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DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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100
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
82; MM TRANSPORTES LTDA, 52.238.759/0001-00, FCE7I77, FRMEV02604502024, 606-82;
MM 
COMERCIO
DE 
CAMINHOES
LTDA, 
19.937.730/0001-41,
SPG2D70,
FRMEV02596692024, 
606-82;
MODERNIZE 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
21.921.682/0001-45, QCQ2H50, FRMEV02588272024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL
LTDA, 92.315.332/0001-83, IVR0594, FRMEV02483512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO DE CAREACU, 17.935.388/0001-15, RFC5B25, FRMEV02676442024,
606-82; MUNICIPIO DE CANELINHA, 82.562.893/0001-23, MHI4I35, FRMEV02488812024,
606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2G66, FRMEV02631802024,
606-82; SDQ2A02, FRMEV02460612024, 606-82; MS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA,
18.155.828/0001-84, OOX3D48, FRMEV02631792024, 606-82; MUB INDUSTRIAL LTDA ,
26.419.014/0001-38,
AWN2D50,
FRMEV02672482024, 
606-82;
MUNICIPIO
DE
CONSTANTINA, 87.708.889/0001-44, IZI8H22, FRMEV02491352024, 606-82; MUNICIPIO DE
PARIQUERA-ACU, 45.685.120/0001-08, GAH9259, FRMEV02495362024, 606-82; MULTIPLUS
RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, SVA7B32, FRMEV02657862024, 606-
82; 
MUNICIPIO
DE 
LUCAS
DO 
RIO
VERDE, 
24.772.246/0001-40,
RAM7I14,
FRMEV02600092024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBK0845,
FRMEV02509422024, 606-82; MR TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA., 45.840.909/0001-96, RVU9F21, FRMEV02534882024, 606-82; MUNICIPIO DE
RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, QCR5470, FRMEV02460402024, 606-82; MT -
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 04.275.611/0001-01, QCT0H88, FRMEV02644452024,
606-82; 
MURIANA
TRANSPORTES 
LTDA,
21.016.959/0001-95, 
QWC5A55,
FRMEV02635822024, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RAO 0 H 9 9 ,
FRMEV02489992024, 606-82; MUNICIPIO DE CACAPAVA, 45.189.305/0001-21, GIX8D64,
FRMEV02678432024, 606-82; MURILO OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.059.225-**, MSH1E60,
FRMEV02629492024, 606-82; MTZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.313.340/0001-01,
QNV5B19, FRMEV02474852024, 606-82; MURILO PEREIRA DOS SANTOS, ***.568.359-**,
QHA2E29, FRMEV02605142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36536/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-
04, RYH9B80, FRMEV02501192024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21,
FRMEV02436392024, 606-82; RYI4J21, FRMEV02590622024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA,
***.911.105-**, ECT8I09, FRMEV02635872024, 606-82; NARDELLI TRANSPORTE E TURISMO
LTDA, 55.295.387/0001-42, FSU9D65, FRMEV02662352024, 606-82; NELSON ZAREMBA ,
***.928.889-**, MEB1J33, FRMEV02678452024, 606-82; NATALIA BERNARDES FERREIRA ,
***.033.971-**, HHK3G99, FRMEV02572692024, 606-82; NEM TRANSPORTE E TURI S M O,
COMERCIO 
E
UTILIDADES 
MAGALHAES 
LTDA,
21.854.689/0001-91, 
SWQ7A90,
FRMEV02626002024,
606-82; NEIMAR
ANTONIO
COLPANI LTDA,
25.081.122/0001-80,
FZX6F75,
FRMEV02621122024, 606-82;
NAYARA CRISTINA
DE CAMARGO
OLIVEIRA,
***.204.978-**, PIL7I52, FRMEV02662402024, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA,
85.400.398/0001-06, RAG2A80, FRMEV02613012024, 606-82; NEUZA ALVES RIBEIRO SILVA,
***.586.901-**, MIV0D70, FRMEV02607312024, 606-82; MIV0D70, FRMEV02590912024, 606-
82;
NATHAN 
FELLYPP
MOREIRA
RESENDE, 
22.843.143/0001-06,
RUS8A44,
FRMEV02637022024, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90,
QCZ6C92, FRMEV02564962024, 606-82; NELIO BRAGA FREIRE, ***.100.898-**, LQ T 6 C 2 3 ,
FRMEV02594922024, 606-82; NATALINO J. DOS SANTOS TRANSPORTES, 34.727.091/0001-83,
NKB2B78, FRMEV02595922024, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55,
OMX1G06, FRMEV02599682024, 606-82; NASCENGE INSTALADORA E CONSTRUTORA LTDA ,
01.823.774/0001-85, ABS3G37, FRMEV02575102024, 606-82; NETO TRANSPORTES LTDA,
37.676.450/0001-09, PKR0777, FRMEV02586522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAE3E83, FRMEV02653102024,
606-82; 
MKA6J63, 
FRMEV02653132024, 
606-82; 
NEY 
A 
COSTA 
& 
CIA 
LTDA,
27.586.097/0001-12, 
QTR6D97,
FRMEV02503352024, 
606-82;
ODUILIO 
ANTONIO
MACHADO GONCALVES, ***.355.481-**, MIW2E40, FRMEV02505432024, 606-82; N OV A
COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, QTL9769, FRMEV02458012024, 606-82;
NUNES
E 
NUNES
TRANSPORTES
-
LTDA, 
49.796.697/0001-48,
JAB6C71,
FRMEV02487512024,
606-82; 
ODISSEIA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA,
04.377.611/0001-04, ESU9030,
FRMEV02445042024, 606-82;
ODAIR JOSE
FELIPPI,
***.910.309-**, MIM5H69, FRMEV02642932024, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRAN S P O R T ES
LTDA, 91.300.632/0001-26, LUI4J90, FRMEV02667952024, 606-82; NORBERTO ANTONIO
LUIZ, ***.017.589-**, MGU5H71, FRMEV02615772024, 606-82; NEWTON AURELIANO
CAMPOS JUNIOR, ***.713.366-**, BEZ4F90, FRMEV02633612024, 606-82; NSC LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA., 21.028.726/0001-02,
EFW4H54, FRMEV02634382024,
606-82;
NICROCAST INOXIDAVEIS LTDA, 21.050.355/0001-65, GFD3C51, FRMEV02654142024, 606-
82; NOVO SECULO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.148.246/0001-66,
PUM7E76, 
FRMEV02658172024,
606-82; 
NILSON
SOARES 
SANTOS
40427420687,
13.959.420/0001-41, HMV6B70, FRMEV02675172024, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA ,
28.180.012/0001-64, MKI7367, FRMEV02678022024, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ,
07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV02545712024, 606-82; OLEOGENOSA TRANSPORTE
RODOVIARIO 
LTDA,
15.782.959/0001-01, 
EJY4C06,
FRMEV02570932024, 
606-82;
OCIDENTAL 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.569.303/0001-79,
HBN0511,
FRMEV02596042024, 606-82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA.,
23.390.249/0001-56, GAZ0B74, FRMEV02601592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSVALDO BALZAN, ***.677.670-**, IOF1H29, FRMEV02664832024, 606-82;
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXO5I65, FRMEV02647662024, 606-82;
QJB8319, FRMEV02653202024, 606-82; SXE1I46, FRMEV02604952024, 606-82; RXT4C04,
FRMEV02604592024, 
606-82; 
OSMAR 
GRIPA, 
80.093.057/0001-11, 
QJO6E65,
FRMEV02499982024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02,
RKX3C22, FRMEV02500472024, 606-82; RLF3A81, FRMEV02451052024, 606-82; RXU1G13,
FRMEV02628762024,
606-82;
RLF1C79, 
FRMEV02502992024,
606-82;
RKX3C22,
FRMEV02515822024, 
606-82; 
RXU1G13, 
FRMEV02693772024, 
606-82; 
ORDENOS
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 02.346.785/0001-84, QCV9210, FRMEV02445832024,
606-82; OX LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 30.160.479/0001-94,
JBJ7H19, FRMEV02641582024, 606-82; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-
70, QRI2C24, FRMEV02511872024, 606-82; ORIGEM MOVEIS E TRANSPORTES LTDA,
07.642.660/0001-15, HTP0B18, FRMEV02632892024, 606-82; ONP TRANSPORTES LTDA,
37.186.469/0001-77, RYF3H99, FRMEV02611412024, 606-82; OTAVIO VIANA DA SILVA ,
***.919.628-**, GSW5A94,
FRMEV02696132024, 606-82;
OX TRANSPORTES
LTDA,
50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02471952024, 606-82; OURO BRANCO NUTR I C AO
ANIMAL LTDA, 26.440.849/0001-70, QCY0F40, FRMEV02596122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou

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