DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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193
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMARLEY DE FARIAS SANT ANNA, ***.614.797-**, , FREVP00817712024, 773-
0; JAIR CLEISSON DOS SANTOS, ***.266.741-**, , FREVP00821562024, 773-0; JES S Y K A
FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00820182024, 773-0; ELOIR BENEDITO MACIEL
BUENO, ***.655.499-**, , FREVP00820072024, 773-0; , FREVP00820082024, 773-0; ,
FREVP00820102024, 773-0; , FREVP00820112024, 773-0; GILBERTO JORGE DA SILVA ,
***.360.537-**, , FREVP00820722024, 773-0; EMERSON LUIS DA SILVA, ***.714.390-**, ,
FREVP00819072024, 773-0; GRANCEREAL LTDA, 09.504.207/0001-78, , FREVP00819092024,
773-0; 
HEIPERX 
TRANSPORTES 
E
CONSTRUCOES 
LTDA, 
01.180.103/0001-43, 
,
FREVP00819122024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, ,
FREVP00817452024, 
773-0;
JRL 
TRASNPORTES
LTDA, 
07.818.152/0001-45,
,
FREVP00820532024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, ,
FREVP00820292024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00,
, FREVP00821152024, 773-0; ITAIMBE JAPAN VEICULOS LTDA, 07.137.451/0004-67, ,
FREVP00818812024, 
773-0; 
JOMARA 
MORAES 
VIEIRA, 
***.478.987-**, 
,
FREVP00818872024, 
773-0;
JOSY 
TURISMO
LTDA, 
17.926.591/0001-25,
,
FREVP00822372024,
773-0; 
GUILHERME
SILVA
DE
ALMEIDA, 
***.474.689-**,
,
FREVP00822042024, 773-0; FMAC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 15.409.884/0001-00,
, FREVP00824172024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36821/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VOTORANTIM 
CIMENTOS
S.A., 
01.637.895/0130-30,
QOQ6B09,
EPSMA00484342024, 683-12; UNIPAR CARBOCLORO S.A., 33.958.695/0006-82, DRG2D89,
EPSMA00479822024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GGK1359,
EPSMA00481232024, 
683-11;
GGK1359, 
EPSMA00482902024,
683-11; 
EIA9339,
EPSMA00484542024, 683-13; GDP0F18, EPSMA00487132024, 683-11; TRANSPORTADORA
BITURY LTDA, 08.192.353/0001-42, QYU4J75, EPSMA00472382024, 683-12; YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, JBT4G03, EPSMA00475982024, 683-13; JBR4E48,
EPSMA00481272024, 683-12; RWJ6B56, EPSMA00485032024, 683-12; ZPORT ARMAZENS
GERAIS LTDA, 43.142.701/0001-78, ADX0885, EPSMA00476552024, 683-12; RYG3E61,
EPSMA00481942024, 683-12; RYG3F11, EPSMA00474892024, 683-12; TRANSPORTADORA
RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0005-53, ATE9H11, EPSMA00477802024, 683-12; VITTA
QUIMICA 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
10.745.687/0001-48, 
RYH5C81,
EPSMA00483202024,
683-11; QHW4I52,
EPSMA00480292024, 683-11;
TRANSMUTA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.778.722/0003-61, QHL4J12, EPSMA00485022024, 683-
12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0069-20, SFV8G98, EPSMA00476522024,
683-12; 
TRANSPORTES
TONIATO 
LTDA,
29.291.184/0019-05, 
MTZ5F62,
EPSMA00485772024,
683-12; 
VIAPOL
LTDA, 
58.681.867/0001-30,
OKH0E98,
EPSMA00484992024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36823/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAIO DE SOL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., 85.126.167/0001-56, ,
FREVP00817052024, 773-0; LOC BH LOCADORA DE VEICULOS DE BELO HORIZONTE LTDA,
03.350.577/0001-11,
, FREVP00820452024,
773-0; MECASUL
AUTO MECANICA
SA,
88.616.776/0001-81, 
, 
FREVP00820582024, 
773-0; 
MADEIRAS 
NORTAO 
LTDA,
08.071.676/0001-88, , FREVP00819452024, 773-0; METROPOLITANA TRANSPORTADORA
LTDA,
29.883.085/0001-85, ,
FREVP00820982024,
773-0;
MATEUS FELIPE
MARTINS
BARBOSA, ***.546.459-**, , FREVP00821942024, 773-0; MAGNOLIA MELLO DE AGUIAR
AMAZONAS, ***.044.207-**, , FREVP00779672024, 773-0; MATROCAR AUTO PECAS LTDA,
43.529.262/0001-50, , FREVP00790312024, 773-0; MINERACAO AMAZONAS COMERCIO DE
PEDRA LTDA, 15.709.802/0001-42, , FREVP00792592024, 773-0; LUCIANA GONZAG A
CAMILLO, ***.787.627-**, , FREVP00808552024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55, ,
FREVP00810222024, 773-0;
MARCIA ROSANGELA
SIQUEIRA ,
***.546.008-**, , FREVP00811112024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A .,
07.976.147/0013-02, 
,
FREVP00816912024, 
773-0;
METALURGICA 
SPLIT
LTDA,
55.153.852/0001-00, , FREVP00818232024, 773-0; LEONARDO SILVA MELLO, ***.698.239-
**, , FREVP00821732024, 773-0; PENNA TRANSPORTES LTDA, 04.212.264/0001-60, ,
FREVP00820372024, 773-0; PAULO CESAR DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 40.813.245/0001-52, , FREVP00819982024, 773-0; MARCO ANTONIO SILVA
GUSMAO, ***.336.833-**,
, FREVP00820832024, 773-0; MX
TRANSPORTES LTDA,
31.829.639/0001-08, 
, 
FREVP00819142024, 
773-0; 
LUCIANO 
MARCOLA 
QUIRINO,
***.377.891-**, , FREVP00822132024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36825/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THOME & SPECHT LTDA, 39.465.417/0001-65, , FREVP00821202024, 773-0;
TRANSPORTADORA 
ALCIMAR
DE 
SOUZA 
&
CIA. 
LTDA,
15.643.771/0001-74, 
,
FREVP00820242024, 
773-0;
SPERANDIO 
DIESEL
LTDA, 
83.296.970/0004-56,
,
FREVP00821772024,
773-0; 
THIAGO
DE
PAULO
CORREA, 
***.961.576-**,
,
FREVP00818382024,
773-0; THIAGO
JOSE GONCALVES
ESTEVES, ***.461.797-**,
,
FREVP00782792024, 773-0; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, , FREVP00806492024,
773-0; 
SOLUGERA
SOLUCOES 
EM
GERADORES 
LTDA,
27.232.892/0001-02, 
,
FREVP00812252024, 773-0; ROSEMARY APARECIDA PAMPLONA, ***.931.578-**, ,
FREVP00812072024, 
773-0; 
SAMUEL 
FIGUEREDO 
ARAUJO, 
***.202.926-**, 
,
FREVP00814452024, 
773-0; 
STELLA 
SOUZA
DE 
OLIVEIRA, 
***.627.707-**, 
,
FREVP00814632024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, ,
FREVP00817162024, 773-0; SERGIO BATISTA SIQUEIRA MARKOVICZ, ***.095.299-**, ,
FREVP00816042024, 
773-0;
TRANS 
CAMPOS
LTDA, 
28.470.787/0001-74,
,
FREVP00821262024, 773-0; TMC COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 03.210.685/0001-99, ,
FREVP00821602024,
773-0; 
SEBASTIANA
DE
JESUS
SILVA, 
***.184.407-**,
,
FREVP00821712024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00821182024,
773-0; SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-14, , FREVP00818962024, 773-0; SILVIO DE
OLIVEIRA, ***.877.969-**, , FREVP00821992024, 773-0; RAPHAEL MELO DE OLIVEIRA ,
***.948.858-**, , FREVP00824502024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-
16, , FREVP00822252024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANO CARGNIN MOTA, ***.602.309-**, MCJ7E69, FRMEV02699242024,
606-82; AGNAILTON PEIXINHO, ***.324.658-**, OLD5D61, FRMEV02695562024, 606-82;
AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV02421362024, 606-82; AGA
LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FYC3A43, FRMEV02554352024, 606-82; ADILSON
RECH, ***.539.270-**, IUL5F28, FRMEV02718422024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA,
04.221.091/0001-46, IXY1J26, FRMEV02723532024, 606-82; ADRIANO RODRIGUES DE
OLIVEIRA, ***.417.715-**, CBR3D57, FRMEV02716012024, 606-82; AECIO TEIXEIRA DE
FREITAS, ***.584.456-**, OWQ8961, FRMEV02718012024, 606-82; ALAIDO AUGUSTO
NASCIMENTO DE LIMA LTDA, 33.296.319/0001-65, QKR4A00, FRMEV02731972024, 606-82;

                            

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