DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
14. Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas
jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de
consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as
relações de consumo. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição
constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei
processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao
Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a
corrupção. Cooperação Internacional - Tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em
matéria penal.
2. Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do
investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros
meios de colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público.
Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça.
Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições.
Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente
policial em organizações criminosas, ação controlada.
3. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e
procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais, do
STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação
penal originária nos tribunais.
4. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas
assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de
insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas.
Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus.
Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.
5. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes
apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de
abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente;
entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o
sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; crimes contra a
honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - aplicação na Justiça Federal. Atos
processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças.
Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena.
Nulidades.
6. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia,
decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão
domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de
segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e
incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto;
anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos
para presídios federais (Resolução CJF).
7. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias.
Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos.
Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri.
Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e
extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal.
8. Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus.
Competência. 
Natureza
jurídica. 
Cabimento.
Requisitos. 
Legitimidade.
Objeto.
Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal.
9. Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo:
requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de
comunicação.
10. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de
falência, de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra.
11. Emprego de tecnologias baseadas em inteligência artificial no processo
penal e
na segurança pública.
Decisões automatizadas.
Análises automatizadas.
Algoritmos
de 
predição
de 
comportamentos
criminais. 
Policiamento
preditivo.
Reconhecimento facial. Vigilância em larga escala. Direitos fundamentais.
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais:
Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência.
Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração.
Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações.
2. Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição.
Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
3. Prescrição e decadência. Prova.
4. Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão.
Adimplemento e extinção. Inadimplemento.
5. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos
constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção.
6. Contratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório.
Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato.
Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda.
Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais: promessa de
recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
7. Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem.
Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil.
Dano moral e material. Indenização.
8. Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da
posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade.
Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade.
Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel.
Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social
da propriedade. Política agrícola e reforma agrária.
9. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros
Públicos. Estatuto da Terra.
10. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da
Juventude (Lei nº 12.852/2013. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
11. Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de
dados pessoais.
12. Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução CNJ nº
230/2016 - art. 19): inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas
com
deficiência (Lei
nº
13.146/2015; Lei
nº 11.126/2005,
e
suas alterações,
e
Constituição
Federal). Normas
gerais
e critérios
básicos
para
a promoção
da
acessibilidade das
pessoas com
deficiência ou com
mobilidade reduzida
(Lei nº
10.098/2000, e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004). Prioridade de atendimento às
pessoas com
deficiência (Lei nº 10.048/2000,
e suas alterações, e
Decreto nº
5.296/2004). Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº
3.691/2000). Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva (Lei nº
8.160/1991). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº
7.853/1989, e suas alterações, e Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações).
13.
Pessoas
jurídicas.
Personalidade 
jurídica
da
pessoa
jurídica.
Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica.
Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades,
associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação
jurídica e novos sujeitos de direito.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da
jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização
judiciária,
atividade 
jurisdicional,
atividades
essenciais
à 
Justiça),
equivalentes
jurisdicionais 
(autotutela, 
autocomposição, 
mediação 
e 
arbitragem). 
Jurisdição
constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies:
ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade,
ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade,
arguição 
de 
descumprimento 
de 
preceito 
fundamental, 
natureza, 
conceitos,
características,
hipóteses
de
cabimento, 
detalhes
de
procedimento);
jurisdição
constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo
civil, mandado de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil
pública), 
respectivos
natureza, 
conceitos, 
hipóteses 
de
cabimento, 
detalhes
procedimentais.
2. Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do
foro 
competente; 
modificações 
(conexão, 
continência, 
prevenção),
perpetuatiojurisdictionis, conflitos
positivos e negativos; competência
interna e
internacional 
(concorrente 
e 
exclusiva), 
homologação 
de 
sentença 
estrangeira.
Competência da Justiça Federal. Ação: classificação das ações e critérios identificadores.
Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do
Direito Processual. Processo: natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim,
classificação (problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual visão
sincrética), princípios informativos, gerais e específicos.
3. Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e
suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação,
legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério
Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; a advocacia,
privada e estatal. Defensoria Pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais
partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação
técnica. 
Litisconsórcio:
conceito, 
espécies,
a 
problemática
da 
unitariedade 
e
necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito
de terceiro, classificação das
modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição,
nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito,
natureza, cabimento, aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito,
classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo.
Procedimentos 
do
processo 
de
conhecimento 
(comum,
ordinário 
e
sumário);
procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (teoria
processual
das 
nulidades,
princípios 
respectivos,
identificação, 
decretação 
e
convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais.
4. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento,
cumulação);
pedidos alternativo
e sucessivo;
resposta (contestação,
reconvenção,
exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e
características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao
tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios.
Meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas,
perícia,
inspeção),
natureza e
conceito
de
cada
um, hipóteses
de
cabimento,
procedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória: sentença, natureza e conceito,
classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa
julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição
da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza,
cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais,
procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Processo
nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional.
5.
Recursos:
natureza,
conceito, inserção
entre
os
mecanismos
de
impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e
mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória.
Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração,
recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de
divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos,
procedimento, 
pressupostos 
específicos, 
modos 
de 
interposição, 
peculiaridades
específicas.
6. Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e
extrajudiciais,
princípios, 
pressupostos,
condições, 
regras
gerais; 
débito 
e
responsabilidade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo
executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação,
satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e
remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e
extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético.
7. Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente, de
obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a
Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e
características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias.
8. Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa,
tutela inicial e final; tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade;
antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites; tutela
cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral
de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar;
cautelares nominadas (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção
antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes,
procedimento.
9.
Procedimentos especiais:
visão
geral, características,
procedimentos
especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa
espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em
pagamento; tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório, ações de
manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática
do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não-codificados
(desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito
de 
cada 
um, 
subespécies, 
hipóteses
de 
cabimento, 
requisitos, 
aspectos
procedimentais.
10. Juizados Especiais cíveis: caracterização como subsistema processual e seu
relacionamento
com
o
sistema processual
geral;
especificidades,
diferenciações e
semelhança entre os juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas
Recursais, 
Turmas 
de 
Uniformização 
Regionais
e 
Turma 
Nacional), 
princípios,
características, espécies, competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre
possível descompasso entre o critério constitucional e o legal); procedimentos, recursos,
pedido de uniformização, coisa julgada, execução, questões controvertidas, possibilidade
de utilização, dentro dos Juizados, de meios processuais que não lhes são específicos (p.
ex., mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.).
11. Ações coletivas. Litígios estruturais. Inquérito civil. Legitimidade ativa.
Competência. 
Coisa 
julgada. 
Execução 
e 
cumprimento 
de 
sentença. 
Regras
procedimentais aplicáveis. Termo de Ajustamento de Conduta e singularidades na
conciliação nas ações coletivas.
12. O CPC e o direito intertemporal.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.
2. Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do
Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas.
Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito.
3.
Financiamento da
Seguridade
Social.
Princípios. Fontes
de
custeio.
Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência.
4. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes
especiais. Previdência Complementar.
5. Relação jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de
carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda.
Período de graça.
6. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de
benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes.
Revisões.
7. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de
contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de
economia familiar. Contagem recíproca.
8.
Prestações 
previdenciárias.
Concessão. 
Suspensão.
Cancelamento.
Restabelecimento. Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência.
9. Benefícios previdenciários. Espécies.
Aposentadorias, auxílios, salário-
maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Regras de
transição das aposentadorias.

                            

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