DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NDFC
A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO da Gerência Regional do
Trabalho de São José do Rio Preto/sp, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o Auto de Infração e/ou o débito constante
da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social-NDFC. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida de 50%, conforme previsto no Art.
636, §6° do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho-CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet, através do seguinte endereço eletrônico:
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / P r o c e s s o F i s i c o / E m i t i r DA R F.
No mesmo prazo, os débitos contantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal-CEF. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de
Débito do FGTS, ou o seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN, para inscrição no CADIN/Dívida
Ativa da União e posterior cobrança judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, à Coordenação Geral de Recursos-CGR, em
Brasília/DF, a ser protocolizado via Correios ou pessoalmente na Gerência Regional do
Trabalho de São José do Rio Preto-GRT/SP, situada na AVENIDA BADY BASSITT, 3.439,
CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CEP: 15015-700, Tel.: (17) 3232-8422. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667 de 08 de
novembro de 2021.
EMPRESA: RONALD MACEDO TORRES E OUTROS_CNPJ 08.186.881/0001-99
PROCESSOS: 46268002326201950 E 46268002400201938
Em 27 de Fevereiro de 2025
LUIZA CARVALHO FACHIN
Chefe Seint Substituta - GRTB/São José do Rio Preto
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2025, Processo 19965.202398/2024-22,
celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS (UFG/GO), A UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), e o BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
S.A (BADESC). OBJETO: execução de intercâmbio de conhecimentos práticos, técnicos e
científicos sobre o microcrédito produtivo orientado, seus beneficiários e instituições, entre
o BADESC, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO,
visando o atendimento dos objetivos do Projeto intitulado "Avaliação do Programa Nacional
de Microcrédito Produtivo Orientado". VIGÊNCIA: até 31 de janeiro de 2026, a partir da data
de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2025. ASSINAM: pela UFG/GO,
ANGELITA PEREIRA DE LIMA, Reitora; pelo MTE, MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE,
Secretário de Qualificação, Emprego e Renda; e pelo BADESC, NEIRIM GOULART DUARTE,
Diretor de Operações e LUANA ELISE PEDRON SOBRAL, Diretora Financeira.
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34887/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
POSTO
SANTOS
LTDA,
21.564.871/0001-08,
PLH0242,
FRMEV03563902024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10,
FEI1B31,
FRMEV03563922024,
606-82;
DIONISIO
ALBINO,
09.361.111/0001-06,
QHN9900,
FRMEV03630572024,
606-82;
DOUGLAS
EZEQUIEL
MARTIGNAGO,
***.750.549-**, BYE8E69, FRMEV03630922024, 606-82; E DO SOGRO TRANSPORTES
LTDA, 20.022.435/0001-44, SEA4F78, FRMEV03631482024, 606-82; DM2 TRANSP O R T ES
LTDA, 27.886.579/0001-98, ISY8B07, FRMEV03632132024, 606-82; EDENIR JACOB ALVES,
***.928.490-**, JBQ0A94, FRMEV03634462024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA ,
01.655.996/0006-40, JCE9J89, FRMEV03574722024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0001-36,
JBB7I06,
FRMEV03634352024,
606-82;
JBA4G92,
FRMEV03635082024,
606-82;
ELETRO
MW
LTDA,
10.336.481/0001-64,
RLI0A66,
FRMEV03634332024, 606-82; DOMUS TELHAS LTDA, 04.592.155/0001-15, RLJ7H48,
FRMEV03633352024, 606-82; DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
06.315.715/0001-10, CQU6758, FRMEV03633232024, 606-82; EBALT TRANSPORTES LTDA,
18.380.142/0001-97, FTC3738, FRMEV03636372024, 606-82; ELIAMAR - TRANSPORTES E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 93.168.631/0001-03, JCT2A53, FRMEV03634272024,
606-82; EDCARLOS JOSE DA COSTA - COMERCIO DE VEICULOS, 16.525.246/0001-17,
ISD4F81, FRMEV03633152024, 606-82; DOMINGOS PEREIRA DE CASTRO, ***.653.336-
**, CLJ1B03, FRMEV03632382024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-
65, IYY9936,
FRMEV03638242024, 606-82;
JCZ5D45, FRMEV03638932024,
606-82;
DIOGO
DA
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
22.149.533/0001-72,
RDS4G45,
FRMEV03638462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
POSTO
SANTOS
LTDA,
21.564.871/0001-08,
PLH0242,
FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83,
FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10,
FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0001-40, DMX1A84,
FRMEV03630582024, 606-82; F MARQUES LEAO TRANSPORTES LTDA, 10.470.108/0001-00,
MFA0117, FRMEV03630722024, 606-82; FABIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.675.179-**,
HBZ2D17, FRMEV03630822024, 606-82; FERRAREZI TRANSPORTES LTDA, 49.336.057/0001-
55, ADX0B51, FRMEV03630892024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA,
36.340.885/0001-15, RRR3F64, FRMEV03631282024, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA,
35.267.922/0001-44, QWR1C76,
FRMEV03631702024, 606-82;
FILLER ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA,
00.176.513/0001-58, IPD6088,
FRMEV03635572024, 606-82;
FETRA
CONSTRUCOES LTDA, 37.038.089/0001-95, MLX9E55, FRMEV03635032024, 606-82; FLAVIO
EYNG, ***.911.579-**, MLN4525, FRMEV03636412024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 02.385.909/0001-30, SXP3B96, FRMEV03636882024, 606-82; FLADEMIR
LUIS DA SILVA, ***.721.490-**, BUS8J09, FRMEV03634222024, 606-82; FLACHO ES T E
TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYP1E87, FRMEV03632602024, 606-82; G L M
TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, RRZ7F20, FRMEV03632592024, 606-82; SPD4B09,
FRMEV03632522024,
606-82;
F.
L.
DE
ANDRADE,
09.158.967/0001-70,
IZL6F45,
FRMEV03637762024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-
14,
JCM5C91,
FRMEV03638782024,
606-82;
FRANCINE
TRANSPORTES
LTDA,
72.306.947/0001-36, RIY9B20, FRMEV03638872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34890/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLORIA MEDEIROS DA SILVA, ***.393.249-**, JYR5D05, FRMEV03631022024,
606-82; GILMAR APARECIDO LOPES, ***.540.376-**, AWQ7493, FRMEV03631672024, 606-
82; AWQ7493, FRMEV03632492024, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-
56, ITX8F86, FRMEV03631862024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43,
QRD9I16,
FRMEV03635292024,
606-82;
QRF3E74,
FRMEV03638962024,
606-82;
GUILHERME SILVEIRA, ***.653.619-**, AQE6F19, FRMEV03636002024, 606-82; GLEDSON
LUIZ
DA SILVA
LTDA,
04.185.183/0001-18,
RYM4B58, FRMEV03636032024,
606-82;
GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV03635602024, 606-
82; G3 LOG TRANSPORTES LTDA., 33.486.350/0001-69, DRQ6664, FRMEV03635372024,
606-82; GUIMARAES SANEAMENTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 11.164.402/0001-48,
RLJ8C73,
FRMEV03632032024,
606-82;
GAFH
INDUSTRIA
DE
PLASTICOS
LTDA,
29.766.079/0001-48, SXA3F00, FRMEV03637252024, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA,
25.013.682/0001-06,
RKW1g01,
FRMEV03632612024,
606-82;
QIY4E68,
FRMEV03638372024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15,
SPF1I10, FRMEV03632472024,
606-82; G4
TRANSPORTES LTDA,
53.387.302/0001-20,
BAF4E99, FRMEV03637342024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00,
RXQ0J96, FRMEV03638022024, 606-82; GILBERTO GILMAR GEHRKE, ***.736.390-**,
AJG8963, FRMEV03638252024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA,
35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV03638622024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXS9D85, FRMEV03638842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34891/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
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