DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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335
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de
atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para
preenchimento de vagas reservadas, ou ainda a concessão de benefícios de isenção de
inscrição).
21.17.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está
correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso Público.
21.17.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do
candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e
estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal
ou regulatória (em relação ao art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988,os
quais preveem que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais,dependem de
aprovação em concurso público, (b) execução de contrato entre o Tribunal Regional
Federal da 1ª Região e a Fundação Getulio Vargas para os fins de condução do certame;
e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos.
21.18 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão
ser feitas por meio de Edital de Retificação.
Des. Gilda Sigmaringa Seixas
Presidente da Comissão do Concurso
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CARGO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina
pertinentes aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do Edital
poderão ser exigidas nas provas.
Em todas as matérias deverão ser considerados os enunciados de súmulas,
sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial
dominante dos Tribunais Superiores.
Todas as disposições normativas poderão ser objeto de questionamentos,
ainda que não constem explicitamente nesta relação, inclusive eventuais modificações
legislativas, desde que integrem e tenham correlação com o ponto sorteado.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição. Conceito. Sentidos. Classificação. Estrutura. Elementos. Poder
constituinte: originário e derivado. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo:
origem, 
conceito
e 
desenvolvimento.
O 
Neoconstitucionalismo.
Patriotismo
Constitucional. Transconstitucionalismo.
Estado Constitucional
Cooperativo. O
Novo
Constitucionalismo Latino-Americano. O Constitucionalismo Negro. Constitucionalismo
Feminista O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à
Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no Direito
Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e
competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência
comum e competência concorrente.
2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da
autonomia constitucional
do Estado-membro.
Competências estaduais.
Intervenção
federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na
Constituição. Competência municipal, organização
política e administrativa dos
Municípios. Intervenção nos Municípios.
3. Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a
Jurisprudência Internacional;
o Diálogo
entre Cortes
(relevância da
jurisprudência
constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos. Direitos e Garantias
Fundamentais. Teoria
Geral. Direitos enumerados: igualdade,
liberdades públicas,
legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido
processo legal, segurança, proporcionalidade, nacionalidade, liberdade de expressão, de
informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direitos
sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos
constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Organização sindical. Direitos difusos e
coletivos. Garantias constitucionais. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos
sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos.
4. Constituição econômica: origem, concepções, interpretação e direitos
prestacionais. Estado Social e Estado desenvolvimentista na Constituição de 1988. Art.
170. Soberania econômica: interna e externa. Livre iniciativa (pública, privada e
cooperativa) e livre concorrência. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio
econômico. Atuação econômica direta e indireta. Formas e limites. Regulação econômica.
Repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos lucros. Empresa
pública e sociedade de economia mista. Regime constitucional das jazidas e dos recursos
naturais. O planejamento econômico na Ordem Constitucional. Grandes obras e litígios
estruturais e complexos.
5. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo.
Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e
processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e
orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
6. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do
Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências
administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
7. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder
Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a
direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal,
o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais
Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Audiência
de Custódia e Juiz das garantias. Código de Ética da Magistratura Nacional. O juiz na Era
digital e o uso das redes sociais. A audiência de instrução e o julgamento remotos. Livre
convicção do juiz e efeito vinculante das decisões do STF.
8. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito.
Natureza. 
Espécies.
Antecedentes 
históricos 
e
evolução 
do
controle 
de
constitucionalidade. A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. Modelos de
controle de constitucionalidade. As ações constitucionais. Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação Declaratória
de
Constitucionalidade e
a
Ação Direta
de
inconstitucionalidade.
A ação
de
Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Hermenêutica constitucional.
9. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da
Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e
Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias.
Responsabilidade jurídica das pessoas de Direito Público.
10. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa
e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos
políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e
perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
11. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular. Direitos e
garantias individuais. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos.
Abuso de direito individual ou político.
12.
Direito de
propriedade.
Patrimônio
e propriedade.
Espécies
de
propriedade: pública, privada, dos recursos e bens naturais, dos bens de produção,
intelectual e propriedade bem de família. Função social da propriedade. Função da terra.
Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse
social. Desapropriação judicial. Precatórios. Usucapião. Direito urbanístico.
13. Da comunicação social. Proibição da censura. Os direitos constitucionais
dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da
Tecnologia. Da criança, do adolescente, do jovem e da pessoa idosa. Dos índios.
Tradições, autonomia e Estado brasileiro, proteção. Propriedade e demarcação das terras
indígenas. Comunidades quilombolas: origem, cultura, proteção e propriedade. Direito do
patrimônio cultural e natural.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do
Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do
Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro
setor (as organizações sociais e as OSCIPS).
2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime);
Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e
Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das
subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os
princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia
mista e empresas públicas.
3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O
regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de
gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços públicos. Conceito,
características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato.
Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração
Pública. Parcerias público-privadas.
4. 
Formas 
de
intervenção 
do 
Estado 
na
propriedade. 
Limitações
administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e
requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações.
Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social,
desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88.
Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.
5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.
Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no
Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio.
Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor
estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores
estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios
constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de
previdência complementar. Regime e processo disciplinar. Improbidade Administrativa.
7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e
requisitos. 
Vícios 
dos
atos 
administrativos. 
Principais 
classificações
dos 
atos
administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Da Decisão
Coordenada. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional.
Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de
Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação
Civil Pública. Improbidade administrativa.
8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime
de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Da contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e
efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de
preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais
espécies 
de
contratos 
administrativos. 
Inexecução
e 
rescisão
dos 
contratos
administrativos.
9. Poder Regulamentar. Regulamentos
administrativos de execução e
autônomos.
O
poder
normativo
não legislativo
e
o
princípio
da
legalidade.
Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder
regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites,
extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.
10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características,
regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de
marinha e seus acrescidos. Terras Públicas.
11. Sistema Financeiro de Habitação.
12. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da
seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do
direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo.
A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das
políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem
o direito à saúde.
DIREITO PENAL
1. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito
Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito
Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa.
Crimes
de manipulação
genética. Crimes
contra
o patrimônio.
Crimes contra
a
propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o
privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal.
2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei
penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente
de normas. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes
de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública.
3. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade;
culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de
crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o
sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes. Crime
de corrupção de menores. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra a
família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
4. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado.
Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio. Crime contra
o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra
os índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes contra pessoas
com deficiência física. Crimes de tortura. Crimes contra a fé-pública.
5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime
qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos
crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade:
causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência
voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes
hediondos.
6. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima
defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Crimes na
exploração e utilização de energia nuclear. Crimes contra a segurança nacional. Crimes
relativos a minas terrestres anti-pessoal. Crimes de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores.
7.
Teoria
geral
da culpabilidade:
fundamentos;
conceito;
elementos
e
conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da
culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o
serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais
no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social.
8. Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes
em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das
penas. A proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema
financeiro. Crimes contra o mercado de capitais.
9. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade.
Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança.
Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da
pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumidade pública.
Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a paz pública. Ações
praticadas por organizações criminosas. Armas de fogo.
10. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra
a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial;
dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos
crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra
a fé pública; dos crimes contra a administração pública.
11. Crimes previstos em leis especiais. Lei de Entorpecentes.
12. Tratados e Convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações
Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. A Convenção das
Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção.
13. Crimes de menor potencial ofensivo.