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DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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192
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VITASUL
LOGISTICA E
TRANSPORTES
S.A, 07.643.876/0001-03,
JAW5G66,
FRMEP00274592024, 
683-12;
VILMAR 
JOSE
RITTA, 
***.441.900-**,
IYN7956,
FRMEP00280702024, 
683-12; 
VITOR 
KRATCHK, 
08.846.540/0001-00, 
QCO6F22,
FRMEP00275432024, 683-12; VIMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES DE
VIDRO LTDA., 05.305.148/0001-58, GFI7C58, FRMEP00284642024, 683-11; VIDROMIR
INDUSTRIA E COM. DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 00.713.282/0001-74, mle6a32,
FRMEP00277822024, 683-11; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59,
JCW4H71, FRMEP00283002024, 683-11; JCW7G63, FRMEP00283862024, 683-13; IYN5898,
FRMEP00265862024, 683-13; VIVEIRO DAS ARVORES COMERCIO DE PLANTAS LTDA,
16.986.866/0001-53, RNX2I81, FRMEP00282092024, 683-13; WILIAN VIEIRA DA SILVA,
***.852.731-**, 
NUG0J66,
FRMEP00288162024, 
683-12;
VITOR 
CEZAR
MARTINS
83338934653, 26.806.484/0001-54, HJA1530, FRMEP00283322024, 683-13; VIC TRANS
LTDA, 
02.830.994/0001-07,
RVK0E00, 
FRMEP00276662024,
683-12; 
RTG7F65,
FRMEP00277662024, 683-12; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70,
SIF5C46, FRMEP00269252024, 683-11; SIH1F67, FRMEP00283532024, 683-11; WILLIAN
CUSTODIO GOMES, ***.192.426-**, HFO6E27, FRMEP00271272024, 683-11; WELITON
SILVA OLIVEIRA, ***.916.146-**, JYA2J69, FRMEP00270942024, 683-11; WALTER DIOGO
DA SILVA, ***.942.698-**, SWH1A42, FRMEP00271812024, 683-12; ZAFANI TRAN S P O R T ES
LTDA, 15.488.203/0001-46, BAS1E54, FRMEP00272192024, 683-12; VISAR TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0A91, FRMEP00278762024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36811/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZAFFTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.997.177/0001-00, SFW9C15,
FRMEP00274812024, 683-12; ZTAC LOGISTICA S/A, 10.721.598/0001-61, PUI2476,
FRMEP00280162024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36812/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M & P TRANSPORTES LTDA, 46.327.435/0001-46, RLL7B30, EPSMA00475282024,
683-11; HNK BR
INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.,
50.221.019/0057-90, SFS2D32,
EPSMA00478602024, 
683-12;
RBG9E97, 
EPSMA00472002024,
683-12; 
QRJ7A08,
EPSMA00475502024, 683-12; QRJ7A08, EPSMA00477142024, 683-12; LWART SOLU CO ES
AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0020-40, BDC4C92, EPSMA00478702024, 683-11; MACOPPI
MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 24.721.489/0001-59, SXC2G54, EPSMA00485612024,
683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0010-05,
RBG3F84, EPSMA00480942024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34,
RLB4G91,
EPSMA00472272024,
683-12;
HNK BR
INDUSTRIA
DE
BEBIDAS
LTDA.,
50.221.019/0038-28, EWJ4C18, EPSMA00479642024, 683-12; IMI BRASIL TRADING LTDA.,
42.169.761/0001-11, BCV5G12, EPSMA00470532024, 683-12; IDAZA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, BDZ3G21, EPSMA00474972024, 683-11; LN
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.362.465/0001-02, RBJ3F24, EPSMA00476472024, 683-
13; RBJ4G19, EPSMA00478572024, 683-12; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00,
RXX8F99, EPSMA00474632024, 683-12; JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA,
43.298.975/0001-50, GVI4I73, EPSMA00485232024, 683-11; INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA.,
55.116.131/0018-79, TCI4A98, EPSMA00485422024, 683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE
COSMETICOS NATURA LTDA, 00.190.373/0007-68, EAY3D81, EPSMA00479272024, 683-12;
L-PROSP 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE 
LTDA., 
08.847.654/0001-67, 
SXA5E05,
EPSMA00479112024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA.,
06.296.177/0001-63, PXI8319, EPSMA00478912024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36815/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OUROFERTIL
NORDESTE 
LTDA,
09.608.037/0009-29,
RXX8F09,
EPSMA00473602024, 
683-12; 
JAC5H80,
EPSMA00473762024, 
683-12; 
SJS8J31,
EPSMA00474142024, 683-12; BDT5B11, EPSMA00479102024, 683-12; NARDINI PISOS E
REVESTIMENTOS LTDA., 03.054.730/0001-63, BSG9I54, EPSMA00475672024, 683-12; MEGA
TRANSPORTES, LOCACAO E REMOCAO DE GUINDASTES LTDA, 12.328.700/0001-99,
DEI5G39, EPSMA00484402024, 683-13; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ,
06.980.064/0004-25, GVE5B13, EPSMA00477222024, 683-11; MGC AGRONEGOCIOS LTDA,
43.799.630/0001-80, AYV9H17, EPSMA00479132024, 683-12; MOHAWK REVESTIMENTOS
COCAL DO
SUL LTDA,
86.532.538/0032-69, RXY8F30,
EPSMA00478772024, 683-12;
RYK6F40, EPSMA00485952024, 683-12; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E
COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, SGI3C75, EPSMA00478212024, 683-
12; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0010-83,
LCL1926, EPSMA00473702024, 683-13; MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, 07.054.279/0001-
35, JYB9G27, EPSMA00476492024, 683-11; NATURE
PRECIOUS IN STONE LTDA.,
37.807.855/0002-10, QRL2C17, EPSMA00478682024, 683-13; PB TRANSLOG TRAN S P O R T ES
LTDA, 11.896.505/0001-00, BTZ5051, EPSMA00477932024, 683-13; NOGUEIRA E ALMEIDA
INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA, 51.595.002/0001-01, KVK8E45, EPSMA00477282024, 683-
11; 
MOSAIC 
FERTILIZANTES 
DO
BRASIL 
LTDA., 
61.156.501/0125-96, 
SXG2F15,
EPSMA00476112024, 683-12; NOKOPIEL QUIMICA LTDA, 97.441.232/0002-06, IXV4301,
EPSMA00485572024, 683-11; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01,
IPZ0C37, EPSMA00486972024, 683-12; MADEIREIRA SAMISTRARO LTDA, 03.377.854/0001-
80, MJU0130, EPSMA00470612024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36817/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 88.078.209/0013-52, DJE1J38,
EPSMA00474082024, 683-13; PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A, 10.144.628/0004-67,
BBO6C75, EPSMA00475582024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85,
SFC3E13, EPSMA00485302024, 683-12; QAG7G44, EPSMA00483922024, 683-12; RHC9E31,
EPSMA00481152024, 683-12; QAP6I85, EPSMA00482332024, 683-12; SEARA ALIMENTOS
LTDA, 02.914.460/0191-70, RYM0B60, EPSMA00477652024, 683-13; RED BULL DO BRASIL
LTDA., 02.946.761/0006-70, RLO9H10, EPSMA00478322024, 683-13; SERRANO TRANSPORTE
LTDA, 27.185.522/0001-61, EHH8A24, EPSMA00478142024, 683-12; SUZANO COMERCIO E
INDUSTRIA 
DE
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS
LTDA., 
12.425.405/0001-50,
SSY9F56,
EPSMA00480082024,
683-13; 
SPAL
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE 
BEBIDAS
S/A,
61.186.888/0021-37, HIA8D62, EPSMA00473422024, 683-12; PLACAS DO BRASIL S.A.,
14.792.934/0001-18, 
IXG0J71,
EPSMA00482492024, 
683-12;
QRJ5D57,
EPSMA00474932024, 683-12; RQS9C38, EPSMA00482452024, 683-12; SAN HO COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 17.328.359/0002-76, RYS5D86, EPSMA00477992024,
683-11; SANJO COOPERATIVA AGRICOLA DE SAO JOAQUIM, 01.587.541/0001-20, RES 2 C 2 6 ,
EPSMA00483332024,
683-13; 
PROSIFER
COMERCIO 
DE
FERRO
E 
ACO
LTDA,
01.289.059/0003-76, QNU8E78, EPSMA00485222024, 683-12; PIRAMIDE EXTRACAO E
COMERCIO DE AREIA LTDA, 74.486.531/0002-53, FZA3A54, EPSMA00476022024, 683-12;
SUL
CONTINENTAL 
TRANSPORTES
LTDA, 
81.382.525/0010-21,
RLB8F95,
EPSMA00487072024, 683-13; RAFAEL LUIZ GONCALVES, ***.639.109-**, BCE1G60,
EPSMA00481022024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36820/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma

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