DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022700065
65
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital
poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na
internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF
nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
INTERESSADO / SOLIDÁRIO
P R O C ES S O
CPF / CNPJ
Raimundo Francisco de Miranda
11131.720222/2025-30
....409....-49
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 170078
Nº Processo: 10507.720200/2024-11.
Inexigibilidade Nº 90019/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A
R F.
Contratado: 15.139.629/0001-94 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA
COELBA. Objeto: Prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para a
superintendência regional da receita federal do brasil da 5ª região fiscal (srrf05) e unidades
vinculadas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 18/02/2025 a . Valor
Total: R$ 2.710.465,42. Data de Assinatura: 18/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170078
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10507.720014/2023-09.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF.
Contratado:
14.768.911/0001-78 -
HIGICLEAN
TECNOLOGIA
EM HIGIENIZACAO
E
CONSERVACAO LTDA. Objeto: Alteração da cláusula segunda do contrato nº 01/2023, que
terá a vigência prorrogada, de 01/03/2025 a 01/11/2026.. Vigência: 01/03/2025 a
01/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.562.859,60. Data de Assinatura:
24/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2024 publicado no D.O de 2024-03-18, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 25/03/2024 a 25/11/2024. Leia-se: Vigência: 25/03/2024 a
25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
V A L A DA R ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de LAJINHA, CNPJ:
18.392.522/0001-41 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
VALADARES - MG, CNPJ: 00.394.460/0099-55.
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2025.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Renato Cardoso de Laia,
representando o Município de LAJINHA e Geovânia Nascimento Cunha Fernandes,
Delegada da Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - MG.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024
1. Natureza: Acordo de Cooperação Técnica
que entre si celebram a União,
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora - DRF/JFA ,
na 6a Região Fiscal, Minas Gerais, e a Universidade Federal de Juiz de Fora para fins
de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF).
2. Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a conjugação
de esforços entre os signatários para promover atividades de educação fiscal por meio
do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF, atividade de extensão do Instituto Federal
de
Educação, proporcionando
aos
estudantes
conhecimento acerca
da
função
econômica e social dos tributos; bem como dos direitos e deveres associados à
tributação; qualificação para o futuro exercício profissional por meio de uma vivência
prática, proporcionando a aplicação profissional do aprendizado, assim como a geração
de conhecimento acerca das obrigações tributárias através de discussões, criação de
palestras, grupo de estudos, treinamento e visitas guiadas à Receita Federal e
orientação 
contábil 
e 
fiscal 
às 
pessoas 
de 
baixa 
renda, 
microempresas,
microempreendedores individuais e a entidades sem fins lucrativos.
3. CNPJ Convenentes:
Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Juiz de Fora, na 6a. Região Fiscal, CNPJ nº
00.394.460/0100-23.
Universidade Federal de Juiz de Fora, CNPJ nº 21.195.755/0001-69.
4. Data da Vigência:
O presente Acordo de Cooperação Técnica terá eficácia a partir da assinatura e vigerá
por 2 anos a partir da publicação no DOU. Este instrumento poderá ser alterado por
consenso, por
meio de termo aditivo,
bem assim denunciado, em
razão de
descumprimento
das obrigações
pactuadas,
ou
ainda resilido,
por
conveniência
administrativa, por qualquer dos partícipes, mediante notificação por escrito, com
antecedência mínima de trinta dias, sem que disso resulte ao outro partícipe o direito
a reclamação ou a indenização pecuniária, ficando os acordantes responsáveis somente
pelas obrigações referentes ao tempo em que participaram do acordo, sem prejuízo
das atividades que estiverem em desenvolvimento.
5. Data da Assinatura: 29/10/2024.
6. Nome dos Signatários:
Marcos Adriano Amorim, Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora na 6a.
Região Fiscal.
Girlene Alves da Silva, Reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora.
7. Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais preceitos da
legislação pertinente e complementar.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 10707.720074/2020-14.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 14.691.528/0001-69 - DM SOLUTIONS LTDA. Objeto: Supressão de 25% (vinte
e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a viger
a partir de 01/03/2025, com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei nº
8.666/1993. Vigência: 01/03/2025 a 25/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
10.596,45. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 10707.720310/2022-64.
Contratante: 
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
13.739.782/0002-08 - FORCA TATICA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação
do novo valor mensal estimado do contrato de R$ 94.151,57 (noventa e quatro mil e cento
e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) para R$ 99.937,24 (noventa e nove
mil e novecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos) a partir de 01/01/2025.
Vigência: 01/09/2022 a 01/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.998.744,80.
Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE LIMEIRA/SP - 2025
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
-
SRRF08,
CNPJ
nº
00.394.460/0058-87
e o
Município
de
Limeira/SP,
CNPJ
nº
45.132.495/0001-40.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico - fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Limeira/SP, o(a) Sr(a)
Murilo Berbert Avigo Felix.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 15896.720047/2020-85.
Dispensa. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F.
Contratado: 90.347.840/0040-24 - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogação do
Contrato DRF/BAU de Número 02/2021 por 12 (doze) meses. Vigência: 01/04/2025 a
31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.023,20. Data de Assinatura:
24/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 10865.725490/2019-52.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 77.998.912/0010-10 - MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual, em caráter excepcional, com fundamento no art. 57,
§4º, da Lei 8.666/93, de 05/03/2025 a 04/09/2025. Vigência: 05/03/2025 a 04/09/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 164.769,00. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 10/2016.
Nº Processo: 16105.720092/2016-85.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
04.232.839/0001-06 - NAZIH FRANCISS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Objeto: Reajuste do valor da locação do contrato DRFGUA nº 10/2016, correção pelo
INPC/IBGE, taxa de correção 4,174150%. Valor mensal ajustado de R$ 18.583,18.. Vigência:
14/02/2017 a 13/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.114.990,80. Data de
Assinatura: 24/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 15896.720131/2023-41.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente
Termo de Apostilamento tem por objeto proceder à repactuação dos custos relativos à
mão de obra referente aos postos de limpeza, apurado em conformidade com a Convenção
Coletiva de Trabalho SEAC/SETHBR 2025, passando o valor mensal para R$ 342.046,02,
ajustados os efeitos econômico-financeiros de forma retroativa a partir de janeiro de 2025.
Vigência: 01/04/2024 a 18/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.209.104,68.
Data de Assinatura: 26/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber
que, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 27-A, do inciso IV do art. 27-B, e do §1º do art.
27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto
nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do
respectivo AUTO DE INFRAÇÃO e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20
(vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Ed i t a l .

                            

Fechar