DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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91
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000021817202475. Objeto:
Contratação de Solução de
Hiperautomação, visando a implantação da Rede Nacional de Dados de Transportes -
RNDT, nos termos, condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de
Itens Licitados: 4. Edital: 27/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço:
Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 27/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/03/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VINICIUS CARVALHO REIS
Coordenador de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 25/02/2025) 390004-00001-2025NE111111
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCONI BORGES BOFF, 11.807.175/0001-21, JCT6B70, FRMEV02281712024,
606-82; MARCO ANTONIO FABRIS, ***.318.361-**, QCS6056, FRMEV02507782024, 606-82;
MARCO ANTONIO MAGALHAES MARTINS, ***.646.706-**, SIL0F00, FRMEV02320852024,
606-82; MARCO AURELIO MACEDO, ***.896.619-**, QIU0H69, FRMEV02323272024, 606-
82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV02431802024, 606-82;
MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, BDP1H22, FRMEV02393322024,
606-82; MARCO ANTONIO MATOS DA COSTA 29409387841, 43.970.917/0001-21, BUS9H82,
FRMEV02359002024,
606-82;
MARCONDES
ROCHA,
***.119.709-**,
RAJ8500,
FRMEV02341692024, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, ***.665.986-**, OQX5593,
FRMEV02279782024, 606-82; MARCOS ANTONIO DEZEM CAMARGO FILHO, ***.338.358-**,
BUS8074, FRMEV02508452024, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES,
14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV02464082024, 606-82; MARCIONEIDE BEZERRA ,
***.519.698-**, RYK6E11, FRMEV02496422024, 606-82; RYK6E11, FRMEV02387402024,
606-82; MARCO ROBERTO OECKSLER, ***.471.539-**, AMG5E00, FRMEV02599562024,
606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI, ***.693.476-**, QOI6198, FRMEV02424762024,
606-82;
MARCIO
REZENDE
DA
SILVA
TROMBELLI,
***.632.701-**,
NJH2C16,
FRMEV02460632024, 606-82; MARCOLINO MESSIAS ARGOZO, ***.044.929-**, BAK2G14,
FRMEV02456712024, 606-82; MARCIO PINA LACERDA LTDA, 38.161.945/0001-68, HKI8J60,
FRMEV02402172024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, ***.940.120-**, LLM5F87,
FRMEV02588902024, 606-82; MARCO ANTONIO BARROS MONTEIRO, ***.934.325-**,
IAL2627, FRMEV02608932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36333/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS AUGUSTO MARIOTO TRANSPORTES, 36.640.876/0001-40, FDB0E00,
FRMEV02312442024, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, ***.380.604-**,
RLT5C77, FRMEV02638742024, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR, ***.457.999-**,
BDJ9C29, FRMEV02518402024, 606-82; BDJ9C29, FRMEV02529652024, 606-82; M A R CO S
AURELIO BONATO, ***.200.928-**, PXN2D33, FRMEV02348922024, 606-82; MARCO S
FELIPE PROENCA DE ARAUJO, ***.376.931-**, BTT5F84, FRMEV02384102024, 606-82;
MARCOS LUIS BOCK, ***.675.550-**, IZP5I09, FRMEV02511572024, 606-82; MAR CO S
AURELIO CAMPIOLO, ***.125.649-**, QCM7C65, FRMEV02539272024, 606-82; MA R CO S
DE SOUZA FREITAS, ***.399.629-**, BDI8J33, FRMEV02539072024, 606-82; MARCOS LUIS
BORGES BASSO,
***.088.050-**, RRL8C91,
FRMEV02442152024, 606-82;
SPD8C82,
FRMEV02458702024, 606-82; MARCOS CESAR DE OLIVEIRA LTDA, 03.395.757/0001-10,
RUI9C05, FRMEV02497162024, 606-82; MARCOS
AURELIO RODRIGUES DE SOUZA,
***.181.646-**, RTY2D45, FRMEV02414102024, 606-82; MARCOS AURELIO GABAR D O,
***.278.349-**, AQB4C91, FRMEV02406552024, 606-82; MARCOS FERREIRA, ***.834.080-
**,
MHW3C83,
FRMEV02410782024,
606-82;
MARCOS
AURELIO
KOJO
JUNIOR-
TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, EFO4E01, FRMEV02411602024, 606-82; MAR CO S
CARVALHO DA SILVA, ***.333.499-**, RYS6F87, FRMEV02537042024, 606-82; MA R CO S
KACHEL, ***.192.969-**, DVS0985, FRMEV02693302024, 606-82; MARCOS FELIPE DO
NASCIMENTO, ***.506.191-**, RHX7J89, FRMEV02698152024, 606-82; MARCOS DE
OLIVEIRA RODRIGUES, ***.694.732-**, NXP8331, FRMEV02609062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36336/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RIBEIRO, ***.081.005-**, QPD8H53,
FRMEV02659162024, 606-82; MARCUS ROBERTO DOS SANTOS, ***.351.876-**, HLM4E31,
FRMEV02283332024, 606-82; MARIA ELZA RODRIGUES DE SOUSA COSTA, ***.784.626-**,
HBN8F77, FRMEV02302692024,
606-82; MARI
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
11.810.099/0001-03, ATX5A99, FRMEV02308512024, 606-82; MARIA DELURDES DA SILVA,
15.269.084/0001-30,
RQS8E64,
FRMEV02357642024,
606-82;
RQS8E64,
FRMEV02693902024, 606-82;
MARCUS VINICIUS
FERNANDES LEITE,
***.209.806-**,
OWV0I42, FRMEV02466722024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0022-57,
MRQ5849, FRMEV02386122024, 606-82; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, ***.941.465-
**, OXU4412, FRMEV02384282024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51,
OES2389, FRMEV02434252024, 606-82; MARIA CINTIA MARQUES MOURA, ***.564.646-**,
MYY7I96,
FRMEV02373052024,
606-82;
MARIA
DO
CARMO
FONTELLA
SOARES,
23.141.761/0001-69, AWC6B70, FRMEV02305972024, 606-82; MARIA ESTER LEMOS DE
OLIVEIRA, ***.964.789-**, AUV8853, FRMEV02448452024, 606-82; MARIA FRANCISCA DE
LIMA
SILVA,
***.214.584-**,
NSL8H03,
FRMEV02617072024,
606-82;
MARECHAL
TRANSPORTES LTDA, 18.886.577/0001-08, QHW4J32, FRMEV02493792024, 606-82; MARIA
DOS SANTOS FERREIRA, ***.255.935-**, JSV4I64, FRMEV02493482024, 606-82; MARIA DAS
DORES COSTA IZIDORIO, ***.268.039-**, CUA7E53, FRMEV02312092024, 606-82; MARIA
DE LOURDES FIORANTE BRAGATO, ***.269.048-**, EGK0038, FRMEV02461192024, 606-82;
MARIA INES LEONCIO ALVES RAMOS, ***.204.938-**, HBG9G83, FRMEV02535822024, 606-
82; MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA LTDA, 02.774.709/0001-70, RAY1I26, FRMEV02460372024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA
SOCORRO
DE
ALMEIDA
RAMOS,
***.988.315-**,
PCK4345,
FRMEV02256092024, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, ***.540.965-**,
LUN5D24, FRMEV02289862024, 606-82; MARILENA MELO DE ARAUJO, ***.283.002-**,
QWQ9A02, FRMEV02639352024, 606-82; MARINA DE ABREU FRANCISCO, ***.630.536-**,
MQM9F43, FRMEV02659042024, 606-82; MARINALVA CARDOSO VEIGA, ***.148.536-**,
RHL8D84, FRMEV02447392024, 606-82; MARILDO BONATTO, ***.920.079-**, AMI6311,
FRMEV02340622024,
606-82;
MARIBONDO
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
42.653.643/0001-84,
FPA0G56,
FRMEV02492272024, 606-82;
MARINO
TRANSPOR T ES
LTDA, 02.044.226/0001-10, IKL8163, FRMEV02446192024, 606-82; MARINA ARAUJO SILVA,
***.273.626-**, QQF5H44, FRMEV02377762024, 606-82; MARIA ZENILDA VITOR DOS
SANTOS,
***.671.324-**,
IAA0217,
FRMEV02441382024, 606-82;
MARIA
JOSE
DOS
SANTOS,
***.227.105-**,
NHX5F28,
FRMEV02468252024,
606-82;
MARILIA
FELIX
CIRQUEIRA LTDA, 28.482.307/0001-95, RPV6B23, FRMEV02462352024, 606-82; MARINI &
CIA LTDA, 04.077.742/0001-76, QIE1143, FRMEV02462672024, 606-82; MARIA ROSELAINE
BORGES SCHEFFER, 27.510.335/0001-06, IQS2D19, FRMEV02400502024, 606-82; MARIA
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