DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL. Processo nº 59580.001315/2022-57-e. A
CODEVASF, neste ato representada pelo Superintendente Regional vem RESCINDIR o
contrato nº º 8.0359.00/2022 firmado com a empresa Empresa NEOCONSTEC
CONSULTORIA TÉCNICA LTDA,CNPJ nº 28.542.082/0001-15 cujo objeto é a prestação de
serviços de supervisão na elaboração de projetos básico e executivo e execução de obras
de pavimentação, na área de atuação da 8ª Superintendência Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba - CODEVASF 8ªSR. Conforme autorizado pela Resolução Regional nº 049, do
Comitê de Gestão Executiva da 8ª SR, datada em 21 de fevereiro de 2025. DATA DE
ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2025. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira - Superintendente
Regional da 8ª SR CODEVASF e Glauce Maria Dantas Lemos - Representante legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 8.0215.05/2023 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa
CASTELUCCI
EMPREENDIMENTOS
E
SERVIÇOS
EM
GERAL
LTDA.
Processo
nº
59580.001042/2023-21. OBJETO: A prorrogação da vigência do contrato por mais 04
(quatro) meses, contados a partir de 06/03/2025, passando seu vencimento para
06/07/2025. Conforme autorizado através da Resolução Regional nº 025, do Comitê de
Gestão Executiva da 8ª - CODEVASF, datada em 25 de fevereio de 2025. DATA DE
ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2025. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente
Regional da 8ª SR - CODEVASF e Leonardo Cerqueira Carvalho - Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 8.0222.03/2023 que faz a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa a L
M RABELO VERDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.672.133/0001-68. PROCESSO: nº
59580.001357/2023-79. OBJETO: I- a prorrogação do prazo contratual por mais 90
(noventa) dias, passando o seu vencimento de 28/03/2025 para 26/06/2025. Conforme
autorizado através da Resolução Regional 048 do Comitê de Gestão Executiva de 21 de
fevereiro de 2025. DATA DE ASSINATURA: 26/02/2025. ASSINAM: CLOVIS LUÍS PAZ
OLIVEIRA Superintendente Regional da 8ª SR - CODEVASF e LAURIENE MARIA RABELO
VERDE- L M RABELO VERDE.
9ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - GOIÂNIA/GO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 59504.000044/2025-78.
ESPÉCIE: Contrato
nº 9.0037.00/2024 que entre
si celebram a
Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26 e a empresa CBMAQ COMPANHIA BRASILEIRA DE MÁQUINAS LTDA,
CNPJ nº 11.239.764/0002-31. DO OBJETO: Fornecimento, transporte, carga e descarga de
12 (doze) Escavadeiras Hidráulicas, por sistema de registro de preços - SRP, destinados ao
atendimento de diversos municípios na área de atuação da Codevasf no Estado de Goiás,
conforme descrito no Anexo I do Termo de Referência e no item 8-GO da Ata de Registro
de Preços. DO VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 7.509.600,00 (sete milhões,
quinhentos e nove mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/02/2025 - ABELARDO
VAZ FILHO - Superintendente Regional da Codevasf - Goiânia/GO.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 59504.000054/2025-11.
ESPÉCIE: Contrato
nº 9.0077.00/2024 que entre
si celebram a
Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26 e a empresa COMERCIAL LICITA MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº
15.513.036/0001-46. DO OBJETO: fornecimento, transporte, carga e descarga de 5 (cinco)
Microtratores, por sistema de registro de preços - SRP, destinados ao atendimento de
diversos municípios na área de atuação da Codevasf no Estado de Goiás, conforme
especificações e quantitativo estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital
90045/2024 e na Ata de Registro de Preços - item 2 - GO. DO VALOR: O valor global deste
contrato é de R$R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA:
27/02/2025 -
ABELARDO VAZ
FILHO - Superintendente
Regional da
Codevasf -
G o i â n i a / G O.
11ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - MACAPÁ/AP
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº: 59513.000223/2024-15-e
ESPÉCIE Termo de Doação nº 11.0033.00/2024 que firmam entre si a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a Prefeitura
Municipal do Laranjal do Jari - AP, inscrita sob CNPJ de n° 23.066.905/0001-60. DO
OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação dos bens relacionados
abaixo para a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari - AP, pertencentes ao acervo
patrimonial da Codevasf - 11ª Superintendência Regional - avaliados no valor total R$
380.777,00 (trezentos e oitenta mil e setecentos e setenta e sete reais): a) 30 (trinta)
Batedeira industrial - de açaí com tanque em chapa de aço inox 18mm, capacidade 10
L por batida, com cone anterior em inox. Tombamentos: 356.096-9, 356.097-6, 356.098-
3, 356.099-0, 356.100-1, 356.101-8, 356.102-5, 356.103-2, 356.104-9, 356.105-6, 356.106-
3, 356.107-0, 356.108-7, 356.109-4, 356.110-4, 356.111-1, 356.112-8, 356.113-5, 356.114-
2, 356.115-9, 356.116-6, 356.117-3, 356.118-0, 356.119-7, 356.120-7, 356.121-4, 356.122-
1, 356.123-8, 356.124-5, 356.125-2; b) 30 (trinta) Máquinas de branqueamento -
construída em aço inox, bivolt, capacidade mínima de 10 L, com temperatura regulável
da água a 85 ºC, controle de temperatura e relógios digitais. Tombamentos: 338.943-0,
338.944-7, 338.945-4, 338.946-1, 338.947-8, 338.948-5, 338.949-2, 338.950-2, 338.951-9,
338.952-6, 338.953-3, 338.954-0, 338.955-7, 338.956-4, 338.957-1, 338.958-8, 338.959-5,
338.960-5, 338.961-2, 338.962-9, 338.963-6, 338.964-3, 338.965-0, 338.966-7, 338.967-4,
338.968-1, 338.969-8, 338.970-8, 338.971-5, 338.972-2; c) 5 (cinco) Máquinas de costura
- Diversas. Tombamentos: 339.168-0, 339.169-7, 339.170-7, 339.171-4, 339.172-1; d) 5
(cinco) Máquinas de costura - interlok industrial completa. Tombamentos: 339.064-1,
339.065-8, 339.066-5, 339.067-2, 339.068-9; e) 5 (cinco) Máquinas de costura - reta
industrial. Tombamentos: 339.143-9, 339.144-6, 339.145-3, 339.146-0, 339.147-7; f) 5
(cinco) Máquinas elétricas de costura industrial galoneira Potência de 400, tensão de 220
volts, Tombamento(s): 339.091-9, 339.092-6, 339.093-3, 339.094-0, 339.095-7; g) 5 (cinco)
Máquinas elétricas de costura industrial overlock Potência de 550 watts, tensão de 220
volts, Tombamento(s): 339.118-5, 339.119-2, 339.120-2, 339.121-9, 339.122-6; h) 30
(trinta) Mesas de catação/peneiramento de açaí aço inox med. 1x0,5x0,9m, plano de
catação c/ grelha tubular removível 1/2pol e espaçamento 8mm, prateleira inferior p/
apoio basquetas,
dreno p/água,
Tombamento(s): 355.766-0,
355.767-7, 355.768-4,
355.769-1, 355,770-1, 355.771-8, 355,772-5, 355.773-2, 355.774-9, 355,775-6, 355.776-3,
355.777-0, 355.778-7, 355.779-4, 355,780-4, 355.781-1, 355.782-8, 355.783-5, 355,784-2,
355.785-9, 355.786-6, 355.787-3, 355.788-0, 355.789-7, 355.790-7, 355.791-4, 355.792-1,
355.793-8, 355.794-5, 355.795-2; i) 30 (trinta) Mesas de manipulação/Preparação de
alimentos Chapa inox, 1,90m. Tombamento(s): 338.775-1, 338.776-8, 338.777-5, 338.778-
2, 338.779-9, 338.780-9, 338.781-6, 338,782-3, 338.783-0, 338.784-7, 338.785-4, 338.786-
1, 338.787-8, 338.788-5, 338.789-2, 338.790-2, 338.791-9, 338.792-6, 338.793-3, 338.794-
0, 338.795-7, 338,796-4, 338,797-1, 338.798-8, 338,799-5, 338,800-6, 338.801-3, 338.802-
0, 338.803-7, 338.804-4; j) 30 (trinta) Seladoras industriais para líquidos com mesa de
apoio em aço, solda mínima de 40 cm, espessura mínima da solda 3 mm, Bivolt.,
Tombamento(s): 350.421-5,
350.422-2, 350.423-9,
350.424-6, 350.425-3,
350.426-0,
350.427-7, 350.428-4, 350.429-1, 350.430-1, 350,431-8, 350.432-5, 350.433-2, 350.434-9,
350.435-6, 350.436-3, 350.437-0, 350.438-7, 350.439-4, 350,440-4, 350.441-1, 350.442-8,
350.443-5, 350.444-2, 350.445-9, 350.446-6, 350.447-3, 350.448-0, 350.449-7, 350.450-7;
k) 10 (dez) Tanques - Aço inox, lavagem, cloração e resfriamento de açaí, capacidade
100L, fundo c/ válvula esférica fecho rápido, Tombamento(s): 349,644-4, 349,645-1,
349.646-8, 349.647-5, 349.648-2, 349.649-9, 349.650-9, 349,651-6, 349.652-3, 349.653-0;
l) 20 (vinte) Tanques - Lavagem de frutos, Tombamento(s): 349.556-0, 349.557-7,
349.558-4, 349.559-1, 349.560-1, 349.561-8, 349.562-5, 349.563-2, 349.564-9, 349.565-6,
349.566-3, 349.567-0, 349.568-7, 349.569-4, 349.570-4, 349,571-1, 349.572-8, 349.573-5,
349.574-2, 349.575-9; m) 60 (sessenta) Caixas plásticas. Valor total: R$ 380.777,00
(trezentos e oitenta mil e setecentos e setenta e sete reais). Hilton Rogério Maia
Cardoso,
Superintendente
Regional
11ª/SR
CODEVASF.
DATA
DA
ASSINATURA:
20/06/2024.
14ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - FORTALEZA/CE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024
UASG 195022
ESPÉCIE: A CODEVASF 14ª/SR comunica aos interessados no Pregão Eletrônico
nº 90008/2024 que tem por objeto Contratação de serviços, por meio do Sistema de
Registro de Preços - SRP, de consultoria técnica especializada para capacitação e
certificação de agroindústrias de lácteos e de seus produtos no serviço de inspeção
estadual - SIE, no estado do Ceará, que considerou o referido Pregão FRACASSADO, tendo
em vista a inexistência de empresas habilitadas, conforme documentos de realização do
processo licitatório disponíveis em https://licitacoes.codevasf.gov.br/.
MARLOS COSTA DE ANDRADE
Superintendente da 14ª Superintendência Regional
15ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RECIFE/PE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90009/2024
PROCESSO: 59501.000354/2024-31
ESPÉCIE:A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF, através da sua 15ª Superintendência Regional em Recife - PE,
comunica aos interessados que a licitação realizada no dia 30/12/2024, que tem por objeto
a Contratação de empresa para prestação de serviços necessários à construção de pátios
para múltiplos usos com Grama Sintética (Tipo 02 - Tamanho 72 x 38m) (3 unidades) a
serem executados em diversos municípios inseridos na área de atuação da CODEVASF -
mesorregião Metropolitana do Recife, estado de Pernambuco, através de SRP - foi
revogada por decisão da Autoridade Competente, conforme Resolução Regional Nº 49 de
27 de Fevereiro de 2025.
Recife, 27 de fevereiro de 2025.
GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MELO
Superintendente Regional CODEVASF - 15ª SR
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATOS DE ADESÃO
Nº 02/2025/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Companhia de Desenvolvimento da
Paraíba - CINEP à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa
Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de dados para o Ministério da
Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO -
Secretário-Executivo do MJSP, RÔMULO SOARES POLARI FILHO - Diretor Presidente da
CINEP, HENRIQUE CANDEIA FORMIGA - Diretor de Operações da CINEP e CRISTIANO DA
CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de
Assinatura: 27/02/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura.
Processo nº 08200.004232/2023-97.
Nº 05/2025/SE/MJSP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Superintendência de Administração
do Meio Ambiente da Paraíba - SUDEMA/PB à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente
Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS, tendo como contrapartida o fornecimento de
dados para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Signatários: MANOEL
CARLOS DE ALMEIDA NETO - Secretário-Executivo do MJSP, MARCELO ANTÔNIO CARREIRA
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Diretor Superintendente da SUDEMA/PB e CRISTIANO DA
CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de
Assinatura: 27/02/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura.
Processo 08059.001068/2023-47.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
COMUNICADO Nº 1/2025/CONAD/SENAD
ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA
PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CONAD, por intermédio
da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, com
fundamento na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas, no Decreto nº 11.480,
de 6 de abril de 2023 e na Resolução Conad nº 13, de 13 de fevereiro de 2025, comunica aos
interessados a realização de consulta pública virtual para o recebimento de sugestões e
contribuições à proposta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas - Planad, conforme as
condições estabelecidas neste Comunicado.
1. DO OBJETIVO DA CONSULTA PÚBLICA
1.1. A presente consulta pública tem o objetivo de promover a ampla
participação social na elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad),
buscando coletar contribuições, sugestões e propostas.
1.2. O Planad tem como objetivo organizar e orientar a execução da política
sobre drogas no país, definindo metas e ações prioritárias, buscando promover uma
abordagem intersetorial, com foco na articulação entre setores, como saúde, educação,
assistência social, segurança pública, sociedade civil dentre outras políticas.
1.3. As contribuições, sugestões e propostas ao Planad serão sistematizadas pela
Secretaria Executiva do Conad, que elaborará Relatório Final e enviará ao Plenário do Conad
para deliberação.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. A consulta poderá ser acessada na plataforma "Participa +Brasil", no seguinte
link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/, ou por meio do portal do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, na página do Conad.
2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro
na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria plataforma.
2.3. Os interessados poderão participar da consulta pública respondendo às
perguntas cadastradas, apresentando contribuições, sugestões e propostas no período de 06
de março de 2025 a 15 de maio de 2025.
2.4. Qualquer interessado poderá participar da presente consulta pública, que
ocorrerá exclusivamente por meio da "Participa +Brasil".
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo endereço eletrônico:
conad@mj.gov.br.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Secretária Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas
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