DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-TO
Processo nº 02029.000121/2025-25
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é
o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem
de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução
irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da
possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos
tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172,
de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até
dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro
de 2008).
. . Interessado
.C P F/ C N P J
.Nº de controle
.Processo Administrativo
.Data da cobrança
.Valor consolidado (R$)
. .ROBIANA DE SOUSA LIMA
SILVA ME
.24.103.185/0001-28
.16407666
.02029.002157/2023-81
.16/09/2024
.3.895,85
. .GUARAI DISTRIBUIDORA DE
GAS LTDA
.08.690.550/0012-44
.16406679
.02029.002214/2023-22
.13/09/2024
.3.895,85
. .A C ALVES DA SILVA ME
.13.724.909/0001-34
.15351105
.02029.002388/2023-95
.15/12/2023
.3.870,01
. .WILSON 
FERREIRA
DA
ROCHA
.15.196.232/0001-34
.16416840
.02029.002425/2023-65
.03/10/2024
.3.036,10
. .GUARAÍ DISTRIBUIDORA DE
GÁS LTDA
.08.690.550/0001-91
.16418843
.02029.000221/2024-71
.08/10/2024
.12.844,68
. .PONTO 
A
PONTO
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA
LT DA
.18.732.837/0001-90
.16418583
.02029.000800/2024-13
.07/10/2024
.861,5
. .POSTO 
JR 
COMERCIO 
DE
COMB E LUBR PARA VEICULOS
LT DA
.14.921.277/0001-61
.16430920
.02029.001170/2024-02
.04/11/2024
.20.139,88
. .POSTO MARINHEIRO III LTDA
.13.437.143/0001-07
.16400255
.02029.002109/2024-74
.30/082024
.38.271,76
. .J C GALVÃO - ME
.15.284.249/0001-43
.16407563
.02029.002255/2024-08
.16/09/2024
.856,09
. .CERAMICA APOLLO LTDA
.25.011.040/0001-60
.16414898
.02029.002321/2024-31
.30/09/2024
.2.411,54
. .CERAMICA APOLLO LTDA
.25.011.040/0001-60
.16291725
.02029.000398/2024-77
.28/02/2024
.1.382,52
. .JOAO 
JOSE 
DE 
SOUSA
MILHOMEM LTDA
.02.848.794/0002-54
.16429517
.02029.002454/2024-16
.31/10/2024
.7.753,51
. .AUTO 
POSTO 
XAVIER
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT DA
.16.837.871/0001-02
.16436908
.02029.001404/2024-11
.19/11/2024
.4.525,59
. .GRAFICA MIRAGE EIRELI ME
.21.686.892/0001-04
.15354376
.02029.001846/2018-10
.22/12/2023
.3.835,40
. .BRILHANTS PRESTADORA DE
SERVICOS DE LIMPEZA EIREL
.19.581.849/0001-24
.15352817
.02029.002428/2023-07
.20/12/2023
.8.923,74
. .G. ANEANES DOS SANTOS-
ME
.25.534.144/0001-59
.15353231
.02029.002438/2023-34
.20/12/2023
.3.831,33
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02126.002113/2019-77. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 71/2023 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Eli Alves da Silva. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Estratégias para a estruturação do programa de infraestrutura do parque Nacional
da Serra dos Órgãos", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta)
dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA
DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Eli Alves da Silva.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal
nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e
impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação
deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional (gr4.lagoasanta@icmbio.gov.br). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos
se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025
PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Mauro dos Santos Gomes
.***.002.587-**
.013528-B
.02126.002180/2020-25
. .Rosilene Inacio Antunes
.***.240.487-**
.V I FZ DW KC
.02126.000268/2024-36
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal
nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional
Sudeste - GR4/ICMBio,
em face do retorno
dos avisos de recebimento
(AR) e
impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e
jurídicas constantes neste edital sobre a convalidação dos autos de infração através dos
Despachos Saneadores abaixo:
Associação
Caiçara 
Pesca
Artesanal 
e
Turismo
da 
Trindade,
CNPJ
**.994.282/001-**, Auto
de Infração
AF1BPD04, processo
02126.002295/2024-43,
Despacho Saneador 115/2024 - EI- GR4/ICMBio, no qual houve retirada de circunstância
agravante e a multa simples foi minorada para R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta
reais);
João Pimenta Furtado, CPF ***.473.097-**, Auto de Infração 018232-B,
processo 02126.001164/2020-15, Despacho Saneador 7/2024-EI-GR4/ICMBio, no qual
acrescenta as coordenadas geográficas -23.279450°/-44.791070°; -23.279645°/-44.790473°
(DATUM: WGS 84),
João Pimenta Furtado, CPF ***.473.097-**, Auto de Infração 018231-B,
processo 02126.001163/2020-71, Despacho Saneador 6/2024- EI- GR4/ICMBio, no qual
aplica circunstância atenuante, resultando em minoração no valor da multa simples para
R$ 909,00 (novecentos e nove reais) e que a área embargada compreende a reforma de
edificação de madeira e telhas de cerâmica de aproximadamente 4x5m, com as
coordenadas de referência WGS 84: -23.279521°/-44.792553°.
Neste ato, informa que é franqueada apresentação de impugnação aos autos
de infração em Alegações Finais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste
edital, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo
desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades
previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser
protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade
ou
encaminhadas
via 
e-mail
a
esta
gerência
regional
(gr4.lagoasanta@icmbio.gov.br). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa,
informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos
interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2025
PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional