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DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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276
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA,
05.018.142/0001-08, RYN4A50, FRMEV02510592024, 606-82; TRANSPORTES CAL EG A R I
LTDA, 
14.192.180/0001-65, 
RXV4B73,
FRMEV02640422024, 
606-82; 
TRANSPORT ES
BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QBY9022, FRMEV02640352024, 606-82; R AO 4 F 3 5 ,
FRMEV02591912024, 
606-82; 
QCW3653, 
FRMEV02612172024, 
606-82; 
RAM7F74,
FRMEV02627912024,
606-82; 
QCH2819,
FRMEV02632282024, 
606-82;
RAS6B40,
FRMEV02637452024, 
606-82; 
QCE4907, 
FRMEV02449292024, 
606-82; 
QBY9082,
FRMEV02449872024,
606-82;
QCT4C73, FRMEV02633402024,
606-82;
TRANSPORT ES
CARAJAS 
LTDA,
21.810.151/0001-85, 
RRW8G88,
FRMEV02474862024, 
606-82;
TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS6J36, FRMEV02448582024, 606-
82; RRS4A16, FRMEV02652082024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-
90, RXZ3J00, FRMEV02620802024, 606-82; RXP2F39, FRMEV02671682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REAL GUINCHOS E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 09.420.273/0001-60,
RXL7E79, FRMEV02437602024, 606-82; REALIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.,
13.628.499/0001-28, ATR7032, FRMEV02300022024, 606-82; REABILITAR SAUDE COMERCIO
DE COLCHOARIA LTDA, 39.519.998/0001-70, LRC1I70, FRMEV02276912024, 606-82;
RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV02353642024, 606-82;
BEA4C66, FRMEV02330002024, 606-82; RD TRANSPORTADORA LTDA, 34.814.907/0001-06,
MML7B11,
FRMEV02344302024, 
606-82;
REDE
SOL
FUEL 
DISTRIBUIDORA
S/A,
02.913.444/0001-43, BVT3F82, FRMEV02339152024, 606-82; REFRIGERACAO BOM-BRIL
LTDA, 68.769.397/0001-14, IRY7D94, FRMEV02350092024, 606-82; RECICLAL SERVICOS E
SOLUCOES EM MAO DE OBRA LTDA, 39.282.073/0001-59, QLH7416, FRMEV02263262024,
606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, MLV 0 7 3 8 ,
FRMEV02336232024, 606-82; REALTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.404.043/0001-32,
IXW9258, FRMEV02295422024, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23,
JCF8D23, FRMEV02307462024, 606-82; RC COZINHA INDUSTRIAL E TRANSPORTE LTDA ,
32.724.786/0001-86,
DPC5326,
FRMEV02440502024, 606-82;
REFICEL
TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
16.594.026/0001-45,
RXX0C14, 
FRMEV02305952024, 
606-82;
REFLETTO 
SINALIZACAO 
E 
TERMOPLASTICO 
LTDA, 
11.398.804/0001-07, 
JAT4B74,
FRMEV02318102024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, SGO2F60,
FRMEV02320832024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0014-52, QUG2193,
FRMEV02394632024, 
606-82; 
REDEPETRO 
DISTRIBUIDORA 
DE 
PETROLEO 
LTDA.,
03.980.754/0003-05, FCO0E53, FRMEV02413962024, 606-82; RECICLATRANS COMERCIO E
TRANSPORTE 
DE 
RESIDUOS 
INDUSTRIAIS 
LTDA, 
10.694.772/0001-24, 
RXM3D99,
FRMEV02330582024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA,
07.638.598/0001-98, QJK0E23, FRMEV02329022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0008-86,
JBJ2G49,
FRMEV02309932024,
606-82; 
JBH8I63,
FRMEV02263102024, 
606-82;
JBH8I68,
FRMEV02339222024,
606-82;
JBJ7H14, 
FRMEV02357632024,
606-82;
JCI6G84,
FRMEV02272522024, 
606-82;
JBI0J58, 
FRMEV02282782024,
606-82; 
JBI7E82,
FRMEV02367642024,
606-82;
JBG0J01, 
FRMEV02272362024,
606-82;
JBK7B88,
FRMEV02295852024, 606-82; JBP6E63, FRMEV02314232024, 606-82; REGINA JOSE RAMOS
DA 
SILVA,
24.854.958/0001-08, 
QOR6D30,
FRMEV02313712024, 
606-82;
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JBM8D93, FRMEV02343322024,
606-82; JCG9H59, FRMEV02467682024, 606-82; REIS TRANSPORTES E FRETAMENTOS
LTDA.,
16.930.388/0001-60,
SUY1G58, 
FRMEV02359682024,
606-82;
REIMAR
EXTERKOETTER, ***.187.049-**, QHK9522, FRMEV02367832024, 606-82; REGINALDO JOSE
DOS 
SANTOS, 
***.611.366-**, 
QAH2B65, 
FRMEV02293112024, 
606-82; 
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCS7F05, FRMEV02307492024, 606-
82; JBR4E34,
FRMEV02451752024, 606-82;
REGINA ROSA
AMARO, ***.550.509-**,
MGM9F53, FRMEV02317092024, 606-82; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0001-04, EOX2A79, FRMEV02332902024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, 
MLM1E90,
FRMEV02445422024, 
606-82;
QIF9G54,
FRMEV02486872024, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB1G06,
FRMEV02699422024, 606-82;
TRANSPORTES DE CARGAS SOARES
OLIVEIRA LTDA,
11.460.795/0001-37, RDB5A49, FRMEV02509262024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA,
10.808.931/0001-74, EEX7C46, FRMEV02629112024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI
LTDA, 
75.818.849/0001-76,
RYY3F26, 
FRMEV02645692024,
606-82; 
SXA8H65,
FRMEV02611592024,
606-82; TRANSPORTES
CETNARSKI LTDA,
05.417.051/0001-37,
BDC8I33, FRMEV02704012024, 606-82; BDC4A22, FRMEV02616282024, 606-82; EFW5G32,
FRMEV02647822024, 606-82;
TRANSPORTES CAVALINHO
LTDA, 88.473.731/0001-03,
JBO2J03, FRMEV02705122024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA,
02.569.324/0001-70, IXS4985, FRMEV02575462024, 606-82; IXS4985, FRMEV02662202024,
606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RKW3I80, FRMEV02714792024,
606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, RYA8H08,
FRMEV02714972024,
606-82;
TRANSPORTES CROCODILO
LTDA,
06.932.821/0001-42,
AIN5A06, FRMEV02615512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.219/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.

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