DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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103
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAS6A22,
FRMEV02386402024,
606-82;
JCK7A03,
FRMEV02385792024,
606-82;
JBO7A45,
FRMEV02366032024,
606-82;
JBW8G38,
FRMEV02356892024,
606-82;
JBI8B58,
FRMEV02350152024,
606-82;
JBC8C48,
FRMEV02368462024,
606-82;
JBN3A93,
FRMEV02451982024,
606-82;
JBE5B41,
FRMEV02425912024,
606-82;
JCO3D21,
FRMEV02340522024,
606-82;
JBO7A44,
FRMEV02432162024,
606-82;
JCK7A03,
FRMEV02295082024,
606-82;
JCR1H32,
FRMEV02392562024,
606-82;
IYQ1I11,
FRMEV02375312024, 606-82; JAZ2G28, FRMEV02328112024, 606-82; P & W IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
SYK9E01,
FRMEV02497732024,
606-82;
SHZ2C92, FRMEV02461142024, 606-82; SYV6E72, FRMEV02407232024, 606-82; RMK3I19,
FRMEV02425592024,
606-82;
P
C BONA
TRANSPORTES
LTDA,
42.736.631/0001-13,
LSX9A68,
FRMEV02419112024,
606-82;
P
&
S
COMERCIO
DE
PAPEIS
LTDA.,
06.940.885/0001-95, IWM2F93, FRMEV02307702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PALUSQUE
TRANSPORTES
LTDA,
51.533.538/0001-00,
ATC0F90,
FRMEV02397392024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G12,
FRMEV02514052024,
606-82;
RLO9H87,
FRMEV02430402024,
606-82;
RLO9H87,
FRMEV02402012024,
606-82;
RXX6D09,
FRMEV02317882024,
606-82;
RXR1G52,
FRMEV02320792024,
606-82;
RXR1G12,
FRMEV02329292024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWU1H63, FRMEV02361862024,
606-82; GGH4J03, FRMEV02283022024, 606-82; PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA, 04.831.417/0001-57, ECW4C48, FRMEV02288582024, 606-82; PAIM
TRANSPORTES
LTDA,
06.120.808/0001-99,
BQU9C56,
FRMEV02343142024,
606-82;
HRO8F62, FRMEV02316102024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0009-82,
SEB6J78,
FRMEV02349012024,
606-82;
SFM1B32,
FRMEV02285132024, 606-82; SFM1B25, FRMEV02451732024, 606-82; PANTERA LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.631.312/0001-12, STI0G93, FRMEV02380312024, 606-
82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, FGK7D45,
FRMEV02381792024, 606-82; PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA,
01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV02403102024, 606-82; PANDA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 25.206.666/0001-21, JCH6A15, FRMEV02300392024, 606-82; PAPENBORG
LATICINIOS LTDA, 80.067.382/0001-00, QTK2877, FRMEV02334662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0002-09,
RLP4H79,
FRMEV02566352024,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0001-10,
QTL2J27, FRMEV02507242024, 606-82; MLX3188, FRMEV02463362024, 606-82; R O DA N D O
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0004-62,
SCO1C78,
FRMEV02507272024,
606-82;
ROBSON SOARES LANGAMER, ***.028.946-**, GSH8I33, FRMEV02639392024, 606-82;
ROBERGUES SARAIVA NOBRE, ***.224.373-**, NXM3J26, FRMEV02647492024, 606-82;
ROBERTO SILVA HENRIQUE, ***.714.409-**, ADK1C29, FRMEV02466392024, 606-82;
ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXZ7H49, FRMEV02486212024, 606-
82; RAE4400, FRMEV02490352024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA ,
17.874.040/0001-65, RKW2G13,
FRMEV02626432024, 606-82;
RJ TRANSPORTES
DE
CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPZ5E35, FRMEV02504092024, 606-82; ROBERTO
MARTINS QUEIROZ JUNIOR, ***.362.036-**, HJD2B00, FRMEV02477542024, 606-82;
ROBSON BUENO SANCHO, ***.474.216-**, CLJ0F89, FRMEV02481412024, 606-82;
ROBERTO ALVES DE SOUSA, ***.745.181-**, DSR2C40, FRMEV02500352024, 606-82;
ROBERTO CARLOS
XAVIER, ***.504.779-**,
ECM9A65, FRMEV02506272024,
606-82;
ROBERTO RINALDINI MORGADO, 25.002.441/0001-53, ATF3920, FRMEV02629512024, 606-
82; ROBERTO FIGUEIREDO, ***.330.379-**, LKW2C45, FRMEV02476182024, 606-82;
ROCHA COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA, 48.316.021/0001-47, GJN6B07,
FRMEV02472812024, 606-82; ROBINSON DIAS DE CASSENOT, ***.871.440-**, IBW9611,
FRMEV02472852024, 606-82; RM TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOAS LTDA,
07.975.403/0001-03, JAK7H40, FRMEV02479002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV02265452024,
606-82; JCA3B77, FRMEV02386832024, 606-82; JCA3B77, FRMEV02400992024, 606-82;
JCA3B77, FRMEV02466332024, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50,
BBT6G15,
FRMEV02489612024, 606-82;
MORE
SINALIZACAO
E CONSTRUCAO
LTDA,
01.993.902/0001-39,
QJX7H86,
FRMEV02355582024,
606-82;
QHE2H63,
FRMEV02342102024,
606-82;
MONICA
LUCIANA
PETEFFI
KLEIN
&
CIA
LTDA,
04.002.928/0001-66, JBW5D77, FRMEV02360912024, 606-82; MONTREAL COMERCIO DE
PECAS LTDA, 03.897.158/0025-71, SXI8F87, FRMEV02263012024, 606-82; MONTINA
TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCB4C36, FRMEV02350792024, 606-82; TCB4E74,
FRMEV02405082024,
606-82;
QUL0271,
FRMEV02408262024,
606-82;
OWH4F00,
FRMEV02417212024,
606-82;
RMK8C80,
FRMEV02424442024,
606-82;
TCA6J31,
FRMEV02410312024, 606-82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71,
PQH0H51, FRMEV02447322024, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-
86, OKD0F32, FRMEV02419752024, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA ,
07.646.073/0001-02, RNE6E41, FRMEV02429552024, 606-82; MONSANTO TRANSP O R T ES
LTDA,
02.229.155/0001-20,
IUP8J86,
FRMEV02439622024,
606-82;
JAL0460,
FRMEV02426512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BEZ5J26,
FRMEV02313382024,
606-82;
BDY4E67,
FRMEV02256562024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV02489472024,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES
LTDA, 68.979.111/0001-25,
FPH9F55,
FRMEV02392602024,
606-82;
SUE3J33,
FRMEV02397682024,
606-82;
SVS2A61,
FRMEV02422412024,
606-82;
DSZ5I74,
FRMEV02382432024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBK9F22, FRMEV02397202024, 606-
82; JBL8C95, FRMEV02451182024, 606-82; JBL8I78, FRMEV02409342024, 606-82; JCT2E49,
FRMEV02420862024,
606-82;
JBW6G38,
FRMEV02427012024,
606-82;
JCS4F15,
FRMEV02456072024,
606-82;
JBL7F90,
FRMEV02386732024,
606-82;
JBW4D16,
FRMEV02363472024,
606-82;
JBW4D02,
FRMEV02461082024,
606-82;
JCC9A81,
FRMEV02405782024,
606-82;
JCT2E44,
FRMEV02427722024,
606-82;
JBO8D12,
FRMEV02461532024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV02408172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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