DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-
44, pjq5184, FRMEP00280252024, 683-11; ELOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.085.094/0001-
98, JCH5E13, FRMEP00270722024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA
PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW1E97, FRMEP00275812024, 683-11; SEV3B26,
FRMEP00276532024, 683-13; SEV9D04, FRMEP00281552024, 683-11; ELAINE C BO N AT T E
SALVALAGGIO - TRANSPORTES, 30.436.617/0001-15, AYD2D30, FRMEP00276512024, 683-
13; EVANDRO CARVALHO JUNIOR, ***.823.046-**, OQS1961, FRMEP00277062024, 683-
13; TCF6G38,
FRMEP00277222024, 683-11;
EXCEL DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS
SIDERURGICOS LTDA, 14.274.937/0001-60, EJV9G41, FRMEP00276652024, 683-12; ENFIH
TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, NYK2C46, FRMEP00281862024, 683-12; EDER
FERREIRA
BUENO,
***.662.901-**,
EKH2J65,
FRMEP00282442024,
683-12;
EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, TCF8B16, FRMEP00283952024,
683-12; SIJ6F55, FRMEP00284052024, 683-12; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA,
04.547.903/0001-48, EJW0E19, FRMEP00289672024, 683-12; EVOLUTION SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA, 10.764.335/0001-30, SLH7E09, FRMEP00283592024, 683-12; EDSON
DE
FREITAS,
***.282.028-**,
DMY0983,
FRMEP00283272024,
683-12;
EUDES
TRANSOLIVEIRA
LTDA, 13.750.072/0001-06,
TCE8E27, FRMEP00280472024,
683-12;
EXPRESSO
MAFRENSE
TRANSPORTADORA
LTDA,
14.779.767/0001-75,
OOM8E32,
FRMEP00273902024,
683-11;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27, IWG7G34, FRMEP00272292024, 683-12; EQUIPO LOCACAO DE
MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRK8E70, FRMEP00289402024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36789/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO TONIELO, ***.483.559-**,
RLE8G78, FRMEP00289082024, 683-12;
FRATELLI
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70,
RYO4A74,
FRMEP00263602024,
683-12;
MIJ1G43,
FRMEP00273962024,
683-12;
RYO4A74,
FRMEP00283282024, 683-12;
RYO4A74, FRMEP00278442024,
683-12; FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0002-59,
RXN4F30,
FRMEP00264312024,
683-12;
FABIANO
FICHER,
***.469.589-**,
NUF4C25,
FRMEP00267212024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70,
RNT5B96, FRMEP00267912024, 683-12; RNT5C10, FRMEP00270702024, 683-13; RNT5C20,
FRMEP00283402024, 683-12; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79,
JCL7E83,
FRMEP00269762024,
683-12;
EXPRESSO
NOVO
HORIZONTE
LTDA,
32.085.685/0001-02, HEH6H09, FRMEP00275492024, 683-12; FERNIMAN TRANSP O R T ES
LTDA, 07.140.533/0001-18, EKU0F57, FRMEP00278352024, 683-12; FLORICULTURA BELAS
FLORES LTDA,
31.558.911/0001-62, AUC2918,
FRMEP00280732024, 683-12;
FADEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7A90, FRMEP00284412024,
683-12; FRANCO MARCHIORO, ***.874.361-**, SPD4E65, FRMEP00289782024, 683-12;
FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMY1D55, FRMEP00288042024, 683-12;
RMJ7H09, FRMEP00285622024, 683-12; RMJ7H11, FRMEP00285492024, 683-12; FO R T E
SUL LOGISTICA LTDA, 45.260.454/0001-30, AVD6B66, FRMEP00279972024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36790/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GOMES
E
FORTINI
TRANSPORTES,
COMERCIO
E
TURISMO
LTDA,
04.345.226/0001-85, KVY7E33, FRMEP00284152024, 683-12; GIORI TRANSPORTES LTDA,
06.955.557/0002-43,
QRG0F26,
FRMEP00279942024,
683-12;
OYH8I71,
FRMEP00278952024, 683-12; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, JCX0B09,
FRMEP00280092024,
683-12;
BAR7673,
FRMEP00281342024,
683-12;
GAMB
TRANSPORTES LTDA,
07.800.580/0001-40, GBM9G22,
FRMEP00270082024, 683-12;
GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0B64, FRMEP00270342024, 683-
12; GHE6B32,
FRMEP00285312024, 683-12;
GHE5A32, FRMEP00289422024,
683-12;
FREITAS
&
AUBIN
TRANSPORTES
LTDA,
37.243.562/0001-76,
CLH3E40,
FRMEP00274572024, 683-12; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13,
PIU7439, FRMEP00276382024, 683-12; GILSON JOSE RIBEIRO, ***.963.906-**, JLQ8F92,
FRMEP00280932024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, R LC 0 B 0 2 ,
FRMEP00285852024,
683-12;
RAH4A81,
FRMEP00293142024,
683-12;
RXR2C96,
FRMEP00272812024,
683-12;
RAH4801,
FRMEP00272782024,
683-12;
RYV7A49,
FRMEP00272242024, 683-13; GR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 09.454.373/0001-07,
AQE8F88,
FRMEP00289772024, 683-13;
GESC-
LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
06.150.229/0001-99, RUR9E68, FRMEP00291122024, 683-12; FRATELLI TRANSPORTADORA
DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RDW6A34, FRMEP00292442024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36791/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IGOR NEUTZLING LUDTKE, ***.371.050-**, IRY2500, FRMEP00265202024,
683-13; IRY2500, FRMEP00265922024, 683-12; IRY2500, FRMEP00275592024, 683-12; IC
TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FWS3H86, FRMEP00276472024, 683-12; IBOR
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFD3H06, FRMEP00276732024,
683-12; RFD3G33, FRMEP00283022024, 683-12; IRINEU ALVES FERREIRA, ***.668.258-
**, DTA3102, FRMEP00281002024, 683-13; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
00.124.733/0001-38,
RHP6J42,
FRMEP00281202024,
683-13;
SFD2F02,
FRMEP00291052024,
683-12;
IAGO
MARTINS
LINO,
***.863.047-**,
NKD6H23,
FRMEP00281842024, 683-12; HEYDER MOTA TRANSPORTES LTDA, 51.530.884/0001-27,
QQD5C15, FRMEP00282662024, 683-12; HERMANN TESSMANN RUTZ, ***.169.990-**,
RFF2I10, FRMEP00281902024, 683-13; J R BARROSO & CIA LTDA, 05.774.751/0001-89,
SFC2F37, FRMEP00283882024, 683-12; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-
41, ITQ8D53, FRMEP00285602024, 683-13; IGOR PEREIRA MATURANA, ***.437.297-**,
LLB5E72, FRMEP00287412024, 683-11; IVALDINO JOSE VANZO LTDA, 94.296.563/0001-
12,
BBK2C62,
FRMEP00278372024,
683-13;
J
SILVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
90.187.816/0003-20, EWJ4223, FRMEP00275212024, 683-12; IZAIAS INACIO PE D R O S O,
22.327.121/0001-85,
MTS5I42,
FRMEP00275742024,
683-12;
IRMAOS
ROQUE
TRANSPORTES
LTDA,
10.597.116/0001-03,
AYH3J31,
FRMEP00272592024,
683-12;
HAMERSKI
- INDUSTRIA,
COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
11.976.915/0001-53,
JBR9F67, FRMEP00289622024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36792/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
PEDRO
RODRIGUES
DE
CASTRO,
***.578.316-**,
RND8B61,
FRMEP00286112024, 683-12; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, BAT 1 4 2 1 ,
FRMEP00287552024, 683-12; JOSE DE ASSIS LIMA LUIZ, ***.632.679-**, AQA6084,
FRMEP00265092024, 683-13; JOAMO TRANSPORTES LTDA, 01.059.944/0001-05, RXV2G18,
FRMEP00267792024, 683-12; JOPAL TRANSPORTES LTDA, 04.220.484/0001-35, GJS8A28,
FRMEP00280052024, 683-11; JJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02,
RRJ8F81, FRMEP00280482024, 683-12; JOSENILDE ANDRADE, ***.649.615-**, QMJ6E20,
FRMEP00271362024,
683-13;
JANQUIEL
PEDRASSANI,
***.252.491-**,
FOV2F77,
FRMEP00274162024, 683-12; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-
46, OXI0713, FRMEP00275332024, 683-12; J. RODRIGUES DA SILVA & BIANCHI LTDA .,
11.271.260/0001-18, BXF1B87, FRMEP00277272024, 683-11; JULIO CESAR MOREIRA
GARDIN - TRANSPORTES, 41.984.362/0001-41, MKO7J75, FRMEP00279232024, 683-13;
QJS6G45, FRMEP00281432024, 683-12; JOSE MESSIAS DE LACERDA, 19.944.575/0001-90,
BLR9D72,
FRMEP00281832024,
683-13;
JORGE
DOVIGI
TRANSPORTES
LTDA,
04.766.980/0001-99, SPC1E85, FRMEP00284772024, 683-12; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR
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