DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36753/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
APEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 41.806.227/0001-06, , FREVP00813342024,
773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00817462024, 773-0; ,
FREVP00816472024,
773-0;
BGP
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
METAIS
LTDA,
09.528.416/0001-51, , FREVP00812322024, 773-0; CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA ,
***.852.537-**,
, FREVP00810912024,
773-0;
ADRIANO
COSTA, ***.758.249-**, ,
FREVP00815182024,
773-0;
ADILSON
MENDES
DA
SILVA,
***.947.838-**,
,
FREVP00811712024, 773-0; ALEX FELIX SILVA, ***.147.298-**, , FREVP00813632024, 773-0;
BRV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, 07.791.739/0001-08, , FREVP00813612024, 773-0;
MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA, ***.546.459-**, , FREVP00816352024, 773-0; FAZENDA
SAO PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65, , FREVP00817102024, 773-0; ANGELO HENRIQUE
LIDMAR PIAZENTIN, ***.508.537-**, , FREVP00817412024, 773-0; CAROLINE DO VALLE
NOLETO, ***.075.387-**, , FREVP00817652024, 773-0; CALDERARO ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.629.020/0001-40, , FREVP00817222024, 773-0; ANTONIO
LUIS DE GOIS, ***.887.078-**, , FREVP00804672024, 773-0; AURELINO COUTINHO PEREIRA,
***.534.528-**, , FREVP00806572024, 773-0; ANTONIA NEUMA DE SOUSA, ***.144.538-
**, , FREVP00814242024, 773-0; DIEGO FERREIRA DE DEUS, ***.212.727-**, ,
FREVP00814022024,
773-0;
CICERO
ANGELO
DOS
SANTOS,
***.171.664-**,
,
FREVP00817192024, 773-0; MARIO CARLOS DAVID, ***.659.386-**, , FREVP00818292024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36754/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO CAMPINA POTASSO, ***.403.698-**, , FREVP00808162024, 773-0;
WALMIR VIANA QUINTANILHA, 81.435.802/0001-26, , FREVP00814892024, 773-0; MOVIDA
LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00812752024, 773-0; MILTON
SOUZA DE OLIVEIRA, ***.104.081-**, , FREVP00812192024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00786392024,
773-0;
RITA
EXPEDITA
DE
CAMPOS,
***.841.958-**,
,
FREVP00792292024, 773-0; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 09.641.559/0001-75, ,
FREVP00801512024, 773-0; TIAGO LIMA CAMELO, ***.798.724-**, , FREVP00804302024,
773-0; SUELLEN COSTA CABRAL, ***.217.245-**, , FREVP00804362024, 773-0; V I AC AO
XAVANTE LTDA, 03.143.492/0001-62, , FREVP00805732024, 773-0; PH DAS TORRES
VEICULOS LTDA, 30.946.070/0001-06, , FREVP00812912024, 773-0; VALMIR ANTONIO
MAISON & CIA LTDA, 05.083.843/0001-12, , FREVP00816672024, 773-0; TRANSMARONI
TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, , FREVP00816452024, 773-
0; TRANSFUTURA TRANSPORTES LTDA, 03.255.763/0001-71, , FREVP00816522024, 773-0;
RODOTALENTO
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
37.673.276/0001-40,
,
FREVP00816762024, 773-0; MOISES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 14.557.906/0001-16, ,
FREVP00815142024,
773-0;
RAFAEL
SANTOS
DUARTE,
***.247.697-**,
,
FREVP00811292024, 773-0; TRANSDARMA TRANSPORTES LTDA, 37.813.278/0001-98, ,
FREVP00818012024, 773-0; MIRIAM NASCIMENTO GONCALVES, ***.428.517-**, ,
FREVP00817272024,
773-0;
ULISSES
COELHO
AMARAL,
***.382.187-**,
,
FREVP00788642024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36755/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARBOMIX
MINERAIS
LTDA,
09.456.660/0001-56,
FWC8G22,
EPSMA00479422024, 683-12;
CKBR BEBIDAS
LTDA, 04.176.513/0021-52,
BAA5H84,
EPSMA00474772024,
683-12;
MHK2H39,
EPSMA00476802024,
683-12;
RQM6H44,
EPSMA00477092024,
683-12;
CRBS
S/A,
56.228.356/0034-08,
DCU2D30,
EPSMA00475882024,
683-12;
RKL7D78,
EPSMA00484362024,
683-12;
RKV7F77,
EPSMA00484442024, 683-12; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN7H32,
EPSMA00471912024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, ONE6A69,
EPSMA00484912024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
73.410.326/0009-18,
QMZ5E42,
EPSMA00471282024,
683-12;
PCV1F49,
EPSMA00476562024,
683-12;
EXPRESSO
NEPOMUCENO
S/A,
19.368.927/0021-50,
BSY3E72,
EPSMA00473022024,
683-11;
COMPANHIA
SIDERURGICA
NACIONAL,
33.042.730/0129-78,
RKN3J88,
EPSMA00475512024,
683-12;
RJJ6G91,
EPSMA00478382024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, SRT8E78,
EPSMA00476072024,
683-12;
DBL4C95,
EPSMA00476222024,
683-12;
AQS1C63,
EPSMA00478442024, 683-12; BORTOLON AGROCOMERCIAL LTDA, 00.376.956/0001-92,
RDY9F29, EPSMA00476942024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, RKR7J50,
EPSMA00472612024, 683-12; SFX6H19, EPSMA00477762024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36763/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA
DE BEBIDAS
REFLEXA
LTDA, 06.929.454/0001-28,
RKC6D23,
EPSMA00481602024, 683-13; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, BSX2B86,
EPSMA00473892024,
683-11;
SUP1D49,
EPSMA00477402024,
683-13;
SSV0I89,
EPSMA00477502024,
683-12;
SSY4G75,
EPSMA00484802024,
683-13;
SUP1D49,
EPSMA00485322024, 683-12; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00, RXX8F99,
EPSMA00477122024,
683-12;
RYD5C28,
EPSMA00477182024,
683-12;
RXP0H78,
EPSMA00484602024, 683-12; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09,
QJI3844, EPSMA00471202024,
683-12; SFH1A37,
EPSMA00472402024, 683-12;
G10
TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0009-05, BEZ5A12, EPSMA00477662024, 683-12; MARINGA
FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, RFE2B00, EPSMA00476462024, 683-12; KARINA
PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, MLE1627, EPSMA00471602024, 683-13; FERTICEL
INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA, 80.410.343/0001-63, RWA8E59, EPSMA00476332024,
683-13; J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, 08.365.731/0001-42,
JAU1D48, EPSMA00476392024, 683-11; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-
83,
OYJ5B30,
EPSMA00476662024,
683-12;
J
SILVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
90.187.816/0007-54, EWJ4212, EPSMA00477722024, 683-12; JOMAD TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA,
08.869.670/0001-50,
RBF0C48,
EPSMA00475792024,
683-12;
METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXY1C76, EPSMA00477782024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36766/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
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