DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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293
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.313/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
XANDAO
LTDA,
09.607.358/0001-51,
JCU0A64,
FRMEV02353672024, 606-82; TRANSPORTE JOTISUL LTDA, 02.153.693/0001-88, RYK5I11,
FRMEV02367972024,
606-82;
TRANSPORTE
E
COMERCIO
SOS
SEGUROS
LTDA,
38.141.785/0001-95, MCU7H47, FRMEV02373992024, 606-82; TRANSPORTE CAMILLO DOS
SANTOS LTDA, 25.335.282/0009-66, QPI9055, FRMEV02329992024, 606-82; TRANSPORTE
RODOVIARIO LEMOS LTDA, 40.654.230/0001-99, QJV9G60, FRMEV02341412024, 606-82;
TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RCP4G49, FRMEV02287712024, 606-
82; TRANSPORTE PACA LTDA, 08.596.184/0001-06, NTK3945, FRMEV02290212024, 606-82;
TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, KWM4544, FRMEV02364092024, 606-82;
TRANSPORTE
E TURISMO
SANTO ANTONIO
LTDA, 84.697.051/0001-04,
RYY7B05,
FRMEV02280332024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44,
QCZ2423, FRMEV02389712024, 606-82; TRANSPORTE INTERNACIONAL ANJO LOIRO LTDA ,
04.581.681/0001-80, TAK8G74, FRMEV02299312024, 606-82; TRANSPORTE MANN LTDA,
78.663.788/0001-03, MJG8016, FRMEV02474722024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O
DE CARGAS FACCIN LTDA., 07.297.441/0001-46, ISE2543, FRMEV02286952024, 606-82;
TRANSPORTE
RODOVIARIO
GABIJU
LTDA,
01.168.727/0001-45,
RZM6E33,
FRMEV02311412024, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47,
IZV3H33, FRMEV02300882024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO RODONAVES LTDA,
16.741.030/0001-99, FVW2I22, FRMEV02441162024, 606-82; TRANSPORTE GL LTDA ,
26.168.647/0001-10, RAD2E43, FRMEV02303002024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0001-13,
RQP5J07,
FRMEV02305822024,
606-82;
RQP5J22,
FRMEV02313782024, 606-82; TRANSPORTE RMC LTDA, 04.209.959/0001-92, JAW7B35,
FRMEV02314492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYT0C37, FRMEV02304252024,
606-82;
QJU9894,
FRMEV02332042024,
606-82;
TRANSPORTES
BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37,
RDZ1C39,
FRMEV02349702024,
606-82;
QIJ1F60,
FRMEV02357922024,
606-82;
RXQ9G34,
FRMEV02347192024,
606-82;
RAI2H40,
FRMEV02281392024, 606-82;
QJS9330, FRMEV02466322024,
606-82; TRANSPORT ES
BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, TAI3G73, FRMEV02351282024, 606-82; TR A N S P O R T ES
ALEXANDRE
LTDA,
05.856.132/0001-33,
RDU7C00,
FRMEV02322342024,
606-82;
TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QBT2019, FRMEV02375282024, 606-
82; QCG3827, FRMEV02289502024, 606-82; TRANSPORTES ARACA LTDA, 00.907.288/0001-
82,
OED0E21,
FRMEV02281872024,
606-82;
TRANSPORTES
ACORIANOS
LTDA,
28.129.489/0001-15, IXU4G15, FRMEV02370572024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA,
05.215.535/0001-01,
RYL3A10,
FRMEV02410582024,
606-82;
RYI6G10,
FRMEV02590762024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RQQ8B99,
FRMEV02296792024,
606-82;
TRANSPORTES
BAGNARA
LTDA,
26.284.035/0001-93,
FWE9E10, FRMEV02434002024, 606-82; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28,
MIT6C67, FRMEV02377352024, 606-82; TRANSPORTES ANESI LTDA, 09.334.144/0001-59,
QJM0079, FRMEV02399442024, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52,
TAI3F01, FRMEV02303682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BIROLO
LTDA,
85.153.609/0001-53,
RYU5B55,
FRMEV02336372024,
606-82;
QJY4088,
FRMEV02440542024,
606-82;
MME3333,
FRMEV02423492024, 606-82; MHM3F53, FRMEV02424052024, 606-82; TRANSPORT ES
BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI6I88, FRMEV02342752024, 606-82; BDI9J98,
FRMEV02349402024, 606-82; BCX2I44, FRMEV02295522024, 606-82; TRANSPORTES BOF
BENETTI LTDA, 88.846.167/0001-19, IUC2025, FRMEV02388092024, 606-82; TR A N S P O R T ES
BONATTO
LTDA,
90.290.057/0001-65,
JCC8A74,
FRMEV02384432024,
606-82;
TRANSPORTES BOLL & FILHOS LTDA, 22.321.797/0001-61, MKV1G95, FRMEV02466732024,
606-82;
TRANSPORTES
BEM
VINDO
LTDA,
04.648.053/0001-74,
RYJ7B30,
FRMEV02314032024,
606-82;
RYL2A40,
FRMEV02314082024,
606-82;
RYO8F67,
FRMEV02474372024,
606-82;
RYJ6H60,
FRMEV02373762024,
606-82;
RYL2E50,
FRMEV02293482024, 606-82; RYJ4F20,
FRMEV02374922024, 606-82; TRANSPORT ES
BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, MJY0E90, FRMEV02294722024, 606-82; GIN4E13,
FRMEV02400882024,
606-82;
TRANSPORTES
BOTTEGA
LTDA,
12.151.176/0001-23,
FKS0G65, FRMEV02399832024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-
06, MIF1B09, FRMEV02317152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.316/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
CARAJAS
LTDA,
21.810.151/0001-85,
RRW8G88,
FRMEV02263872024,
606-82;
SPH1A00,
FRMEV02263642024,
606-82;
RRY4A44,
FRMEV02263792024, 606-82;
SPH1A00, FRMEV02387592024,
606-82; TRANSPORT ES
DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, EJW7G19, FRMEV02344292024, 606-82; RLK0H93,
FRMEV02324812024, 606-82; TRANSPORTES
CAMBOATA LTDA, 10.964.323/0001-59,
IZW0E65, FRMEV02290242024, 606-82; TRANSPORTES CADORE LTDA, 08.342.200/0004-87,
SEE8B95, FRMEV02353652024, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-
37,
BDC8I33,
FRMEV02325162024,
606-82;
TRANSPORTES
CRISTINA
LTDA,
04.849.012/0001-46, QIA9B28, FRMEV02320532024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO
CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FZK5H56, FRMEV02272592024, 606-82; T R A N S P O R T ES
E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRA4D86, FRMEV02363712024, 606-82;
PRT6452, FRMEV02287912024, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02,
JAV5J16, FRMEV02281422024, 606-82; TRANSPORTES COELHO LTDA, 07.272.087/0001-03,
HBG7F89, FRMEV02384272024, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-
54,
JBD9D42,
FRMEV02309162024,
606-82;
TRANSPORTES
CORINGA
LTDA,
19.152.464/0001-41, QCF9161, FRMEV02484342024, 606-82; TRANSPORTES DALTOE LTDA,
08.515.037/0001-64, MLW8298, FRMEV02309582024, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI
LTDA,
93.986.032/0001-99,
JCK6D53,
FRMEV02466532024,
606-82;
TRANSPORT ES
DALCOQUIO
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
84.300.540/0001-80,
mii0868,
FRMEV02319582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
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