DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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283
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, SIB6H36, FRMEV02302852024, 606-
82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88,
SJL8E12, FRMEV02303592024, 606-82; SILVIO EISSMANN, 17.197.341/0001-00, RHV7F88,
FRMEV02332072024,
606-82; 
SILPINUS
- 
COMERCIO
DE 
MADEIRAS
LTDA,
82.700.881/0001-18, QJK7566, FRMEV02345112024, 606-82; SILVIO ALIPIO VERGARA DE
MATTOS, 93.582.328/0001-44,
JAL3E58, FRMEV02451902024,
606-82; SIDENIR LUIS
BOTEGA & CIA LTDA,
05.557.005/0001-33, JCP2B66, FRMEV02368492024, 606-82;
SIGHERU SATO,
***.288.288-**, DAW7007, FRMEV02401122024, 606-82;
SILVA &
ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, RNC3B47, FRMEV02400432024, 606-
82; 
SILVETE
MARCONDES 
& 
CIA 
LTDA,
01.762.473/0001-99, 
BDC8B51,
FRMEV02410382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
WN LTDA.,
79.919.999/0001-27, QJZ0058,
FRMEV02444682024, 606-82;
SXD0D08,
FRMEV02638082024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5C70,
FRMEV02622372024,
606-82; 
RXY7B75,
FRMEV02622772024, 
606-82;
RYH5D30,
FRMEV02542672024, 
606-82; 
RLH5B43,
FRMEV02474062024, 
606-82; 
RYH5D40,
FRMEV02591102024,
606-82; 
SXH2F82,
FRMEV02539932024, 
606-82;
RLI9G09,
FRMEV02506472024, 
606-82; 
SXH2G22,
FRMEV02507132024, 
606-82; 
RLO0C15,
FRMEV02590932024,
606-82; 
RXY7B75,
FRMEV02599052024, 
606-82;
RYH5D80,
FRMEV02608382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIRIUS 
LOGISTICA 
INTEGRADA
LTDA., 
04.008.822/0001-70, 
JCZ3C33,
FRMEV02290872024,
606-82; 
JCO2D80,
FRMEV02313812024, 
606-82;
JCV7E95,
FRMEV02329712024,
606-82; 
JCZ9A13,
FRMEV02322052024, 
606-82;
JCZ6C77,
FRMEV02361022024, 
606-82;
JCO1D09, 
FRMEV02361182024,
606-82; 
JCZ8C99,
FRMEV02367672024,
606-82;
SMART
PALLET TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
36.582.764/0001-80, 
AZM8J18, 
FRMEV02294752024, 
606-82; 
SL 
TURISMO 
LTDA,
13.821.998/0001-37, 
RAI9J85,
FRMEV02303332024, 
606-82;
SKF 
VIAGENS
LTDA,
16.950.733/0001-27, IWA3H82, FRMEV02440652024, 606-82; SOARES E SOUZA TURISMO
LTDA,
24.207.034/0001-10,
QKK1H40, 
FRMEV02344442024,
606-82;
SOFIARA
TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, JCJ6B47, FRMEV02452322024, 606-82; SMARTI
DISTRIBUIDORA LTDA, 13.956.335/0001-20,
RDS6I16, FRMEV02377622024, 606-82;
SINALCEU SINALIZACAO - MAQUINAS PARA SINALIZACAO VIARIA LTDA, 25.531.496/0001-
50, ASU3E15, FRMEV02387242024, 606-82; SO SOL TURISMO LTDA, 03.879.171/0001-20,
QRE4J32, FRMEV02285312024,
606-82; SIMONE
MENGUE MATOS,
***.432.780-**,
IUR1F09, FRMEV02316762024, 606-82; SKINA SUL TRANSPORTES LTDA, 82.153.776/0001-
06, MCL3J22, FRMEV02319542024, 606-82; SIPAL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
02.937.632/0017-79, 
SEA7E21,
FRMEV02442182024, 
606-82;
SES3B69,
FRMEV02397282024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43,
SQZ3J28, FRMEV02339382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSREDEX
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 17.147.716/0001-19, EZP2D49, FRMEV02512822024, 606-
82;
TRANSSAL 
COMERCIO
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
00.787.528/0001-52,
SVD6C89,
FRMEV02708702024, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24,
RYE9I79, FRMEV02696552024, 606-82; RYE9I79, FRMEV02696802024, 606-82; RYE9I79,
FRMEV02696842024, 606-82; RAJ2E70, FRMEV02684152024, 606-82; TRANSRODAG E M
LTDA, 
17.382.183/0001-50, 
PLN9G06, 
FRMEV02546042024, 
606-82; 
TRANSROAR
TRANSPORTES 
LTDA, 
59.314.484/0001-96,
RPY0G67, 
FRMEV02480872024, 
606-82;
TRANSSAL 
COMERCIO
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
00.787.528/0002-33,
STM8B04,
FRMEV02508972024, 606-82;
TRANSRIMA TRANSPORTES
LTDA, 10.948.789/0001-60,
RLO2I18, FRMEV02545782024, 606-82; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, QJL5B58, FRMEV02654572024, 606-82;
QJX4427, FRMEV02537392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
WN LTDA.,
79.919.999/0001-27, QJZ0058,
FRMEV02444682024, 606-82;
TRANST I CO
TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, RHL2J97, FRMEV02520862024, 606-82; AFH4141,
FRMEV02524702024, 
606-82; 
BDZ2G70,
FRMEV02529462024, 
606-82; 
BBN7I00,
FRMEV02553052024,
606-82;
BDK3377, 
FRMEV02553062024,
606-82;
AFQ4300,
FRMEV02558932024,
606-82; 
BBN3400,
FRMEV02577082024, 
606-82;
BDD8G02,
FRMEV02487162024, 
606-82; 
BDZ2G73, 
FRMEV02488132024, 
606-82; 
BDZ2G73,
FRMEV02572132024, 606-82; BDX6J87, FRMEV02570442024, 606-82; TRANSTERRENO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RLK8D49, FRMEV02615442024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o

                            

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