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DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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289
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90,
FRMEV02445422024, 606-82;
TRANSPORTES HEN K ES
LTDA, 
91.088.765/0001-80, 
IQV7154, 
FRMEV02440182024, 
606-82; 
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82;
TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82;
TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024,
606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FHU3J04, FRMEV02498812024,
606-82;
FDZ5A41, 
FRMEV02596632024,
606-82;
VIACAO
OURO 
E
PRATA
SA,
92.954.106/0001-42, 
IQE1A43,
FRMEV02708862024, 
606-82;
IYG9H69,
FRMEV02650742024, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59,
IYN5889, FRMEV02624952024, 606-82; VIACAO SANTA RITA VIAGENS E TURISMO LTDA ,
66.404.856/0001-30, DTA7702, FRMEV02594442024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE
LTDA, 
60.829.264/0002-65, 
OLB0986,
FRMEV02501762024, 
606-82; 
PJN4695,
FRMEV02487532024, 606-82; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0062-55, BY B 4 5 7 8 ,
FRMEV02548012024, 606-82; VIACAO SAFIRA LTDA., 47.376.389/0001-38, FIU2299,
FRMEV02591412024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70,
HBN9D07, FRMEV02478822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL
TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; VICTOR
TIAGO 
DA
COSTA 
TRANSPORTES
LIMITADA, 
38.402.938/0001-00,
MKB2D35,
FRMEV02625222024, 606-82; VIDAHI TRANSPORTES LTDA, 68.870.955/0001-33, ARZ2H88,
FRMEV02618832024, 
606-82;
VIDIMAR 
SILIPRANDI,
***.875.699-**, 
QCN4J04,
FRMEV02639612024, 606-82; VIENNA LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA,
37.487.867/0001-23, RYF0J93, FRMEV02476502024, 606-82; VICENTE DA SILVA OLIVEIRA,
***.797.486-**, FDB0I67, FRMEV02576432024, 606-82; VICTI TRANSPORTES LTDA ,
21.416.093/0001-00, FFA5C90, FRMEV02504692024, 606-82; VICTOR RODRIGUES ALLIETTI
PONTES, ***.124.676-**, QJR4J46, FRMEV02495272024, 606-82; VIDAO TRANSPORTES E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.908.477/0001-02, BYX5J78, FRMEV02632242024, 606-
82; VICTOR FELTZ, ***.543.869-**, RDW1H56, FRMEV02696772024, 606-82; VIAG E N S
CHAPECO 
TRANSPORTE 
E 
TURISMO 
LTDA, 
02.579.062/0001-25, 
PJP8I38,
FRMEV02562542024,
606-82; 
VICTRANS
LTDA, 
02.830.994/0001-07,
QXX7B98,
FRMEV02503372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90,
FRMEV02445422024, 606-82;
TRANSPORTES HEN K ES
LTDA, 
91.088.765/0001-80, 
IQV7154, 
FRMEV02440182024, 
606-82; 
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82;
TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82;
TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024,
606-82; VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 21.678.945/0001-37, OLQ9B38,
FRMEV02630432024, 
606-82; 
RHF7G44,
FRMEV02632392024, 
606-82; 
OLQ9B38,
FRMEV02655452024, 606-82; VILMAR GOULARTE DOS ANJOS, ***.952.220-**, IKI1A85,
FRMEV02698382024, 606-82; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18,
EZL5F81, 
FRMEV02470132024,
606-82; 
VINCE
HOLDING 
PATRIMONIAL
LTDA,
48.963.024/0001-72,
GGU4J41, 
FRMEV02508542024,
606-82;
ECX6D71,
FRMEV02517842024, 606-82; VINICIUS GONTIJO BARBOSA, ***.349.081-**, SJL7G13,
FRMEV02621212024, 
606-82; 
VILSON
MARCHIORO, 
***.834.020-**, 
KAB9067,
FRMEV02558042024, 606-82; VILARIM TIBIRISSA PINTO, ***.209.210-**, GDM5H74,
FRMEV02658392024, 606-82; VINICIUS IRAJA BARTZ DA ROSA, ***.555.610-**, KPC8J81,
FRMEV02491692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL
TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; VITASUL
LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JCH2D71, FRMEV02511672024, 606-
82; 
VITOR 
CEZAR 
MARTINS 
83338934653, 
26.806.484/0001-54, 
CUC6810,
FRMEV02634342024, 606-82; FFF3J91, FRMEV02574562024, 606-82; VITORIA FRUTAS RIO
PRETO LTDA,
06.137.721/0001-24, FWO8I98,
FRMEV02675502024, 606-82;
VITOR
VASCONCELOS 
DE 
MELO 
PONTES 
01658329678, 
44.247.660/0001-47, 
GXT2E31,
FRMEV02515072024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, G DV 0 F 3 1 ,
FRMEV02517132024, 606-82; GDV1I01, FRMEV02478652024, 606-82; VIRGILIO MAZZUTTI
FILHO TRANSPORTES LTDA., 50.122.167/0001-01, RNS8G91, FRMEV02455252024, 606-82;
VIPLOG 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
11.676.008/0001-99, 
MII3G64,
FRMEV02587642024, 606-82; VITORIA TRANSPORTES LTDA, 39.899.918/0001-50, JAY3D62,
FRMEV02663042024, 606-82; VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 05.996.122/0001-01,
SBT0B24, FRMEV02470042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024,
606-82; TRANSPORTES BEUTING
LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS
LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORT ES
HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82;
TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82;
TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024,
606-82;
VITORIAPET COMERCIO
E
LOGISTICA
LTDA, 06.376.298/0001-15,
QRG7B77,
FRMEV02456912024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,
28.912.585/0001-35, JCS8B32, FRMEV02468262024, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE

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