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DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato nº 07/2024. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBL I CO
FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº
26.989.715/0014-27. Contratada: DANIELLE CRISTINA DA SILVA E FILHOS LTDA, CNPJ nº
09.224.964/0001-98. Objeto: rescisão unilateral, com efeitos a partir das 23:59h do dia 28
de fevereiro de 2025, do contrato nº 7/2024, cujo objeto é a prestação do serviço de
limpeza e conservação para o edifício-sede da Procuradoria da República em Goiás, tendo
como fulcro os artigos 137, Incisos I e II, e art. 138, inciso I, todos da Lei nº 14.133/2021
e inteiro teor do processo PRGO 1.18.000.001714/2023-40. Assina, pela Procuradoria da
República em Goiás, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual. Aprovação pela
Procuradora-Chefe
da PR-GO,
Lea Batista
de
Oliveira Moreira
Lima. Processo n°
1.18.000.001714/2023-40. Data da última assinatura digital: 26/02/2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE EDUCAMAIS. OBJETO:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. VIGÊNCIA: 5(cinco) ANOS. DATA E ASSINATURA: 21/02/2025. FELIPE DA S I LV A
MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e ROMICE ROSELENE DA SILVA, Dirigente da
FACULDADE EDUCAMAIS
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 5/2025
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2023, de prestação de serviços especializados
de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva para seis
elevadores, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, para
atender às necessidades da Procuradoria da República no Rio De Janeiro. CONT R AT A N T E :
União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ:
26.989.715/0024-07. CONTRATADA: ELEVADORES ELBO LTDA, CNPJ nº 3.127.721/0001-16
OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda - Vigência, em razão da prorrogação do prazo de
vigência por mais 3 (três) meses. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.000595/2025-65.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINAT U R A :
13/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela
Contratante, e Mario Luiz Medeiros de La Cerda - sócio-administrador, pela Contratada.
APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 43/2024
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2014. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº
26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Jorge Assis da Cruz, C.P.F. sob o nº ***.***.***-**.
OBJETO: Acréscimo de cláusula de proteção de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018,
seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO: 1.30.001.006253/2024-
78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2018. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2025. ASS I N AT U R A S :
Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Jorge Assis da Cruz, pela
Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 30/2024
ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 19B/2011. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob
o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Inês Vieira Bruno, C.P.F. sob o nº ***.***.***-**.
OBJETO: Acréscimo de cláusula de proteção de dados pessoais, conforme a Lei nº
13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO:
1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2018. DATA DE ASSI N AT U R A :
17/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e
Inês Vieira Bruno, pela Locadora. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 31/2024
ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 19C/2011. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no C.N.P.J.
sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: T&C ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S/C
LTDA., C.N.P.J. sob o nº 04.914.821/0001-94. OBJETO: Acréscimo de cláusula de proteção
de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do
CNMP nº 281/2023. PROCESSO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei
13.709/2018. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior
- Secretário Estadual, pela Contratante, e Tarcísio Secioso de Sá, pela Contratada.
APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 32/2024
ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 19D/2011. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no C.N.P.J. sob
o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Paulo Roberto Garcia, C.P.F. sob o nº ***.***.***-
**. OBJETO: Acréscimo de cláusula de proteção de dados pessoais, conforme a Lei nº
13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO:
1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2018. DATA DE ASSI N AT U R A :
17/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e
Paulo Roberto Garcia, pelo Locador. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 29/2024
ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 19A/2011. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº
26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Jorge Assis da Cruz, C.P.F. sob o nº ***.***.***-**.
OBJETO: Acréscimo de cláusula de proteção de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018,
seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO: 1.30.001.006253/2024-
78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2018. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2025. ASS I N AT U R A S :
Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Jorge Assis da Cruz, pela
Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE APOSTILA
2° Apostila ao Contrato nº 01/2024 - PRRR/MPF, extrato publicado no DOU - SEÇÃO III de
06/03/2024, Página 128. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ES T A D O
DE RORAIMA (UG 380006). Contratado: TECONTROL - SERVIÇOS DE CONTROLE PRAGAS
LTDA (CNPJ 9.478.040/0001-18). Objeto do contrato: prestação de serviços continuados de
combate a pragas urbanas, englobando: desinsetização, desratização e descupinização na
Procuradoria da República no Estado de Roraima (PR-RR) Objeto da apostila: REAJUSTAR os
preços unitários contratados pela variação do IPCA-IBGE, acumulado em 4,83% (quatro
inteiros e oitenta e três décimos por cento) no período de janeiro de 2024 a dezembro de
2024. Valor do termo: R$ 620,94 (seiscentos e vinte reais e noventa e quatro centavos).
Valor global atualizado: R$ 22.047,26 (vinte e dois mil, quarenta e sete reais e vinte e seis
centavos). Vigência do termo: a partir de 12/01/2025. Data da assinatura: 26/02/2025.
Assina o ato: IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES, Secretário Estadual.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE
DESPESAS Nº 1/2024
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compartilhamento de imóvel e rateio de despesas
nº 01/2024; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.006518/2023-16; ÓRGÃO GESTOR:
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28;
ÓRGÃO CLIENTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO; UG:
110099; OBJETO: Inclusão da Cláusula 9 - Proteção de Dados Pessoais no Termo de
Compartilhamento; 
SIGNATÁRIOS: 
ÓRGÃO 
GESTOR(MPF-PR/SP): 
MARCOS 
ÂNGELO
GRIMONE, Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e
ÓRGÃO CLIENTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional; DATA DA
ASSINATURA: 26/02/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2014
ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2014; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.016.000181/2014-75; LOCATÁRIA: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; LOCADORA: JARDIM ADMINISTRADORA DE BENS E
NEGÓCIOS LTDA.; CNPJ: 04.645.450/0001-92; OBJETO: Inclusão da Cláusula Vigésima
Segunda - Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP:
ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e LOCADORA: RAPHAEL DE MARCOS JARDIM; DATA
DA ASSINATURA: 25/02/2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024
O pregoeiro da Procuradoria da República em Sergipe torna público, para conhecimento
dos interessados, que o objeto do Pregão Eletrônico nº 90004/2024 foi adjudicado às
empresas AFOX COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ nº 37.307.516/0001-93 (item 1) e
JADIEL DE JESUS SANTOS, CNPJ nº 58.091.293/0001-40 (item 2), pelo valor total de R$
22.998,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e oito reais).
Aracaju, 26 de fevereiro de 2025.
PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Pregoeiro da PR/SE
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
7° TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 12/2011
PGEA nº 1.36.000.000232/2019-78. Contratante: União Federal, por intermédio da
Procuradoria da República no Tocantins, e a Construtora, Incorporadora e Administradora
de Imóveis do Brasil - EPP (CNPJ Nº 38.145.454/0001-23). Objeto: Reajuste do valor mensal
do contrato n° 12/2011, referente à prestação de serviços de Locação de imóvel na Sede
da Procuradoria da República no Tocantins, solicitado pela CONTRATADA, conforme
Cláusula Sexta, mediante aplicação do IPCA/IBGE do período: FEV/2024 a JAN/2025.
Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação. Data da assinatura: 25/02/2025. Assina:
Georgete Cardoso Pereira Maia, Secretária Estadual, pela Contratante.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 03475/2024-18. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o
fornecimento de Gás liquefeito de petróleo- GLP de 13 e 45kg, sob demanda, para atender
às necessidades da Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM e da Procuradoria de
Justiça Militar em Brasília - PJM/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no
Edital.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às
17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90011-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 27/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/03/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-
eletronico..
ANTONIO CARLOS ALVES COUTINHO
Diretor Geral
(SIASGnet - 24/02/2025) 200008-00001-2025NE000036
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
3º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
45/2023-MPM. 
Processo 
nº:
19.03.0007.0000217/2024-45. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: SUPER
NOVA SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ: 26.560.932/0001-82. Finalidade: Prorrogação do prazo
de vigência do Contrato nº 45/2023, de prestação de serviços de copeiragem nas
dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG. Vigência: 24/2/2025
a 23/2/2026. Data de assinatura: 21/2/2025. Assinam: Rubens Pereira Prado, Diretor-Geral
Substituto, pelo MPM e Monique Vieira Barros, pela contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 7/2025. Contratantes: MPT/Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região e
a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, CNPJ 04.945.341/0001-90. Objeto:
serviços públicos de fornecimento de água e/ou coleta de esgotos sanitários. Processo:
20.02.0800.0000065/2020-43. Modalidade: Inexibilidade de licitação. Fundamento Legal: Lei
n.º 14.133/2021. Data da Assinatura: 26/02/2025. Vigência: Prazo indeterminado. Assinam:
Dra. Rejane de Barros Meireles Alves - Procuradora-Chefe da PRT8ª; e, pela Contratada, Sr.
Paulo André Lima Cavalcante - Diretor de Mercado, Sr. Vitor Augusto da Silva Borges -
Diretor Financeiro e Sr. José Fernando de Mendonça Gomes Junior - Diretor Presidente.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 61/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a REDE
D'OR SÃO LUIZ S.A. (HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL), CNPJ nº 06.047.087/0042-07.
Objeto: Alterar o Anexo II com a inclusão do item 10. Vigência a partir de 24/02/2025.
Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e
HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CLAUDIA FERREIRA
VICTOR NAZARE (Procuradora) e MARIANNE SOARES DE OLIVEIRA (Procuradora). Processo
nº 0.04.000.002706/2023-61.

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