DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL DONDONI VARELA, ***.221.920-**, ACK8J34, FRMEV03626342024,
606-82;
R
FREITAS
TRANSPORTES
LTDA,
27.368.120/0001-00,
RYN9C72,
FRMEV03628272024,
606-82;
POLIVIAS
S/A
TRANSPORTES
E
SERVICOS,
53.611.828/0001-42, GHV6167, FRMEV03628562024, 606-82; PLENO FLORIANOPOLIS
LOCACOES
DE
EQUIPAMENTOS
LTDA,
27.085.054/0001-53,
QJQ8153,
FRMEV03629732024,
606-82; PLANALTO
TRANSPORTES LTDA
- EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
95.592.077/0001-04,
IZZ2F63,
FRMEV03629922024,
606-82;
PRATTICA
LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JBX4E63, FRMEV03630282024, 606-
82;
RB
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
51.191.199/0001-13,
JUY3A21,
FRMEV03630382024, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
83.931.550/0001-51, RXO9D56, FRMEV03630402024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA,
34.671.056/0001-90, SYQ3F50, FRMEV03630602024, 606-82; R&R DIESEL TRANS P O R T ES
LTDA, 41.537.715/0001-65, FYD1D34, FRMEV03631122024, 606-82; RAFAELA TEIXEIRA ,
***.280.809-**, RAE5J33, FRMEV03631572024, 606-82; RAMPONI TRANSPORTE E
DISTRIBUICAO
LTDA,
07.876.361/0001-45, CUD0D09,
FRMEV03636022024,
606-82;
RAIMUNDO DOMINGUES NETO, ***.747.066-**, EMU3J96, FRMEV03632932024, 606-82;
EMU3J96, FRMEV03632572024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A.,
00.868.626/0001-14, RYH5F73, FRMEV03632842024, 606-82; RAEDY TRANSPORTES LTDA,
14.842.667/0001-46, JQH5H26, FRMEV03633482024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA,
46.812.468/0001-81, RYT3C79, FRMEV03637622024, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA
LTDA, 04.057.844/0001-20, OLQ4G72, FRMEV03637822024, 606-82; PVH FERRAGENS E
FERRAMENTAS LTDA, 25.141.379/0001-80, SLH1C81, FRMEV03638202024, 606-82;
PLASTLIFE
INDUSTRIAL
DE
PLASTICOS
LTDA,
07.456.210/0001-38,
SXP9F86,
FRMEV03638272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34903/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERTO
DE
SOUSA
ANASTACIO,
***.529.159-**,
MHQ6C51,
FRMEV03626682024, 606-82; RODOGRANEL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 12.974.281/0001-
62,
RNT5I43,
FRMEV03578972024,
606-82;
RODO
ESTRELA
LOGISTICA
LTDA,
10.463.827/0001-95, RYM6E44, FRMEV03627302024, 606-82; RODOELIAS TRANS P O R T ES
LTDA,
12.232.405/0001-34,
RHD0J08,
FRMEV03627742024,
606-82;
RODOFON
TRANSPORTES LTDA, 35.807.939/0001-47, MHD3452, FRMEV03628312024, 606-82; RM
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
13.350.862/0001-96,
JAW6F03,
FRMEV03630712024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62,
RYS0A97,
FRMEV03630912024,
606-82;
RODO
EMERSON
TRANSPORTES
LTDA,
32.991.902/0001-23, QBP2D28, FRMEV03631782024, 606-82; RODONIS TRANSPO R T ES
LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J03, FRMEV03631842024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDL0E29, FRMEV03632192024, 606-82; JDE0J12,
FRMEV03632292024, 606-82; RODOBACH
TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64,
RXO6C18, FRMEV03635062024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-
00, FCD8B66, FRMEV03632802024, 606-82; MJW4D64, FRMEV03639182024, 606-82;
RODOPOX TRANSPORTES LTDA, 41.913.828/0001-18, OBB5A83, FRMEV03634242024, 606-
82; RODONORTE TERRAPLENAGEM, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.299.441/0001-07,
RXC3A69,
FRMEV03634202024,
606-82;
RXD3F02,
FRMEV03634152024,
606-82;
RODONAVES
LOCACAO
DE
VEICULOS
LTDA.,
04.435.738/0001-32,
EQU3325,
FRMEV03637482024, 606-82; RODAG TRANSPORTES LTDA, 09.081.315/0001-85, JBI8D96,
FRMEV03637682024, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JA H 1 J 1 5 ,
FRMEV03638002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34907/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANA LOPES MENDES E
CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71,
FRMEV03542772024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242,
FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83,
FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10,
FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91,
JDC2F27, FRMEV03592112024, 606-82; SIMON E SCHMOOR LTDA, 08.061.281/0001-02,
OUZ5752, FRMEV03602382024,
606-82; SIMONE
MENGUE MATOS,
***.432.780-**,
IUR1F09, FRMEV03611092024, 606-82; SIMONE DOS SANTOS EVANGELISTA, ***.636.799-
**, MFE3A86, FRMEV03620052024, 606-82; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50,
MFL0E76, FRMEV03626392024, 606-82; SERRA DO TABULEIRO LTDA, 04.426.803/0001-63,
QIK9H75,
FRMEV03628222024,
606-82;
SILVIA CRISTINA
RAULINO
BOEIRA
BONI,
***.456.330-**, QVE6I17, FRMEV03629642024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER
LTDA, 04.479.134/0001-98, BES6F59, FRMEV03630552024, 606-82; SERGIO FERNANDO
BORGES, ***.424.656-**, MTZ5476, FRMEV03631202024, 606-82; SHEZUL TRANS P O R T ES
LTDA., 36.960.656/0001-01, RLE9H07, FRMEV03631682024, 606-82; SERAFIM LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS
LTDA, 07.382.684/0001-82,
MKC6J04, FRMEV03631982024,
606-82;
SECRETARIA
DE
ESTADO
DA
EDUCACAO,
82.951.328/0001-58,
RLP4A50,
FRMEV03633412024,
606-82;
SILVIO
NICOLETTI,
***.341.469-**,
MFP6I42,
FRMEV03635452024, 606-82; SERVICOS DE GUINCHO 24 HORAS LTDA, 24.937.872/0001-49,
OVT0100,
FRMEV03632482024, 606-82;
SAU HENRIQUE
AUGUSTO DE
OLIVEIRA,
***.839.486-**, JRI8F84, FRMEV03637862024, 606-82; SERGIO AUGUSTO MATHEUS,
***.155.539-**, AAG4B27, FRMEV03638762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36721/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, RUB5E69, FRMEP00262192024, 683-
12; JUAREZ ANGELO STRAMARI, ***.622.239-**, MLJ4J20, FRMEP00279822024, 683-12;
KM
LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.870.729/0001-11,
SHC7G73,
FRMEP00280972024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-
15, sqw2a25,
FRMEP00270982024, 683-12;
LUO5G88, FRMEP00270272024,
683-12;
RJZ8E12, FRMEP00270372024, 683-12; LUS7H57, FRMEP00271742024, 683-12; JULIANA
ZELIA OLIVEIRA LAIGNIER, ***.645.766-**, FRQ3D34, FRMEP00265022024, 683-12; L.C.
TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 18.261.604/0001-57, BAG7E40, FRMEP00268982024, 683-
12; JORGE AUGUSTO PADILHA, 14.367.276/0001-17, IUS9C45, FRMEP00273172024, 683-11;
KASSIELY PEREIRA TELES DE SOUZA, 47.584.791/0001-08, NUD1C04, FRMEP00276252024,
683-12; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, JCT1C33, FRMEP00278742024, 683-12;
LENARGE
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
02.870.124/0004-04,
SGC6E93,
FRMEP00282122024,
683-12;
SGC5D30,
FRMEP00282862024,
683-12;
SGC5D48,
FRMEP00281882024,
683-12;
SGD6C18,
FRMEP00287622024,
683-12;
SGC7B40,
FRMEP00288152024, 683-12; SGD6C30, FRMEP00289362024, 683-12; JOSE DENILSON
NOGUEIRA, ***.544.286-**, HFF2A69, FRMEP00283342024, 683-12; JORGE ANDRE
RUPPENTHAL, 34.374.742/0001-07, CUD4I44, FRMEP00291302024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36722/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOG+
TRADING
E
COMEX
LTDA,
44.770.465/0001-05,
PPX8B50,
FRMEP00271732024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJH5A51,
FRMEP00280142024,
683-11;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
FUH4F03, FRMEP00265002024, 683-12; FKD8J23, FRMEP00271962024, 683-12; FKD8J23,
FRMEP00281212024,
683-12;
METALURGICA
SPILLERE
LTDA,
85.242.717/0001-00,
RXY1C76,
FRMEP00267982024,
683-12;
LUIS
GUSTAVO
LEMES
PINTO
LTDA,
86.628.401/0001-06, RFW9B53, FRMEP00273482024, 683-12; LUCAS LAUCENIO SOUZA
DOS SANTOS, ***.410.179-**, MHF7G58, FRMEP00274122024, 683-13; M R J PINA
TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RAX9H59, FRMEP00277212024, 683-12; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E
COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
SJW3C87, FRMEP00278782024, 683-12; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ,
10.655.370/0005-44, JCL6C34, FRMEP00279962024, 683-12; NRG TRANSPORTES LTDA,
14.199.843/0001-73,
SMB0E88,
FRMEP00282402024,
683-12;
MAQCIENCE
LTDA,
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