DOMCE 28/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662
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CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos atos
administrativos, nos termos do Art. 124, inciso II, alínea “b” da Lei
Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica disciplinado na forma do disposto no anexo da presente
portaria, a lotação dos ocupantes do cargo efetivo de mediador da
educação especial, junto à Secretaria Municipal de Políticas para a
Educação, para o ano letivo de 2025.
Art. 2º Está elencada no anexo da presente portaria, a lotação dos
mediadores de educação especial efetivos da rede pública municipal,
que se encontram em atividade; ressalvados aqueles afastados para
tratar de assuntos de interesse particular, em gozo de licença, que se
encontrem cedidos ou exercendo suas atividades em outros órgãos da
Administração Pública municipal; excetuando-se ainda aqueles que
tenham sido nomeados para ocuparem cargos comissionados.
Art. 3º A carga horária semanal de trabalho será de 40 (quarenta)
horas; respeitadas as concessões de redução de carga horária, nos
termos do Art. 113 da Lei Orgânica do município de Campos Sales.
Art. 4º A lotação dos mediadores de educação especial que aguardam
decisão administrativa sobre pedidos de cessão, de licença, redução de
carga horária, afastamento e readaptação; será efetivada tão logo
sejam finalizados os respectivos procedimentos administrativos.
Art. 5º O descumprimento das diretrizes estabelecidas na presente
portaria poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, ao
agente público cuja responsabilidade seja apurada em procedimento
administrativo disciplinar, no qual lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º Os casos omissos serão submetidos à apreciação e decisão do
Secretário Municipal de Políticas para Educação.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, Campos Sales -
Ceará, aos 27 dias mês de fevereiro de 2025.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
HILDEFRAN ALENCAR J. RIBEIRO
Secretário Municipal de Políticas para a Educação de Campos Sales
ANEXO I
LOTAÇÃO DOS MEDIADORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
EFETIVOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS SALES, PARA O ANO
LETIVO DE 2025
N° NOME
LOTAÇÃO
1
Alan Alves Ribeiro
E.E.F João XXIII
2
Ana Carla Araújo de Lima
E.E.F Manoel Duarte de Sá Barreto
3
Aparecida
Jessiana
Ferreira
Rodriguês
E.E.F Luciano Torres de Melo
4
Débora Gomes da Silva
E.E.F.T.I Padre Azarias Sobreira / Creche Ernane dos Santos
Alencar
5
Elionete Leoncío de Andrade
E.E.F José Augusto de Sobreira / CEI – Expedito Viana de Lima
6
Francileudo Bento Vieira
E.E.F.E.T.I Tabelião Vicente Alexandrino de Alencar / E.E.I.F
Tempo de Avançar
7
Francisco
André
Tavares
Fernandes
Escola Especializada Santa Rita de Cássia
8
José Raú Arrais Neto
Escola Manoel Duarte de Sá Barreto / E.E.F José Augusto
Sobrinho
9
Sheila Santos Oliveira
E.E.F João XXIII
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:15DB1658
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
AVISO DE DISPENSA PRESENCIAL
A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o
conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no
art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de
Licitação
052/2025
do
tipo
MENOR
PREÇO,
objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA
DE
MARKETING,
COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL
PARA
ÓRGÃO
PÚBLICO,
DESIGN
GRÁFICO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS
E GESTÃO DE MÍDIAS JUNTO À SECRETARIA DE
POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES-CE.
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo
de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração
escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao e-
mail até 14 de Janeiro de 2025.
Campos Sales - CE, 10 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Ana Clara Cortez Alencar
Código Identificador:FA9F03FA
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE
AVISO DE DISPENSA PRESENCIAL
A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o
conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no
art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de
Licitação
051/2025
do
tipo
MENOR
PREÇO,
objetivandoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA
DE
MARKETING,
COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL
PARA
ÓRGÃO
PÚBLICO,
DESIGN
GRÁFICO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS
E GESTÃO DE MÍDIAS JUNTO À SECRETARIA DE
POLÍTICAS PARA A SAÚDE DE CAMPOS SALES-CE.
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo
de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração
escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao e-
mail até 14 de Janeiro de 2025.
Campos Sales - CE, 10 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Ana Clara Cortez Alencar
Código Identificador:D76CE2D6
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 286/2025.
DISPÕE
SOBRE
A
AUTORIZAÇÃO
DE
CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) AUXILIARES DE
SERVIÇOS GERAIS, 01 (UM) CHEFE DE
ALMOXARIFADO E 01 (UM) INTÉRPRETE DE
LIBRAS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA
CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a
contração de 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, 01 (um) Chefe
de Almoxarifado e 01 (um) Intérprete de Libras, por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, nos termos do art. 37, inciso IX da
Constituição Federal.
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