DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 10707.720327/2022-11.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
39.193.511/0001-02 - O S BORGES VEICULOS. Objeto: Reajuste do valor do contrato de R$
1.067,00 (mil e sessenta e sete reais) para R$ 1.100,61 (mil e cem reais e sessenta e um
centavos), a partir de 01/01/2025, valores estes apurados com a aplicação do índice de
reajuste previsto no contrato, acumulado no período de janeiro/2023 a dezembro/2024.
Vigência: 01/02/2023 a 01/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 52.829,28. Data
de Assinatura: 26/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 10707.720309/2022-30.
Contratante: 
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
31.376.361/0001-60 - TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação
do novo valor mensal estimado do contrato de R$ 375.743,88 (trezentos e setenta e cinco
mil e setecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) para R$ 395.384,93
(trezentos e noventa e cinco mil e trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e três
centavos), a partir de 01/01/2025. Vigência: 01/09/2022 a 01/01/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 7.907.698,60. Data de Assinatura: 27/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2025).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em
vista do que consta nos autos do processo nº 10707.720342/2024-21, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999:
Epodonto Comércio e Serviços, CNPJ nº 00.330.676/0001-43, a apresentar, se querendo, e
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo
nº 10707.720342/2024-21 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual
por não concluir serviços emergenciais e corretivos no prazo estipulado, deixando de
executá-los conforme especificações do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão
DRFNIT nº 03/2018, infringindo, em tese, as obrigações que lhe vinculam os itens 4.30,
4.32 e 14.1 do referido documento sujeitando-se, desta forma, à sanção administrativa de
advertência.
A defesa prévia deverá ser remetida diretamente para esta SUPERINTENDÊNCIA
DA 7ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através do Portal e-CAC (Centro
Virtual 
de
Atendimento 
ao
Contribuinte), 
solicitando
juntada 
no
processo
10707.720342/2024-21,
dentro
do
prazo estipulado,
onde
também
poderão
ser
consultados os documentos do processo que originou este procedimento.
MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 170133
Nº Processo: 13032.145154/2025-61.
Pregão Nº 90021/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F.
Contratado: 11.472.645/0001-43 - FLEX SERVICES & TECNOLOGY LTDA. Objeto: Contratação
de serviços comuns continuados de manutenção preventiva (visitas mensais) e corretiva de
elevadores e plataformas elevatórias, sem dedicação exclusiva de mão de obra, a serem
prestados em unidades da Receita Federal do Brasil participantes, localizadas no estado de
São Paulo, incluindo o fornecimento de
todos os insumos (materiais, peças e
equipamentos) necessários à execução do objeto, nas condições estabelecidas no termo de
referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/02/2025 a
25/02/2026. Valor Total: R$ 9.600,00. Data de Assinatura: 26/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2025).
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/SP - 2025
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
- SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Pitangueiras/SP, CNPJ nº
45.370707/0001-28.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico - fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 27/02/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Pitangueiras/SP, o(a) Sr(a)
Dimas Tadeu Bolzan.
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-01-09, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 07/01/2025 a 07/01/2025. . Leia-se: Vigência: 26/02/2025 a
06/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 16096.720024/2022-11.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação
dos preços praticados em conformidade com os termos do contato 21/2022 em
conformidade com a convenção coletiva da categoria de trabalhadores para o ano de
2025, com início em 01/01/2025.. Vigência: 13/10/2022 a 12/10/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 166.467,36. Data de Assinatura: 26/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720291/2024-00.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F.
Contratado: 22.899.533/0001-90 - AIR BP PETROBAHIA LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de aquisição de combustível de aviação, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a
01/03/2030. Valor Total: R$ 117.500,00. Data de Assinatura: 26/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2021, que
celebram entre si a União por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Florianópolis-SC, CNPJ: 00.394.460/0140-10 e o Município de Curitibanos/SC, CNPJ:
83.754.044/0001-34.
OBJETO: O Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA E DÉCIMA,
alterar o ANEXO I do Plano de trabalho e Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de
Cooperação Técnica.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data da publicação no D.O.U.
DATA DE ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado Sergio Savaris, representando a Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC e o Prefeito Municipal Kleberson Luciano
Lima, representando o Município.
Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal
do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de São Lourenço do Sul - RS, representado por
seu Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. Convenentes:
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87.
Município de São Lourenço do Sul - RS, CNPJ nº 87.893.111/0001-52.
4. Prazo da vigência: indeterminado.
5. Data da assinatura: 27/02/2025.
6. Nome dos signatários:
Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente.
Pelo Município de São Lourenço do Sul - RS: Zelmute Oliveira Peres Marten, Prefeito.
7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas
SRF nºs 19 e 20, de 1998.
8. E-processo 10265.527829/2024-83.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E
APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após realizar tentativa de contato com a empresa
Funerária
Organização
Social de
Luto
de
Garuva
Ltda.,
inscrita no
CNPJ
nº
07.337.171/0001-50, notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em reconsideração exarada no
processo administrativo SEI nº 18101.100117/2023-14, instaurado para apurar ausência de
prestação de contas prevista no art. 52 da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro
de 2022, nos termos da Lei nº 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de DEFES A
ADMINISTRATIVA, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme
estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, 
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
VANESSA MEIRELES BARRETO
Subsecretária de Ação Sancionadora
Substituta
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.930456/22
.M DA S C F
.PM AREAL/RJ
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo: 25/02/2025
.
.886803/19
.M ES P
.PM FEIRA NOVA/PE
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:24/02/2025
.
.849051/17
.M C I DA D ES
.PM FEIRA NOVA/PE
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:24/02/2025
.
.899265/20
.MTUR
.PM Chupinguaia/RO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:25/02/2025
.
.953243/23
.M C I DA D ES
.PM Setubinha/MG
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 383.790,98
e R$ 46.209,02
.T Aditivo:25/02/2025
.
.909451/20
.MTUR
.PM
Boa 
Vista
da
Aparecida/PR
.Altera 
contrap: 
R$
937.625,82
.T Aditivo:24/02/2025
.
.943832/23
.MIDR
.PM 
Careiro 
da
Várzea/AM
.Altera 
contrap: 
R$
461.441,65
.T Aditivo:25/02/2025
.
.922285/21
.M C I DA D ES
.PM Amajari/RR
.Altera 
vigência:
17/09/2026
.T Aditivo:24/02/2025
.
.950693/2023
.M C I DA D ES
.Consórcio
Intermunicipal do Médio
Vale do Itajaí
.Altera 
CLÁUSULA
SEGUNDA - Item LVIII
.T. Aditivo: 25/02/2025
.
.939576/22
.MIDR
.PM Fênix/PR
.Altera 
contrap: 
R$
131.648,20
.T Aditivo:25/02/2025
.
.959958/24
.MIDR
.PM Divino/MG
.Altera 
contrap: 
R$
7.163,61
.T Aditivo:25/02/2025
.
.921914/21
.M C I DA D ES
.PM RIACHO DE SANTO
ANTÔNIO/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo: 25/02/2025
.
.918491/21
.MS
.SANTA 
CASA 
DE
MISERICORDIA 
DE
T AQ U A R I T U BA / S P
.Inclusão dos dados do
item
IX 
-
DO
CONTRATANTE 
das
CONDIÇÕES GERAIS
.T Aditivo:19/02/2025

                            

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