.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:9BFB68BF

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB
O N° 06.001/2025-DL

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.02.07.01.
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N°
06.001/2025-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM PROCESSOS DE RECRUTAMENTO E
SELEÇÃO
DE
PESSOAL
NO
SISTEMA
ÚNICO
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO DE BANABUIÚ/CE. VALOR DO
CONTRATO:
R$
33.546,42(TRINTA
E
TRÊS
MIL
QUINHENTOS E QUARENTA SEIS REAIS E QUARENTA E
DOIS CENTAVOS), CONTRATADA: CENTRO DE IDIOMAS,
ENSINO TÉCNICO E PESQUISA DO NORDESTE - CEIETEP -
CNPJ Nº 09.237.775/0001-50. CONTRATANTE: SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
08.122.0033.2.056.0000.
DATA
DA
ASSINATURA DO CONTRATO: 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:E8E14C2A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA DE RETIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 02 Banabuiú-CE, 26 de fevereiro de 2025.

Retifica a Portaria n° 06, publicada em 27 de
dezembro de 2024, dispõe sobre a indicação dos
diretores, coordenadores pedagógicos e professores
efetivos e temporários beneficiados com a premiação
de que trata a lei municipal nº 830/2023,
regulamentada pelo decreto nº 183 de 11 de
dezembro de 2023 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, IMACULADA
CONCEIÇÃO SILVEIRA, no uso de suas atribuições, usando da
competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal
nº 830/2023, e demais legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 830/2023, disciplina em
seu artigo 4º, caput e parágrafo único que “A premiação em forma de
pecúnia não se incorpora sob nenhum fundamento ao vencimento ou
remuneração do servidor dele beneficiado, para qualquer efeito, e
não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões, e será pago mediante Portaria da
Secretária de Educação. Parágrafo Único – A Portaria deverá
informar os nomes dos servidores e o valor a ser recebido, bem como
o inciso do artigo 1º que a ele se aplica.”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 183 de 11 de Dezembro de
2023 estabelece no Anexo Único os valores financeiros a serem pagos
em parcela única no mês de dezembro de 2024 a cada servidor público
contemplado pela premiação da Lei Municipal nº 830/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar a portaria n° 06, publicada em 27 de dezembro de
2024, Indicar no Anexo Único da presente Portaria os servidores
públicos municipais beneficiados com a premiação do SPAECE 2023,
cujo resultado foi publicado no ano de 2024, fica incluída a
professora Francisca Andrelina Gomes Silveira, que também
lecionava na turma de 2° ano da Escola de Ensino Fundamental Raul
Urquidi, portanto tem direito a premiação.

Art. 2º - O pagamento dos valores financeiros estipulados no Anexo
Único do Decreto nº 183 de 11 de Dezembro de 2023 será efetuado
em parcela única e incluído pelo Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Banabuiú, na folha de pagamento dos
servidores públicos municipais efetivos e temporários indicados no
Anexo Único da presente Portaria, nos seus respectivos vencimentos.

Art. 3º - O valor financeiro pago não se incorpora ao vencimento ou
salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para
fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA
Secretária Municipal de Educação