DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022800203
203
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MURIMAR 
TRANSPORTES
LTDA, 
18.172.975/0001-62,
MIX2J26,
FRMEV02392852024, 606-82; OSVALDO BARBOSA DE LIMA, ***.175.706-**, DGO0B35,
FRMEV02531532024, 606-82; ORO DISTRIBUIDORA LTDA, 49.211.999/0001-07, NTV8B75,
FRMEV02480472024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, QCK7398,
FRMEV02479232024, 606-82; OSVALDO ATALICIO FONTES, ***.723.699-**, MFM8707,
FRMEV02577292024,
606-82;
OSMAR 
GRIPA,
80.093.057/0001-11,
QJO6E65,
FRMEV02477832024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94,
GGR8B06, FRMEV02498582024, 606-82; OSMAISE MENEZES FARIAS SANTOS, ***.872.465-
**,
EWU1H60,
FRMEV02544152024,
606-82; OZELLAME
CARGAS
URGENTES
LTDA,
82.918.939/0001-02, SXD4I96, FRMEV02440852024, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA
MACEDO, 
***.308.716-**, 
RTP9D63, 
FRMEV02450312024, 
606-82; 
OURO 
VERDE
TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV02462662024, 606-82; OX
TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02470252024, 606-82; P & M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D21, FRMEV02450512024,
606-82; P
& W
IGARAPE TRANSPORTES
LTDA., 06.983.881/0003-56,
QMY5D27,
FRMEV02460742024, 606-82;
SHZ2C92, FRMEV02422872024,
606-82; OPCAO
JCA -
TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 00.091.382/0001-06, LRT4E68, FRMEV02509692024, 606-
82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, RRA4B18, FRMEV02700802024, 606-
82; OSCAR LUIZ CERVI, ***.628.030-**, QAY8I21, FRMEV02424072024, 606-82; OTACILIO
DONIZETTI DE MORAIS, ***.416.196-**, NDY5C43, FRMEV02483222024, 606-82; P M DE
OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 36.981.451/0001-02, JYR7B49, FRMEV02657342024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS1D19,
FRMEV02318312024,
606-82;
JCS4E95, 
FRMEV02318332024,
606-82;
JCU9I15,
FRMEV02320272024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0009-82, SET8E83, FRMEV02330302024, 606-82; PAIVA & SANTOS LTDA ,
06.095.204/0001-30, SLZ2I12, FRMEV02440322024, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA,
83.067.942/0005-48, QHH2I67, FRMEV02629782024, 606-82; PALEAUTO TRANSP O R T ES
LTDA, 01.550.231/0001-31, FOC5225, FRMEV02669852024, 606-82; PALMAR CAPTURA
COMERCIO
E 
TRANSPORTE
DE 
PESCADOS
LTDA, 
09.575.712/0001-03,
RKI6E32,
FRMEV02661352024, 606-82; PANOPRATIC INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 06.947.533/0001-61,
RAD0138, FRMEV02730762024, 606-82; PALOMA TURISMO LTDA, 03.966.376/0001-43,
SPO8E96, FRMEV02682062024, 606-82; PAO E AGUA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
23.485.010/0001-60, FUP1J72, FRMEV02747362024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA,
05.561.202/0001-26, JAC5F29, FRMEV02504852024, 606-82; JAC5F29, FRMEV02717312024,
606-82; PALOMA DE CASSIA PAIM PEREIRA 01272958019, 48.471.074/0001-32, AMT6I48,
FRMEV02510682024,
606-82; PAPENBORG
TRANSPORTES LTDA,
05.926.011/0001-10,
MHH6005, FRMEV02516552024, 606-82; PANDA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA,
82.397.373/0001-02, QHH8960, FRMEV02716912024, 606-82; PALMARES TRANSP O R T ES
LTDA,
03.713.396/0001-02, 
SMB5I71,
FRMEV02569422024, 
606-82;
SMB5I71,
FRMEV02597682024,
606-82; 
QAO9595,
FRMEV02497432024, 
606-82;
PAGANI
TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MIN0F95, FRMEV02731992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 6 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZANIN
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 14.457.026/0001-78,
JAZ1g70,
FRMEV02619892024, 
606-82; 
JBP2J24,
FRMEV02632922024, 
606-82; 
JBC9A86,
FRMEV02516512024,
606-82; 
JBJ7A86,
FRMEV02516732024, 
606-82;
SSS0A00,
FRMEV02454342024,
606-82;
IZV4C95, 
FRMEV02455132024,
606-82;
JBJ7A86,
FRMEV02591332024, 
606-82; 
JBC9A86,
FRMEV02591382024, 
606-82; 
jax2c99,
FRMEV02603962024, 
606-82; 
ZACARIAS 
RODRIGUES 
DE 
SOUZA, 
***.247.736-**,
QNK9C28, FRMEV02694002024, 606-82; ZCMLOG TRANSPORTES LTDA, 47.424.219/0001-
81, RAF4D22, FRMEV02400832024, 606-82; ZENELLI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
20.035.086/0001-03, MAR2F54, FRMEV02494352024, 606-82; ZAWASKI & ZAWASKI LTDA,
00.654.232/0001-63, 
QCU2A19, 
FRMEV02511562024,
606-82; 
ZELINDO 
TURRA,
***.332.949-**, RRJ6G03, FRMEV02540062024, 606-82; ZENILDO DONIZETI DA SILVA ,
***.301.258-**, GHJ0C50, FRMEV02577032024, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS
LTDA, 13.006.264/0001-02, OKG7199, FRMEV02592112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO
CARLOS 
GIMENES
TOTOLI, 
***.268.138-**,
CPI0879,
FRMEV01400542024,
606-82; 
PEDRA
BRILHANTE 
TRADING
DE 
GRAOS
LTDA,
20.897.784/0001-00, SEE5D34, FRMEV02633272024, 606-82; PAVICAN PAVIMENTACAO E
TERRAPLENAGEM
LTDA, 03.091.412/0001-72,
SHX1E91, FRMEV02707352024,
606-82;
PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, SFQ6G06, FRMEV02522002024, 606-82;
PAVSUL 
ASFALTOS
E 
PAVIMENTACOES
LTDA, 
18.375.607/0001-11,
QHC6A63,
FRMEV02655952024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02656842024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA,
76.193.713/0001-80, AYL5802, FRMEV02610492024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA,
31.565.104/0316-41, QQW5800, FRMEV02703972024, 606-82; PEDRINHO TRANSP O R T ES ,
TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 51.716.301/0001-57, GPN9J05, FRMEV02738552024, 606-
82; PERES TRANSPORTES RODOVIARIO E COMERCIO LTDA, 50.274.367/0001-71, AXN3I17,
FRMEV02621102024, 
606-82;
AXN3I17, 
FRMEV02658992024,
606-82; 
PEDROMAR
TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0003-69, JAT2F93, FRMEV02637752024, 606-82; PENIEL
MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 09.591.852/0001-75, QMJ5G41, FRMEV02639242024,
606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-
29, JBH6I67, FRMEV02592742024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60,
GGH2729,
FRMEV02714262024, 
606-82;
PENEDO
SERVICOS
E 
GESTAO
LTDA,
01.336.128/0001-93, SFZ1J50, FRMEV02580812024, 606-82; PERON FERRARI S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 77.879.971/0001-88, AWU4E71, FRMEV02686062024, 606-82;
PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, MLF0G40,
FRMEV02682732024, 606-82; PEDRO JUAQUIM DE SANTANA, ***.136.661-**, HIM3763,
FRMEV02756122024, 606-82; PEREIRA E SILVA TRANSPORTES LTDA, 52.591.201/0001-04,
QQG9B30, FRMEV02604752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC9E25,
FRMEV02343842024, 
606-82; 
RXR5A16,
FRMEV02630812024, 
606-82; 
RLJ2I29,
FRMEV02710272024, 
606-82; 
RYC8E25, 
FRMEV02683522024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSS8C91, FRMEV02353042024,
606-82; GAV1E71, FRMEV02405132024, 606-82; GIC7I33, FRMEV02616642024, 606-82;
EZU7565, FRMEV02632522024, 606-82; DEY2D44, FRMEV02591772024, 606-82; FJ C 4 H 3 6 ,
FRMEV02610372024,
606-82;
PARADISO 
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,

                            

Fechar