Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022700093
93
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHEUS 
LAZZARETTI 
PACHECO, 
***.594.440-**, 
INS6G82,
FRMEV02397472024, 606-82; MAURICIO MATIAS KAUTZMANN, ***.989.390-**, IWT3J76,
FRMEV02283082024, 606-82; MAURICIO ELPIDIO JUNIOR DOS SANTOS, ***.311.256-**,
SIG7J38, FRMEV02640872024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, ***.603.556-
**, OYH4G18, FRMEV02518342024, 606-82; OYH4G18, FRMEV02399492024, 606-82;
OYH4G18, FRMEV02305582024, 606-82; MAURILIO PIZZOL, ***.286.177-**, RQP5I94,
FRMEV02384152024, 
606-82; 
MAURICIO 
SEMIANKO, 
***.449.269-**, 
HFC2I25,
FRMEV02339592024, 606-82; MAURICIO MAGALHAES DE SOUZA, ***.760.630-**,
ICO0334, FRMEV02337712024, 606-82; MAURO DO PRADO PONTES, ***.051.239-**,
AZI0C60, FRMEV02365962024, 606-82; MAURO BATISTA DOS SANTOS, ***.013.860-**,
IAW9368, FRMEV02456372024, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25,
RSU1J30, FRMEV02620322024, 606-82; SLI1I78, FRMEV02608542024, 606-82; M AU R O
DINIZ LISBOA, ***.377.470-**, JCK3F30, FRMEV02409752024, 606-82; MAURO MAINAR
LUBINI, ***.607.230-**, IZW3J38, FRMEV02550642024, 606-82; MAURO BARBOSA DE
ARAUJO, 
***.918.149-**,
NJM8451, 
FRMEV02696332024,
606-82; 
MAURICIO
KRZYZANSKI, 
***.208.951-**, 
QCD1594,
FRMEV02572202024, 
606-82; 
MAURO
ALUMINIOS LTDA, 01.663.428/0001-87, DWG2771, FRMEV02607062024, 606-82; MAURO
JORGE GRANDO, ***.437.309-**, GHE5B53, FRMEV02598632024, 606-82; MAUSA E
MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, ESL5C22, FRMEV02322572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAX ROBERTO DE MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL, 23.820.500/0001-
75, GGD2B15, FRMEV02321582024, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, ***.980.136-
**, PUR5J62, FRMEV02321332024, 606-82; HMV9h02, FRMEV02321472024, 606-82;
MGZ0955, FRMEV02363112024, 606-82; MBM TRANSPORTES LTDA, 04.279.850/0001-21,
QCC3009, 
FRMEV02256892024, 
606-82;
QCX3538, 
FRMEV02535792024, 
606-82;
QCC3009, FRMEV02461332024, 606-82; QCX3538, FRMEV02480602024, 606-82; M AY CO N
ANDRE VALGAS, ***.085.129-**, LWV7801, FRMEV02494692024, 606-82; MAZZAR O L LO
INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.963.469/0001-40, RAF4B69, FRMEV02514122024, 606-82;
MAYARA FAUTH BALDISSERA, 42.260.354/0001-15, MIX8C21, FRMEV02392882024, 606-
82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, MHK0449, FRMEV02369292024,
606-82;
MBS 
EVENTOS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.352.446/0001-39,
FBR7022,
FRMEV02467162024, 606-82; MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,
11.137.099/0002-75, CUC5D51, FRMEV02505142024, 606-82; MAXIMIANO TRANS P O R T ES
LTDA, 39.362.005/0001-08, GSW8A30, FRMEV02659682024, 606-82; MAUSA E MAIA
TRANSPORTES 
LTDA, 
14.947.456/0001-78, 
JCI3D09, 
FRMEV02425512024, 
606-82;
MAXIMA 
DISTRIBUIDORA 
DE 
MDF 
LTDA, 
25.019.622/0001-92, 
RAA5B88,
FRMEV02455882024, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, EOO2C45,
FRMEV02479422024, 
606-82; 
MAZINHO 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
11.988.591/0001-73, BCZ4H52, FRMEV02477802024, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA,
19.796.707/0001-84, JAK5J31, FRMEV02402452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36369/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENI CLOVIS SPINELLI, ***.489.070-**, , FREVP00811912024, 773-0; LUCIA MARIA
SANCHES DELGADO, ***.971.431-**, , FREVP00815842024, 773-0; FERNANDA DE A R R U DA
CALIXTO DA SILVA, ***.919.608-**, , FREVP00815682024, 773-0; GICELIA SANTANA
MENDONCA DE LIMA, ***.390.105-**, , FREVP00814012024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL
LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00816482024, 773-0; IZANETE CARVALHO, ***.660.377-
**, 
,
FREVP00817482024, 
773-0; 
LOCALIZA
FLEET 
S.A.,
02.286.479/0001-08, 
,
FREVP00817372024, 773-0; , FREVP00817362024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE
SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00817542024, 773-0; GILVANE PATRICIO DE LIMA ,
***.769.159-**, , FREVP00796732024, 773-0; GABRIEL ROSA FRIGINI, ***.125.767-**, ,
FREVP00798812024,
773-0; 
JOSE
MESSIAS 
DOS
SANTOS, 
***.114.334-**,
,
FREVP00802492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36384/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RKZ4H62, FRMEV02315222024, 606-
82; RLN3J18, FRMEV02319092024, 606-82; RAI8267, FRMEV02480682024, 606-82; RXR9J54,
FRMEV02401282024,
606-82; 
RAE5I24,
FRMEV02400582024, 
606-82;
RXK5J38,
FRMEV02403252024, 
606-82;
RAE5I24, 
FRMEV02406012024,
606-82; 
RXU5H15,
FRMEV02425402024, 606-82; MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 10.680.229/0003-30, ONR8037, FRMEV02506852024, 606-82; MEERT & MEERT
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.290.330/0001-18, RHC3J64, FRMEV02384772024, 606-
82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A,
07.752.236/0001-23, JBG4D51, FRMEV02353732024, 606-82; JBG4D51, FRMEV02515062024,
606-82; MELORI CINDI LOPES CARDOSO, 13.711.808/0001-29, AOW0678, FRMEV02352482024,
606-82; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, QVA8I46, FRMEV02374142024,
606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70,
SEZ6J65,
FRMEV02633312024, 
606-82;
MELBRAS
IMPORTADORA 
E
EXPORTADORA
AGROINDUSTRIA LTDA, 11.871.823/0001-09, SYL6G53, FRMEV02568372024, 606-82; MEG DE
SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, EXJ7D40, FRMEV02663392024, 606-
82; FFN8I51, FRMEV02668562024,
606-82; MEGA FRIO COMERCIO
ATACADISTA DE
ALIMENTOS LTDA, 27.447.088/0001-40, PJS3F03, FRMEV02410932024, 606-82; MENDES &
MENDES ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAES LTDA, 13.432.990/0001-89, MJS6D39,
FRMEV02332722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36385/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERCOPAMPA
TRANSPORTES 
LTDA,
72.271.695/0008-23,
FKH8F37,
FRMEV02668152024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-
64, SPF4G90, FRMEV02496832024, 606-82; OAW1901, FRMEV02362992024, 606-82;
RAR8B44, FRMEV02409272024, 606-82; OAW1901, FRMEV02411412024, 606-82; RRU8A59,
FRMEV02479242024, 
606-82; 
RAT6G87,
FRMEV02411342024, 
606-82; 
QCV8H41,
FRMEV02361152024, 
606-82; 
RAL6J35,
FRMEV02404682024, 
606-82; 
RAT6G87,
FRMEV02405192024, 606-82; MENDONCA
TRANSPORTES LTDA, 12.818.486/0001-59,
RRZ9I12, FRMEV02469402024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA,
01.103.628/0001-85, 
FFK6480,
FRMEV02392802024, 
606-82;
FFK6480,
FRMEV02488492024,
606-82; 
CSK4859,
FRMEV02598212024, 
606-82;
MERCADAO
MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, QCN5589,
FRMEV02651192024, 606-82; MENDONCA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.525.950/0001-
63, MKK7E40, FRMEV02421332024, 606-82; MENIN AUTO PECAS LTDA, 14.186.116/0001-
71, ASS1594, FRMEV02404872024, 606-82; MEP CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA,
22.777.180/0001-55, OYK6J46, FRMEV02535882024, 606-82; MERCEARIA ASA BELA LTDA,
03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV02569712024, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, RMY0B76, FRMEV02587242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para

Fechar