DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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101
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, QCK7G28, FRMEV02500862024,
606-82; RAW5I77, FRMEV02495282024, 606-82; RRM0I36, FRMEV02469422024, 606-82;
RAQ6G73, FRMEV02477412024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11,
RAS5J03, FRMEV02501162024, 606-82; RRO7B62, FRMEV02555202024, 606-82; RRX6H37,
FRMEV02564532024, 606-82; RAS5I83, FRMEV02610862024, 606-82; P H DE OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
18.915.078/0001-00,
RUB5G59,
FRMEV02651482024,
606-82;
RFU2I55, FRMEV02512422024, 606-82; SJE1E07, FRMEV02615682024, 606-82; RUH5H36,
FRMEV02593302024,
606-82;
RUB5G59,
FRMEV02601182024,
606-82;
RUH5H36,
FRMEV02601222024, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80,
RQO0E76, FRMEV02511192024, 606-82; P M
DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA,
36.981.451/0001-02,
JYR7B49,
FRMEV02468462024,
606-82;
P
&
W
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
SHC6B15,
FRMEV02670122024,
606-82;
RNG8H84, FRMEV02674672024, 606-82; SID7A74, FRMEV02674912024, 606-82; QPC1639,
FRMEV02603862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUV1E00,
FRMEV02503162024,
606-82;
FTJ6I81,
FRMEV02493882024,
606-82;
SSS8C91,
FRMEV02515872024,
606-82;
EHE9E26,
FRMEV02502502024,
606-82;
SSS8C91,
FRMEV02502822024, 606-82; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS
LTDA, 09.575.712/0001-03, RJW3E72, FRMEV02436302024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JAQ1I36, FRMEV02443802024, 606-82; JCU9I15,
FRMEV02519982024,
606-82;
JBL7F72,
FRMEV02491942024,
606-82;
PALOG
-
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RNG3C61, FRMEV02638982024,
606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83,
FRMEV02510462024,
606-82;
RXR5B36,
FRMEV02472152024,
606-82;
RYC8I15,
FRMEV02472122024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82,
SDY8E88,
FRMEV02503872024,
606-82;
SFM1B40,
FRMEV02519722024, 606-82; PAED TRANSPORTES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,
04.486.159/0001-19, BAP3D82, FRMEV02630352024, 606-82; PALMARES TRANSP O R T ES
LTDA, 03.713.396/0001-02, QAM3856, FRMEV02600352024, 606-82; PANGEA LOGISTICA E
TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001-30, JAL5H82, FRMEV02581502024, 606-82; PALHANO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, BDW9H06, FRMEV02610822024,
606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP7A26, FRMEV02592782024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV02674402024, 606-
82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, ***.633.282-**, JZQ0460, FRMEV02668232024,
606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63,
FRMEV02666112024,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV02551302024,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV02449632024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02509642024, 606-82; PAULO SCHNEIDER
& CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JBH4C09, FRMEV02496902024, 606-82; PAULO SERGIO
SIQUEIRA, ***.016.849-**, FBV9I62, FRMEV02625592024, 606-82; PAULO RODR I G U ES
QUEIROZ TRANSPORTES, 45.810.252/0001-14, ATY2F76, FRMEV02501112024, 606-82;
PEDRO FERREIRA MARQUES, ***.960.189-**, ILZ2C23, FRMEV02518782024, 606-82;
PAULO RICARDO ROCHA SOARES, ***.459.401-**, QBG5430, FRMEV02482872024, 606-82;
PAVICAN PAVIMENTACAO
E TERRAPLENAGEM
LTDA, 03.091.412/0001-72,
SHX1E91,
FRMEV02673922024, 606-82; PEDRO HENRIQUE MACEDO PEREIRA, ***.798.526-**,
KMP0D62, FRMEV02494362024, 606-82; PEDRASPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS LTDA, 08.579.406/0001-82, MLF3B52, FRMEV02511702024, 606-82; PAULO
RICARDO
DA
SILVA
SILVEIRA
TRANSPORTES,
06.035.820/0001-03,
NYT5J08,
FRMEV02621482024, 606-82; PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, 01.744.153/0001-06, LPT0H46,
FRMEV02460922024, 606-82; PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.323.356-**,
KDV0E38,
FRMEV02505272024,
606-82;
PC
TRANSPORTES
DE
MURIAE
LTDA,
09.417.257/0001-18, HNY1783, FRMEV02508932024, 606-82; PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
49391704034, 48.024.865/0001-14, MLF6C51,
FRMEV02626612024, 606-82; PAU LO
SERGIO NUNES, ***.459.349-**, MDZ7H87, FRMEV02471662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULISUL
COMERCIO DE
FRUTAS
LTDA, 00.554.171/0001-62,
MLH1C56,
FRMEV02495102024, 606-82; PAULO CESAR MARTENDAL, ***.222.749-**, MJB3552,
FRMEV02444092024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCY0063,
FRMEV02639832024,
606-82;
QCO7084,
FRMEV02538672024,
606-82;
PARIBO
AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
03.856.325/0001-69, RRQ8A36, FRMEV02488862024, 606-82; PAULO HENRIQUE PINTO
RIBEIRO, ***.083.569-**, AGG4J18, FRMEV02512212024, 606-82; PAULO HENRIQUE DE
SOUZA, ***.934.446-**, MQV9H43, FRMEV02519802024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV02572862024, 606-82; PAULO
RENATO GALINA, 01.155.748/0001-26, FRV0A70, FRMEV02478882024, 606-82; P AT R I C K
GUERRO DA SILVA E SA, ***.163.499-**, MLC8H12, FRMEV02503902024, 606-82; P AU LO
LUIZ BRUCH, ***.923.409-**, MLB4B77, FRMEV02502442024, 606-82; PAULO FERNANDO
LEMOS DE MENDONCA VIANNA, ***.515.537-**, RCE5I13, FRMEV02497062024, 606-82;
PARQUE DA FONTE COMERCIO DE PECAS USADAS PARA VEICULOS LTDA, 24.031.251/0001-
00, BEK8J04, FRMEV02510482024, 606-82; PAULA FRANCINE NEGOSEK DE LIMA BOLZZONI
07694640928, 47.643.775/0001-49, ARM9G19, FRMEV02455142024, 606-82; PAT M A R
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.768.110/0001-87, BCK7C65, FRMEV02584102024,
606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, ISK9B72,
FRMEV02478012024, 606-82; PAULO GIOVANI TOMAZ DO NASCIMENTO, ***.647.816-**,
GKM8G44, FRMEV02477452024, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-
63, RLM2F39, FRMEV02479592024, 606-82; PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDA S
LTDA, 42.846.634/0001-00, FOS4G67, FRMEV02486942024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVG4F50, FRMEV02594882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJ
KETLIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.553.839/0001-21,
QIX1J32,
FRMEV02283952024, 606-82; MILENA AMORIM DE SANTANA, ***.829.245-**, EJY0G27,
FRMEV02302942024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-
27,
RBD4G85,
FRMEV02333252024,
606-82;
MOMBERGER
TRANSPORTES
LTDA,
12.666.030/0001-10, RXY4G69, FRMEV02344562024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA,
18.442.810/0001-63,
RDS4D52,
FRMEV02387772024,
606-82;
QJM8085,
FRMEV02396872024,
606-82;
SXH6B83,
FRMEV02424912024,
606-82;
MIRELLA
ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, 13.799.619/0001-50, SOA3F37, FRMEV02392142024,
606-82; MIRELI BALESTRIN GRANELLA, ***.923.191-**, HEH6929, FRMEV02339112024,
606-82;
MODAL
SUL
TRANSPORTES
LTDA,
07.877.880/0001-28,
QJY9G43,
FRMEV02430282024,
606-82;
MOMBELLI
&
MOMBELLI
TRANSPORTES
LTDA,
Fechar