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DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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185
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS, 33.000.167/0102-55, JCU9D73,
EPSMA00466572024,
683-11; 
SPAL
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE 
BEBIDAS
S/A,
61.186.888/0206-23, IZA6J70, EPSMA00469602024, 683-13; RHP9J39, EPSMA00474602024,
683-12; OLC8E81, EPSMA00475922024, 683-12; RHP9J39, EPSMA00478412024, 683-12;
SANTOS 
E
SANCHETA 
TRANSPORTES
LTDA, 
36.077.927/0001-77,
PPE7154,
EPSMA00475832024, 
683-12;
OURO 
SAFRA
S/A, 
07.191.228/0031-70,
JBM7E08,
EPSMA00471252024, 683-12; SUPER FOODS NUTRICAO ANIMAL LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.120.258/0002-29, KPB7F88, EPSMA00475032024,
683-11; LSR3I12, EPSMA00476982024, 683-13; RUD RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA., 00.781.215/0001-97, JCK7G57, EPSMA00480872024, 683-13; PI S O FO R T E
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 78.815.107/0001-85, RKX2F30, EPSMA00485052024,
683-13; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, BCC8I64, EPSMA00486812024, 683-
12; 
MUSTIQUE
PRODUCAO 
FLORESTAL
LTDA, 
24.254.722/0001-30,
RQS0J70,
EPSMA00465162024, 683-11; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0017-06, BEQ 6 E 7 6 ,
EPSMA00465912024, 683-12; SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA., 13.816.470/0001-70,
RYB7F16, EPSMA00470982024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0029-37,
RTO0F69, EPSMA00477192024, 683-12; SARTCO LTDA, 02.199.856/0017-20, QNQ3B12,
EPSMA00477382024, 683-12; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO
DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, SGJ5H81, EPSMA00480672024, 683-12;
MINERAMIX SERVICOS LTDA, 09.281.188/0001-68, RJI5G88, EPSMA00474212024, 683-12;
SOLO 
SONDAGEM
E 
CONSTRUCOES
LTDA, 
77.888.485/0001-26,
RLN8E17,
EPSMA00481162024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36768/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 6 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TBG
TRANSPORTES 
LTDA,
27.912.429/0001-01,
IQO3314,
EPSMA00476232024, 683-13; UNIPAR CARBOCLORO S.A., 33.958.695/0006-82, R KG 7 A 9 5 ,
EPSMA00470442024,
683-11; FLF0J45,
EPSMA00474862024, 683-11;
VOTORANTIM
CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, RHA0B74, EPSMA00472622024, 683-12; FO P 1 H 3 1 ,
EPSMA00476202024, 683-12; TRANSKOMPA LTDA, 65.311.235/0001-40, OUG3C30,
EPSMA00477542024, 683-13; UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0062-15,
SWW2I62, EPSMA00476682024, 683-13; USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL,
48.295.562/0014-50,
SFG5H01, 
EPSMA00476602024,
683-12;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
VALE 
DO 
PIQUIRI 
LTDA, 
76.302.157/0011-05, 
FNP9B30,
EPSMA00483212024, 
683-12; 
VOTORANTIM
CIMENTOS 
S.A., 
01.637.895/0130-30,
OLG7D59, EPSMA00485132024, 683-12; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA,
80.174.840/0001-00, SDZ4A07, EPSMA00480072024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUDINEI 
FRANCISCO 
PEREIRA, 
16.614.060/0001-34, 
QJN7381,
FRMEV02503222024, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-63,
RLI2D12, FRMEV02496292024, 606-82; SEBASTIAO DE ARAUJO, ***.981.519-**, MIF2821,
FRMEV02501852024, 606-82; MIF2821, FRMEV02493462024, 606-82; SER PNEUS PORTO
FELIZ LTDA, 04.919.567/0001-17, FSN4642, FRMEV02502542024, 606-82; S. G. DE SOUZA
LTDA, 
55.373.667/0001-21,
QCK5F79, 
FRMEV02448102024,
606-82; 
SA4
GESSO
CONSTRUCOES LTDA, 52.098.930/0001-23, FCZ6F11, FRMEV02602402024, 606-82; SAMUEL
MORAIS, ***.905.119-**,
MIY6646, FRMEV02613072024,
606-82; SAN
VITTA S/A,
35.828.454/0001-30, JBK2C45, FRMEV02608332024, 606-82; SARANDI TRATORES LTDA,
77.266.575/0001-85, RHU2G22, FRMEV02600562024, 606-82; SAVIO QUEIROZ GO M ES ,
***.998.936-**, NLP7F66, FRMEV02611502024, 606-82; SCHAFER TRANSPORTES
E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.568.105/0001-19, RLP0B50, FRMEV02605562024, 606-
82; 
RV
CONFECCAO 
DE 
COUROS 
LTDA,
09.352.332/0001-00, 
MKY8509,
FRMEV02697932024, 606-82;
JORGE AUGUSTO
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA,
12.508.177/0001-82, JCU1A82, FRMEV02505702024, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E
TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MGG2031, FRMEV02505672024, 606-82; LIA DE
FATIMA SANTOS BARRETO, ***.550.387-**, IQK7B28, FRMEV02504292024, 606-82; BRUNO
IGOR RIBEIRO DOS SANTOS, ***.328.276-**, OWQ7A60, FRMEV02692202024, 606-82;
NELSON JOSE CASSEB FILHO, ***.115.341-**, HTG3C90, FRMEV02504752024, 606-82;
BUZIN 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
88.651.500/0001-34,
JBK9A50,
FRMEV02707942024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47,
FRMEV02505002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46,
QIW2821, FRMEV02493182024, 606-82; RLB9F73, FRMEV02500412024, 606-82; TRANS
MOURA 
LTDA,
20.089.074/0001-53, 
QUA4260,
FRMEV02501822024, 
606-82;
TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-81, LPK4I43, FRMEV02499872024,
606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, MID9H74, FRMEV02504602024, 606-
82; THIAGO VITOR COSTA, 37.132.275/0001-99, AHI8I46, FRMEV02504882024, 606-82; TR
JUNG LTDA,
82.742.685/0001-06, QIX0270,
FRMEV02508312024, 606-82;
TOMASI
LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, FVF0038, FRMEV02599842024, 606-82; TERRAFACIL
SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA., 04.011.297/0001-41, IZS7I56, FRMEV02497322024,
606-82; TRANS
ANACLETO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
13.038.672/0001-38,
RHO9J51, FRMEV02508912024, 606-82; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
21.038.936/0001-81, GFN9H97, FRMEV02497592024, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, DXE3G17, FRMEV02507212024, 606-82; TRANS
KOTHE 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
S/A,
03.052.564/0001-66, 
OLK5I02,
FRMEV02503442024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A,
00.389.481/0037-80, 
SET4E51,
FRMEV02629582024, 
606-82;
SFC1B31,
FRMEV02630272024, 606-82; ENIVALDO DA CONCEICAO, ***.454.375-**, AYV6J19,
FRMEV02691012024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-
14, JCM5C91, FRMEV02691302024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
85.165.678/0001-87, REA8H48, FRMEV02504982024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRY8H81, FRMEV02619492024, 606-82; GAPSKI
TRANSPORTES LTDA, 18.997.687/0001-47, MJG7G56, FRMEV02707602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82; 
TRANSCELSO
TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41, 
RLD0B80,
FRMEV02501682024, 
606-82;
RLL0B08,
FRMEV02501742024, 606-82; TRANSFOQUINHA TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LIMITADA, 82.164.856/0001-67, QHZ0471, FRMEV02500072024, 606-82;
TRANSPORTADORA 
DE 
CARGAS 
GERALOG 
LTDA, 
20.556.582/0001-02, 
QRS1H28,
FRMEV02502182024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81,
RXY5A96, 
FRMEV02494422024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
SIDER 
LIMEIRA
LTDA,
00.020.682/0001-02, FOK4E41,
FRMEV02494122024, 606-82;
TRANSPORTADORA FG
EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCF5B82, FRMEV02508352024, 606-82; TRANSPF
TRANSPORTES 
LTDA, 
41.178.741/0001-44, 
MKC6J69, 
FRMEV02608082024, 
606-82;
TRANSPORTADORA
BOA 
VIAGEM
LTDA, 
02.574.772/0001-62,
BEA9A76,
FRMEV02610262024,
606-82; TRANSPORTADORA
FABRIS LTDA.,
03.060.874/0001-22,
QJD9130,
FRMEV02497702024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
AGUIAR
LTDA,
06.788.908/0001-98, QAU5B43, FRMEV02609442024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI
LTDA, 
00.133.166/0001-86, 
QAP6791,
FRMEV02695022024, 
606-82; 
QAP6748,
FRMEV02696072024, 
606-82;
TRANSLEVE 
TRANSPORTE
LTDA, 
13.192.139/0001-26,
RWJ2I76, 
FRMEV02505302024, 
606-82;
TRANSMARONI 
TRANSPORTES 
BRASIL
RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FSS5C93, FRMEV02504012024, 606-82; GCE4B65,
FRMEV02504812024, 
606-82; 
HOLIVER 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.473.326/0001-90, RYK9G04, FRMEV02691712024, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73,
QXR2G73, FRMEV02691842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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