DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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282
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024,
606-82; TRANSPORTES BEUTING
LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS
LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORT ES
HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JAQ3I45, FRMEV02522062024, 606-82;
IZI0C65, FRMEV02471192024, 606-82; IYY4860, FRMEV02521432024, 606-82; IYR8704,
FRMEV02492352024, 606-82; TRANSPORTES SINAI LTDA, 30.836.372/0001-13, QAN4G31,
FRMEV02449472024, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79,
RLA4G28,
FRMEV02557392024,
606-82;
TRANSPORTES SINGER
E
LOGISTICA
LTDA,
76.752.054/0001-75, AZP5092, FRMEV02485842024, 606-82; TRANSPORTES SARZEDO
LTDA,
01.934.441/0001-23,
OPV2I07,
FRMEV02495372024,
606-82;
TRANSPORT ES
SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXK6A00, FRMEV02462012024, 606-82; REB3F30,
FRMEV02711522024, 606-82; TRANSPORTES SAO EXPEDITO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 00.096.777/0001-00, ONT7H19, FRMEV02653842024, 606-82; TRANS P O R T ES
SOLIVO LTDA, 17.976.409/0001-40, RLH1F82, FRMEV02664672024, 606-82; TRA N S P O R T ES
SPANEVELLO LTDA, 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV02666882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXX7C84,
FRMEV02308562024,
606-82;
RXX7C84,
FRMEV02359972024,
606-82;
RXK9E04,
FRMEV02409782024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, RXO1D71,
FRMEV02317302024, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.381.515-**, KVL4H89,
FRMEV02321272024, 606-82; SERRARIA BARRA VERDE LTDA, 82.940.610/0001-30,
MEF7895,
FRMEV02289752024,
606-82;
SERRARIA E
TRANSPORTES
WOLFLE
LTDA,
04.376.254/0001-60, IYJ4H76, FRMEV02308792024, 606-82; SESE LOGISTICA DO BRASIL
LTDA.,
13.951.174/0001-81,
EDP8D52,
FRMEV02317252024,
606-82;
SERRARIA
MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02373022024, 606-82; SERPA
PRE-FABRICADOS LTDA., 17.854.188/0001-38,
RLK4G53, FRMEV02282562024, 606-82;
SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OBK1540, FRMEV02288602024, 606-82;
SERGIO MOACIR WEBER, 37.166.754/0001-26, FFW9J78, FRMEV02285062024, 606-82;
FFW9J78,
FRMEV02434772024,
606-82;
SIDENIR
LUIS
BOTEGA
&
CIA
LTDA,
05.557.005/0001-33, JBQ2C07, FRMEV02288522024, 606-82; SETLOG TRANSPORTES E
INTERMEDIACOES DE NEGOCIO LTDA, 19.728.513/0001-41, IOV4D65, FRMEV02315302024,
606-82;
SETE
TRANSPORTES
E
LOCACOES
LTDA,
48.851.217/0001-31,
RHK7J34,
FRMEV02437732024,
606-82;
SG
INDUSTRIAL
E
COMERCIO
DE
VIDROS
LTDA,
31.322.913/0001-58, STW3D40, FRMEV02362642024, 606-82; SHALOM TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 45.768.187/0001-06, IQS8J10, FRMEV02366632024, 606-82; SEZAR SELAU
SCHARDOSIM, ***.418.670-**, MEW3C01, FRMEV02374502024, 606-82; SHEILA TEREZA DA
ROSA, ***.524.930-**, IIC2H02, FRMEV02367612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução
CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas
físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº
918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do
processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o
não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na
Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024,
606-82; TRANSPORTES BEUTING
LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS
LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORT ES
HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JAR4F89, FRMEV02601712024, 606-82;
IYS3511, FRMEV02578892024, 606-82; IZI7C98, FRMEV02597582024, 606-82; JCV8D46,
FRMEV02600212024,
606-82;
IZF6E59,
FRMEV02628052024,
606-82;
JAR4F89,
FRMEV02609412024, 606-82; IYY4860, FRMEV02607172024, 606-82; TRANSPORTES TALAU
LTDA,
82.837.329/0001-76,
MHZ4E18,
FRMEV02500872024,
606-82;
RDY9A19,
FRMEV02592622024, 606-82; REA0G53, FRMEV02583502024, 606-82; TRANSPORTES STA
CATARINA
LTDA,
53.642.946/0001-18,
QHX1A27,
FRMEV02628522024,
606-82;
TRANSPORTES STUMPF LTDA, 03.041.704/0001-09, JAZ6G21, FRMEV02641742024, 606-82;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUM9I36, FRMEV02584802024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
TESBA LTDA,
02.191.966/0001-89, RLE5B62,
FRMEV02548302024, 606-82;
RKZ9F26,
FRMEV02475642024, 606-82; RLL9D22, FRMEV02506982024, 606-82; TRANSPORTES TIGRE
LTDA, 07.107.144/0001-90, SDP8D47, FRMEV02491322024, 606-82; TRANSPORTES TRANS
BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCT1C77, FRMEV02511002024, 606-82; JCO6J81,
FRMEV02514222024,
606-82;
IZI4D21,
FRMEV02519592024,
606-82;
JAK4D39,
FRMEV02519812024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW0E85,
FRMEV02633832024, 606-82; RCW0E85,
FRMEV02689732024, 606-82; TRANSPORT ES
TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, QHT9837, FRMEV02674702024, 606-82; TRAN S P O R T ES
TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWQ5E65, FRMEV02686292024, 606-82; TRAN S P O R T ES
TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GIX8J13, FRMEV02662502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILEZIA MARIA DE SANTANA SANTOS DE SOUZA, ***.306.505-**, DST9H59,
FRMEV02333612024,
606-82; SIDINEI
NUNES
DA
CRUZ, ***.425.825-**,
NZN0870,
FRMEV02285732024, 606-82;
SIDEROPOLIS TRANSPORTES
LTDA, 11.720.812/0001-28,
RLN4I05, FRMEV02314782024, 606-82; SIDNEY MACHADO, ***.786.329-**, MDB2A41,
FRMEV02441822024, 606-82; SILVANA APARECIDA LAMP COVATI, ***.887.709-**,
MID3G32,
FRMEV02345022024,
606-82;
SILVIO
LOCKS,
***.259.509-**,
IYR9G51,
FRMEV02337572024, 606-82; SILVEIRA REPRESENTACOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
16.424.319/0001-84, QTZ2E05, FRMEV02373362024, 606-82; SILVIO ROBERTO B R U G N AG O,
***.505.141-**, QBT7833, FRMEV02351582024, 606-82; SILVIO NICOLETTI, ***.341.469-
**, MFP6I42, FRMEV02395172024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS
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