DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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297
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 85.183.747/0001-85, RLG3B30, FRMEV02454272024, 606-82; TRANSVALE TURISMO,
FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FYR8H57, FRMEV02484962024, 606-
82;
TRANSPORTES
TASSI
E 
FILHOS
LTDA,
36.600.660/0001-50,
AUP4E99,
FRMEV02402322024, 
606-82; 
TRANSVERDE 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICAS 
LTDA,
02.042.417/0001-42, 
RYR0J21, 
FRMEV02418162024, 
606-82; 
RLF2D26,
FRMEV02419212024, 606-82; RXS4D36, FRMEV02490412024, 606-82; TRANSPORTES WBT
LTDA,
21.257.338/0001-01,
RDW1H69, FRMEV02468512024,
606-82;
TRANSPORT ES
VITORIA BORGES LTDA., 14.343.978/0001-60, JAB8H49, FRMEV02490682024, 606-82;
TRANSPORTES TURCATTO LTDA, 17.339.399/0001-32, ATW1G66, FRMEV02424512024, 606-
82; TRANSPORTES TEBALDI LTDA, 18.477.371/0001-24, JCQ9E82, FRMEV02420132024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL
TRANSPORTES
LTDA, 
02.966.623/0001-49,
MLA5395, 
FRMEV02445472024,
606-82;
TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, SKC 3 I 5 3 ,
FRMEV02468452024, 
606-82; 
TRATO 
FINO
CEREALISTA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.213.131/0001-04, 
RYN6D74,
FRMEV02419962024, 
606-82;
REB4J26,
FRMEV02454152024,
606-82; REB4J26,
FRMEV02461552024, 606-82;
TRANSWERLE
TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBV9B85, FRMEV02490512024, 606-82; JBV9G84,
FRMEV02490592024, 
606-82; 
JBM5J66,
FRMEV02498032024, 
606-82; 
JCN0C40,
FRMEV02450462024, 
606-82;
JBQ9B97, 
FRMEV02470612024,
606-82; 
TRASSI
-
COMERCIO,TRANSPORTES
E
SERVICOS 
LTDA,
01.866.246/0001-03,
SPD8F24,
FRMEV02449882024, 
606-82; 
TRIADE 
INVESTIMENTOS 
E 
PARTICIPACOES 
LTDA,
51.168.036/0001-10, BEQ3F32, FRMEV02450452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-
10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-
06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59,
MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80,
IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA,
46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA .,
79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA,
02.966.623/0001-49, 
MLA5395, 
FRMEV02445472024, 
606-82; 
TRON 
TRANSPORTES
LOGISTICOS LTDA,
38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV02434982024,
606-82; TRR
TRANSPORTADOR 
REVENDEDOR 
RETALHISTA 
BOTUVERA 
LTDA, 
15.370.398/0001-25,
SPM9G77, FRMEV02472692024, 606-82; RRV3F17, FRMEV02490762024, 606-82; RRV4F67,
FRMEV02435012024, 
606-82;
RRO7F13, 
FRMEV02435242024,
606-82; 
RRU6F17,
FRMEV02419892024,
606-82;
RRP4B51, 
FRMEV02490332024,
606-82;
RAX4B13,
FRMEV02490752024, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA, 08.218.559/0001-02, IZL1F08, FRMEV02500742024, 606-82; TROL TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS OSORIO LTDA, 79.931.424/0001-20, MHT2828, FRMEV02485032024, 606-82;
TRUCKS
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA
LTDA, 
51.604.568/0001-52,
QCC4327,
FRMEV02423542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S.T.R.
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA,
00.586.411/0001-00,
QJH5574,
FRMEV02497842024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56,
RXW0D80, FRMEV02390822024, 606-82; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, QJF8D30,
FRMEV02390372024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08,
QJI0B22, FRMEV02389422024, 606-82; RLJ7J48, FRMEV02378462024, 606-82; RYV5C48,
FRMEV02404302024, 606-82; RYO4A19, FRMEV02428462024, 606-82; S&F TRANSP O R T ES
LTDA, 45.929.490/0001-43, RDY5I34, FRMEV02409142024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA &
CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZI1E53, FRMEV02365982024, 606-82; SALVIO SANDRINI,
***.961.189-**, MIE3480, FRMEV02366242024, 606-82; RUBENS DANIEL DE FREITAS,
***.208.616-**, CCU6J87, FRMEV02367792024, 606-82; SAFOL - INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS DE ACO LTDA, 20.666.095/0001-94, RFE2C08, FRMEV02377332024, 606-82;
SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, MKU9B29, FRMEV02416382024, 606-82; SAFRA
ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, QJR1I15, FRMEV02427662024, 606-82; SALVADOR
EMPREENDIMENTOS LTDA, 17.330.993/0001-62, SGH9I75, FRMEV02426682024, 606-82; S.A
TRANSPORTES LTDA, 51.778.279/0001-70, QJZ2C99, FRMEV02404802024, 606-82; SAMPAM
TRANSPORTES LTDA, 07.393.269/0001-24, FDT6818, FRMEV02428082024, 606-82; SAMUEL
FERREIRA DE SOUSA, ***.991.176-**, MTZ5F66, FRMEV02432362024, 606-82; SAMUEL
FRANCISCO DOS SANTOS, ***.577.024-**, NMC5J53, FRMEV02430592024, 606-82; RV
TRANSPORTE 
COLETIVO 
DE 
PASSAGEIROS 
LTDA, 
29.902.642/0001-68, 
QJK2975,
FRMEV02415832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUPRA 
EMBALAGENS
LTDA, 
08.582.585/0001-07,
BDZ2H35,
FRMEV02489342024, 606-82; TATIANE BRUSCH DOS SANTOS, ***.722.230-**, BKO6I54,
FRMEV02409262024, 606-82; BKO6I54, FRMEV02419072024, 606-82; T R FACA LTDA ,
29.803.565/0001-99, MWX5033, FRMEV02465202024, 606-82; TCA TRANSPORTES
E
COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW2I70, FRMEV02452832024, 606-82; R KW 3 E 3 3 ,
FRMEV02389362024,
606-82;
RKW5B33, 
FRMEV02391502024,
606-82;
RLG5J66,
FRMEV02386012024, 
606-82; 
RKZ0F04, 
FRMEV02370682024, 
606-82; 
RKW3H40,
FRMEV02393002024, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99,
RNG6G46, FRMEV02393652024, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0001-
53, FKB6H65, FRMEV02398482024, 606-82; TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA,
08.594.791/0001-37,
RHX2G40,
FRMEV02373442024, 606-82;
SUPERMERCADO
MDL
GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYH3J83, FRMEV02420622024, 606-82; T.K.Q. DE
MORAIS & CIA LTDA, 17.238.787/0001-27, IDR8E76, FRMEV02428482024, 606-82; TATIANA
SARDAGNA
LTDA, 
32.276.351/0001-16,
BEN9B26, 
FRMEV02420012024,
606-82;
SUPERMERCADO PIRAQUARA LTDA, 23.668.138/0012-11, ATO7C79, FRMEV02426752024,
606-82; 
TATRANSPORTES 
PESADOS
LTDA, 
27.391.808/0001-01, 
NJK3D88,
FRMEV02465022024, 606-82; SUPERMERCADO FREDERICO LTDA, 20.980.195/0001-90,
IWR0D79, FRMEV02425022024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06,
OYO9I05, FRMEV02411832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.530/2025/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser

                            

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