DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AU G U S T O
MELLO DE ARAÚJO.
PERMISSIONÁRIA: SANTA CRUZ ACRE ESPORTE CLUBE S.A.F, inscrita no CNPJ sob o n.º
47.415.109/0001-53, neste ato representada, nos termos de seu estatuto, por ADEM
ARAUJO DA SILVA, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade n° ****06 -
SSP/AC e inscrito no CPF sob o n° ***.706.172-**.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 02/2025.
OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na Rodovia Federal BR-364/AC, km
150, SNV 364BAC1630, trecho: ENTR ACESSO AO AEROPORTO - RIOZINHO DO ANDIRÁ
(versão 202401A).
A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei
Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução
DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.
PREÇO: A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de todos os tipos de
acesso, conforme o artigo 34 da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021.
PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da
publicação no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50018.000500/2024-14. Ricardo Augusto Mello de Araújo. Superintendente
Regional do DNIT no Estado do Acre.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
CONCORRÊNCIA Nº 90122/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
269441. , publicada no D.O.U de 06/12/2024 . Objeto: Contratação do serviço de pesquisa
de opinião pública Novo Edital: 27/02/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede
Qd.3, Bloco b 1º Andar BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: 27/02/2025 às 08h00. - .
GISELE MATZENBACHER BARNASQUE
Presidente da Comissão Especial de Licitações
(SIDEC - 26/02/2025) 179087-17804-2025NE000216
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 283427. Contrato: Bacen/ADSPA-283427/2025. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: SAFETYPAY BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA..
CNPJ 12.102.128/0001-45. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 26/02/2025.
Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da
Lei n° 14.133/2021.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 42.881, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de fevereiro
de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 25.2.2025 a 25.3.2025 são, respectivamente: 0,8450% (oito mil,
quatrocentos e cinquenta décimos de milésimo por cento), 1,00770010 (um inteiro e
setecentos e setenta mil e dez centésimos de milionésimos) e 0,0744% (setecentos e
quarenta e quatro décimos de milésimo por cento).
BEATRIZ DA COSTA LOURENCO
Chefe
em exercício
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO e a HBR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.344.350/0001-51, no
âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº PAR-PB.006.04191/2023.
OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido
processo, por parte da HBR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., em troca da concessão,
à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n.
155/2024. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS M A R Q U ES
DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela HBR M ÁQ U I N A S
E EQUIPAMENTOS LTDA., seu procurador, FERNANDO VILLELA DE ANDRADE VIANNA,
OAB/RJ nº 134.601. COMPROMISSOS DA HBR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº
06.344.350/0001-51, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1)
Perder, em favor do ente lesado (Petrobras), os valores correspondentes ao acréscimo
patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da
infração, quantificado no valor de R$ 2.214.981,01 (dois milhões, duzentos e quatorze mil
novecentos e oitenta e um reais e um centavo); (2) Pagar a multa no valor de R$
2.214.981,01 (dois milhões, duzentos e quatorze mil novecentos e oitenta e um reais e um
centavo) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da
União; (3) Ficar suspensa/impedida de licitar e contratar com o órgão/entidade Petrobras,
pelo prazo de 127 (cento e vinte e sete) dias; (4) Cessar completamente seu envolvimento
na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (5) Atender aos pedidos
de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (6)
Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que
celebrado o termo de compromisso; (7) Dispensar a apresentação da peça de defesa,
quando cabível; e (8) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não
ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso
celebrado. Processo CGU: 00190.106616/2023-06
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO e a HBR EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 58.766.353/0001-87, no âmbito do
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº PAR-PB.006.04191/2023.
OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido
processo, por parte da HBR EQUIPAMENTOS LTDA., em troca da concessão, à mencionada
pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE
ASSINATURA: 20/02/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALH O,
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela HBR EQUIPAMENTOS LTDA.,
seu procurador, FERNANDO VILLELA DE ANDRADE VIANNA, OAB/RJ nº 134.601.
COMPROMISSOS DA HBR EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 58.766.353/0001-87, com
fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagar a multa no valor de
R$ 2.261.867,11 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e
sete reais e onze centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato
no Diário Oficial da União; (2) Ficar suspenso/impedido de licitar e contratar com a
entidade Petrobras, pelo prazo de 139 dias (cento e trinta e nove dias); (3) Cessar
completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura
do termo; (4) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo,
que sejam de seu conhecimento; (5) Não interpor recursos administrativos no âmbito do
processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (6) Dispensar a
apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (7) Desistir de eventuais ações
judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo
administrativo
ou 
ao
termo 
de
compromisso
celebrado. 
Processo
CGU:
00190.106616/2023-06
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 370003
Nº Processo: 00190.101505/2025-67.
Pregão 
Nº
90005/2024. 
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E
D O C U M E N T AC AO.
Contratado: 16.650.774/0001-06 - ALFA & OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA. Objeto: A contratação de serviços de técnico em secretariado, secretariado executivo
e encarregado-geral, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra, nas dependências da Controladoria-Geral da União - CGU, nos imóveis atualmente
ocupados ou naqueles que venham a ser ocupados pelo órgão, em Brasília-DF, bem como
nas unidades regionais, localizadas nas capitais dos estados do Amapá, Rio de Janeiro e
Roraima, nos termos da tabela do contrato, conforme condições e exigências estabelecidas
no termo de referência. A redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas
semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do Contrato nº 01/2025, na forma do
art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e arts. 2º e 4º da Instrução
Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, considerando os princípios da
razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade. A redução se
aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do
Contrato nº 01/2025 (art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024). A
redução se estende aos trabalhadores que exercem a função de encarregados gerais em
relação aos serviços objeto do Contrato nº 01/2025, acima indicados (art. 2º, §3º, da
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024). Nos termos do art. 4º, §3º, da Instrução
Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de
horas reduzidas mediante este contrato para exigir a realização de outras atividades por
parte dos empregados alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no
Contrato nº 01/2025.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2025
a 01/04/2026. Valor Total: R$ 4.084.059,70. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 370003
Nº Processo: 00190.101506/2025-10.
Pregão 
Nº
90005/2024. 
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E
D O C U M E N T AC AO.
Contratado: 16.887.298/0001-33 - OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA. Objeto: A contratação de serviços de secretariado executivo, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da
Controladoria-Geral da União - CGU, nos imóveis atualmente ocupados ou naqueles que
venham a ser ocupados pelo órgão, em Brasília-DF, bem como nas unidades regionais,
localizadas nas capitais dos estados do Amapá, Rio de Janeiro e Roraima, nos termos da
tabela do contrato, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.
A redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais do seguinte serviço
contínuo, objeto do contrato nº 02/2025, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11
de setembro de 2024, e arts. 2º e 4º da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de
dezembro de 2024, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da
celeridade e da economicidade. A redução se aplica a todos os trabalhadores que
prestarem os serviços acima indicados no âmbito do contrato nº 02/2025 (art. 2º, §2º, da
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024). Nos termos do art. 4º, §3º, da Instrução
Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de
horas reduzidas mediante este contrato para exigir a realização de outras atividades por
parte dos empregados alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no
contrato nº 02/2025.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2025
a 01/04/2026. Valor Total: R$ 88.899,96. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 370003
Número do Contrato: 19/2019.
Nº Processo: 00190.102925/2019-12.
Pregão. Nº 7/2019. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMEN T AC AO.
Contratado: 19.086.382/0001-46 - BARCELO EVENTOS LTDA. Objeto: Reajustar o valor do
Contrato nº 19/2019 em 1,477140 %, nos termos da cláusula sexta do contrato originário.
Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do Contrato nº 19/2019 por 6 (seis)
meses ou até a conclusão do novo certame, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
04/04/2025 a 03/10/2025, nos termos do art. 57, § 4o, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993. Vigência: 04/04/2025 a 03/10/2025. Valor do Termo Aditivo: R$ 1.217.125,70.
Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 14/2025. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBL I CO
FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº
26.989.715/0014-27. Contratada: PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA,
CNPJ nº 11.505.498/0001-60. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviço continuado de limpeza e conservação, incluindo o fornecimento de materiais,
uniformes/EPIs e equipamentos, abrangendo a manutenção e limpeza de dois espelhos
d'água e limpeza da fachada envidraçada do edifício-sede da Procuradoria da República em
Goiás. Pregão Eletrônico 90001/2024. UG 200066. Licitante convocada como remanescente
em razão de rescisão unilateral do contrato nº 7/2024 então vigente. Valor Anual do
contrato: R$ 409.170,60 (Quatrocentos e nove mil e cento e setenta reais e sessenta
centavos). Vigência: de 1º de março de 2025 a 25 de junho de 2025 (execução de contrato
remanesente). Nota de Empenho nº 2025NE000064. Assinam, pela Contratante, Gina
Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Alberto Ferreira da
Rocha. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima.
Processo n° 1.18.000.002462/2024-57. Data da última assinatura: 26/02/2025.