DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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296
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERRANALOG
TRANSPORTES
LTDA,
07.447.199/0001-40,
SGC3F86,
FRMEV02436752024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70,
JCZ5C66, FRMEV02429902024, 606-82; JCV7F02, FRMEV02420422024, 606-82; JCZ2F22,
FRMEV02496412024, 606-82; SDM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.592.192/0001-54,
RYH4E45, FRMEV02467902024, 606-82; SILIA CANDIDA DE ANDRADE NETA, ***.612.791-
**,
SCS1I83,
FRMEV02470642024,
606-82;
SILVA
E
LIMA
TRANSPORTES
LTDA,
41.919.413/0001-51, TCI2E75, FRMEV02484802024, 606-82; SCHUMACHER TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 32.761.291/0001-27, MCT3C79, FRMEV02423572024, 606-82; SEMEAR
COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 12.820.002/0001-06, SSH9J78, FRMEV02416892024, 606-
82; SICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 36.781.000/0001-13, NUC4781,
FRMEV02416492024, 606-82; SENILDO ARTUR DA SILVA, ***.300.824-**, MNT8H92,
FRMEV02440602024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47,
RNU5B00, FRMEV02447062024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-
01, OAP5702, FRMEV02458252024, 606-82; SHIRLEY SILVA ARAUJO, ***.431.368-**,
EDN1D45, FRMEV02450322024, 606-82; SILVANIO ALVES DOS PASSOS, ***.767.866-**,
OBD9H45, FRMEV02469452024, 606-82; SIMAO TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20,
OXB2I33,
FRMEV02467782024,
606-82;
SIPAL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
02.937.632/0012-64, RHX9C85, FRMEV02400862024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV02484612024, 606-82; SH A LO N
RESGATES E TRANSPORTES LTDA, 10.697.319/0001-71, SEL8E36, FRMEV02415702024, 606-
82;
SEDA
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
58.832.072/0001-85,
EHN8785,
FRMEV02427342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.334/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIRIUS
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA.,
04.008.822/0001-70,
JCZ5C66,
FRMEV02459362024,
606-82;
JBZ5D55,
FRMEV02470542024,
606-82;
JCT7J84,
FRMEV02410762024, 606-82; JCZ9A12, FRMEV02410812024, 606-82; SMAEL MUNARI DA
ROSA, ***.989.250-**, ISM5G93, FRMEV02450302024, 606-82; SORRISO MADEIREIRA E
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 05.881.501/0001-48, DBL9268, FRMEV02465932024,
606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11,
RYC4F63, FRMEV02470022024, 606-82; RXV9C75, FRMEV02468572024, 606-82; S O LV I
BONETTI TRANSPORTES LTDA, 13.692.086/0001-02, FTY5A81, FRMEV02413672024, 606-82;
STANG
DISTRIBUIDORA
DE
PETROLEO
LTDA,
11.325.330/0001-73,
ARX6E28,
FRMEV02413712024,
606-82;
SUELY
SEHNEM
REPRESENTACOES
E
TRANSPORTES,
01.723.326/0001-00, SXD1G24, FRMEV02412572024,
606-82; SPOLTI TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 20.650.526/0001-24, GDU5B16, FRMEV02440342024, 606-
82; SM LOGISTICA E TRANSPORTES DE ITU LTDA, 33.674.308/0001-71, EQU7D73,
FRMEV02469432024, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02,
IUC8B73, FRMEV02453342024, 606-82; STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E
CONSTRUCAO LTDA, 79.242.434/0001-58, RXW9D03, FRMEV02458742024, 606-82; SUL
CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RLA4D74, FRMEV02425872024,
606-82;
SULINA
COMERCIO
DE
OLEOS
LTDA,
02.507.334/0001-81,
JAC6E37,
FRMEV02412792024, 606-82; JCP6F70, FRMEV02499662024, 606-82; SOUZA ANDRADE
TRANSPORTES LTDA, 40.129.219/0001-00, QJR1I82, FRMEV02498392024, 606-82; STRONG
TRR LTDA, 29.833.289/0001-01, QCC8648, FRMEV02490812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO
LTDA,
04.648.053/0001-74,
RYL3A80,
FRMEV02433042024,
606-82;
RAA0D42,
FRMEV02440732024,
606-82;
RXW0A74,
FRMEV02457402024,
606-82;
RLF8E95,
FRMEV02458912024,
606-82;
RYM6F28,
FRMEV02463682024,
606-82;
RXV9I04,
FRMEV02412482024,
606-82;
RYJ5C49,
FRMEV02412852024,
606-82;
RXU6G25,
FRMEV02421702024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBN0J26,
FRMEV02446332024,
606-82;
JCO3F17,
FRMEV02446492024,
606-82;
JCU0A64,
FRMEV02425682024, 606-82; IRI8322, FRMEV02472882024, 606-82; TRANSPORTES ARI
LTDA, 85.155.372/0001-40, RYD3J15, FRMEV02510042024, 606-82; TRANSPORTES AURORA
LTDA,
05.215.535/0001-01,
RYK5D10,
FRMEV02458022024,
606-82;
TRANSPORT ES
BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37,
RLG5F35,
FRMEV02428612024,
606-82;
TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4A66, FRMEV02450882024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.342/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, INW3881, FRMEV02466702024, 606-82; TRANSPORTES BRISTOT LTDA,
19.375.748/0001-05, SSS0A00, FRMEV02413552024, 606-82; TRANSPORTES DOURADO
LTDA,
97.534.676/0001-05,
JBR1A80,
FRMEV02415802024,
606-82;
TRANSPORT ES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07,
RLF0E53,
FRMEV02426702024,
606-82;
TRANSPORTES DANIEL BEBBER LTDA, 05.230.331/0001-31, IML6J99, FRMEV02490542024,
606-82;
TRANSPORTES
FONTANA
LTDA,
92.514.884/0001-10,
JAO6H96,
FRMEV02473282024, 606-82; TRANSPORTES COLETIVOS NOSSA SENHORA DA PIEDADE
LTDA,
75.809.186/0001-23,
SEW0C54,
FRMEV02443122024,
606-82;
SEV9H69,
FRMEV02443162024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92,
QIZ1H71,
FRMEV02446262024,
606-82;
QIZ1H71,
FRMEV02458932024,
606-82;
TRANSPORTES FURLAN LTDA, 49.639.980/0001-66, FEY4B41, FRMEV02450162024, 606-82;
TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, MKC7J41, FRMEV02458802024, 606-82;
TRANSPORTES COELHO LTDA, 07.272.087/0001-03, JDP3G37, FRMEV02422932024, 606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DIRCEU
LTDA,
30.680.311/0001-00,
JCL0F48,
FRMEV02420452024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42,
RRQ6I07, FRMEV02490302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024,
606-82; TRANSPORTES BEUTING
LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS
LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORT ES
HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82;
TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82;
RLJ0I23, FRMEV02460682024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-
49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO
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