DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .PR/RO0249150
.BEM-VINDO AUTO POSTO LTDA
.54.302.174/0001-38
.48610.205206/2025-39
. .PR/RS0249151
.DA
FIGUEIRA
BOA 
VISTA
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS LTDA
.57.525.041/0001-19
.48610.205232/2025-67
. .PR/MG0249148
.ELIAS & GUIMARAES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA
.05.089.418/0002-11
.48610.203693/2025-03
. .PR/PE0249152
.IRMAOS CAVALCANTI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT DA
.56.379.363/0001-34
.48610.205236/2025-45
. .PR/MT0249160
.MAHLE ARAGUAIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT DA
.53.989.092/0001-40
.48610.203136/2025-84
. .PR/MG0249153
.POSTO AVENIDA MILTON CAMPOS LTDA
.54.296.887/0001-36
.48610.205040/2025-51
. .PR/CE0249159
.POSTO CANDIDO & SILVA LTDA
.36.225.469/0003-38
.48610.205082/2025-91
. .PR/PR0249149
.POSTO CENTRAL LTDA
.58.757.734/0001-08
.48610.205198/2025-21
. .P R / BA 0 2 4 9 1 5 6
.POSTO FAGUNDES LTDA
.52.013.720/0001-95
.48610.203530/2025-12
. .PR/RN0249161
.POSTO SANTA JULIA PETROLEO & GAS LTDA
.55.148.685/0001-00
.48610.205286/2025-22
. .PR/PE0249157
.RAMOS E LIMA COMBUSTIVEIS LTDA
.57.266.987/0001-08
.48610.205004/2025-97
. .PR/PB0249158
.WW COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.58.356.376/0001-13
.48610.205257/2025-61
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 261, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram
limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado
expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPSP0449192
.B S DE MIRANDA GAS
.39.998.792/0001-70
.48610.205177/2025-13
. .GLPPA0449222
.CARAJAS 
COMERCIO 
E
DISTRIBUIDORA 
DE
MAQUINAS, VEICULOS E COMBUSTIVEIS LTDA
.24.392.296/0001-00
.48610.205070/2025-67
. .GLPPA0449230
.CEARA COMERCIO DE GAS LTDA
.49.065.366/0001-38
.48610.204670/2025-16
. .GLPMG0449220
.GAS JAIBA LTDA
.58.549.971/0001-75
.48610.201486/2025-14
. .GLPGO0449197
.IMPERIAL COMERCIO DE GAS GLP LTDA
.58.221.172/0001-75
.48610.204574/2025-60
. .GLPRJ0449194
.J A M MANHAES COMERCIO DE GAS
.48.428.568/0001-34
.48610.205200/2025-61
. .GLPTO0449210
.K CORREA GAS LTDA
.32.076.888/0008-09
.48610.203690/2025-61
. .GLPRN0449235
.M A DE MEDEIROS JUNIOR
.55.705.047/0001-42
.48610.201888/2025-19
. .GLPSC0449252
.MAURICIO VICENTE FAE
.59.012.089/0001-59
.48610.204498/2025-92
. .GLPPE0449260
.MJ DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
.58.737.175/0001-66
.48610.205261/2025-29
. .GLPRJ0449188
.P. S. GONCALVES COMERCIO DE GAS LTDA
.51.883.128/0001-81
.48610.204083/2025-19
. .GLPPA0449258
.POSTO JATOBAL LTDA
.53.546.457/0001-62
.48610.205254/2025-27
. .GLPMA0449182
.POSTO OTAVIO LTDA
.55.308.531/0004-80
.48610.204970/2025-97
. .GLPPA0449232
.R P DA SILVA COMERCIO DE GAS LTDA
.36.719.005/0001-16
.48610.225061/2024-10
. .G L P BA 0 4 4 9 1 8 4
.REINALDO ANTONIO DE SOUZA SOBRINHO
.57.015.048/0001-90
.48610.203920/2025-92
. .GLPGO0449176
.R13
VIA 
BRASILIA
COMERCIO 
DE
PRODUTOS
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.36.447.619/0001-96
.48610.204774/2025-12
. .GLPPI0449254
.SERGIO HENRIQUE DA ROCHA SOUSA LTDA
.45.167.124/0001-02
.48610.205227/2025-54
. .GLPSP0449190
.SILVA E ALMEIDA COMERCIO DE GAS LTDA
.58.178.562/0001-00
.48610.203466/2025-70
. .GLPMG0449225
.SUPERMERCADO VERDELANDIA LTDA
.09.191.199/0002-38
.48610.203455/2025-90
. .GLPRS0449186
.TIAGO RODRIGUES
.48.550.043/0001-77
.48610.205179/2025-02
. .G L P BA 0 4 4 9 2 5 6
.TOP TRADE COMERCIAL LTDA
.10.427.209/0001-90
.48610.205253/2025-82
. .GLPSP0449237
.VERSATIL GAS 2 COMERCIO DE GAS LTDA
.58.352.426/0001-94
.48610.233097/2024-69
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 262, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a
outorga
da
autorização para
o
exercício
da
atividade
de revenda
varejista
de
combustíveis automotivos, à empresa FZ COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 50.105.700/0001-19, tendo em vista o cumprimento da Decisão
Judicial proferida no Processo Judicial nº 5000241-64.2025.4.04.7112.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal
inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .001/GLP/RS0008119
.SALA COMERCIO DE GLP LTDA
.92.838.697/0001-92
.48610.001571/2006-11
. .001/GLP/SP0020212
.SERGIO FIDALGO DE VASCONCELOS
.08.110.700/0002-21
.48610.003030/2008-81
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 264, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro
de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPSP0392441
.CARLOS EDUARDO U PEREIRA FRANCO GAS
.44.374.362/0001-18
.48610.200265/2022-78
. .001/GLP/PI0007977
.COMERCIO CARVALHO LTDA
.06.511.885/0009-27
.48610.001746/2006-82
. .G L P / ES 0 1 7 8 4 2 5
.LACERDA COMERCIO DE GAS LTDA-EPP
.01.255.597/0001-88
.48610.007297/2009-29
. .GLPSP0430387
.LETICIA DE FREITAS BERTULINO
.53.512.713/0001-09
.48610.203427/2024-91
. .GLPPR0425418
.PORTAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
.50.990.409/0001-70
.48610.236193/2023-88
. .GLP/RJ0176827
.REVENDEDORA E TRANSPORTADORA PAN DO GAS
LT DA
.09.195.669/0001-50
.48610.001282/2009-57
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 265, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023,
torna público o cancelamento da seguinte autorização para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustíveis automotivos.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/MS0001340
.AUTO POSTO SIRIUS LTDA
.01.195.522/0001-59
.48610.007570/2000-87
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 266, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do
agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/PR0023922
.AUTO POSTO ROSA LTDA
.04.244.054/0001-53
.48610.019309/2001-19
. .PR/RO0236552
.J CURY DE ARAUJO LTDA
.32.510.120/0001-25
.48610.229578/2022-16
. .PR/MG0242206
.POSTO JK CARMO DA CACHOEIRA LTDA
.50.094.684/0001-06
.48610.219664/2023-93
. .PR/SP0017767
.TREVO DO PESSEGO COM E SERV DE COMBUST E
LUBRIFIC LTDA
.00.024.610/0001-25
.48610.006761/2000-21
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 267, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação, por
requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da
atividade de revenda de combustíveis de aviação:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .AV / R S 0 2 0 0 2 4 9
.JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
.14.607.609/0010-29
.48610.201631/2020-44
. .AV / M S 0 2 0 0 3 5 1
.JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
.14.607.609/0012-90
.48610.209572/2020-52
. .AV / P A 0 1 9 4 6 2 8
.PARTNERS AIR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS
DE PETRÓLEO LTDA.
.07.803.085/0010-86
.48610.216506/2019-03
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 427, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Núcleo de Gerenciamento e
Execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto
no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº 397, de 26 de dezembro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta do Processo nº
00350.091470/2024-80,
resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Núcleo de Gerenciamento e Execução - NGE, com a finalidade de gerenciar, executar e monitorar
todos os procedimentos relacionados com as ações do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca - Propesc, nos termos do art. 8º da Portaria nº 397, de 26
de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º O NGE tem caráter deliberativo e funcionará como unidade assessora da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do
Ministério da Pesca e Aquicultura vinculado ao Departamento de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O NGE terá a seguinte estrutura de funcionamento:
I - Gerência Administrativa Geral:
a) Coordenação Geral; e
b) Coordenação administrativa.
II - Gerência de análise:
a) Coordenação de análise de Registro e Monitoramento:
1. Sub-Coordenação de Registro; e